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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 609777 RJ 2020/0223823-6

Publicação

DJ 13/04/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_609777_38edd.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 609777 - RJ (2020/0223823-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : JORGE DA SILVA NETO - RJ094691 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MARCIO LIMA CORREA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCIO LIMA CORREA, contra acórdão Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 121, §2º, I, IV e VI, do Código Penal.

A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:

“APELAÇÃO. FEMINICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. Crime de homicídio consumado e triplamente qualificado. Motivo torpe; recurso que dificultou a defesa da vítima e contra uma mulher (art. 121, §2º, I, IV e VI do CP). Veredito condenatório. Irresignação defensiva fundada no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. Alegação de que o veredito é manifestamente contrário à prova dos autos.

Inocorrência. Afastamento das qualificadoras.

Impossibilidade. Decisão dos jurados alicerçada na prova dos autos. Conjunto probatório produzido em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, que se revela sólido, idôneo e suficiente para embasar a condenação. Depoimentos das testemunhas harmônicos e coerentes.

Qualificadoras dos incisos I e IV, do §2º do CP. Decisão do conselho de sentença que possui seguro embasamento na prova produzida, tendo os senhores jurados optado pela versão sustentada pelo “parquet”. A existência de eventual divergência doutrinária não se mostra suficiente para a pretensão de anulação do julgado. Soberania do Conselho de Sentença. Dosimetria da pena que sopesou com absoluta razoabilidade as circunstâncias fáticas e as respostas dos jurados aos quesitos apresentados. Compensação das qualificadoras com a confissão. Descabimento. Alegação de homicídio privilegiado que não pode prosperar. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela teratológica e que não encontra suporte em qualquer prova ou indício, o que não é o caso dos autos. APELO DESPROVIDO” (e-STJ, fl. 32)

Nesta Corte, a defesa pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, ao argumento de que a situação de o filho da vítima tornar-se órfão não pode ser considerada na valoração das circunstâncias judiciais.

Aduz ilegalidade no reconhecimento do ciúme como qualificadora de motivo torpe, pois o comportamento ciumento do acusado não se incluiria nas hipóteses de expansão da qualificadora.

Acrescenta que a incidência de duas qualificadoras remanescentes, aplicadas

como agravantes genéricas, estaria limitada a 4 anos, ou seja, em patamar inferior aos 6 anos aplicados na sentença, na segunda fase da dosimetria. Postula, então, o aumento da fração de diminuição da pena pela atenuante da confissão espontânea.

Requer, assim, que seja “concedida a ordem para anular o julgamento do júri, por reconhecer o ciúme como motivo torpe, num caso em que esse ciúme justificaria até mesmo homicídio privilegiado (então o reconhecimento desta qualificadora foi manifestamente contrária à evidência dos autos), ou, alternativamente, para reduzir a pena-base, reduzir o aumento pelas duas causas de aumento de pena restantes (já que a primeira foi utilizada para qualificar o homicídio), bem como para aumentar a redução pela atenuante da confissão” (e-STJ fl. 10)

Indeferido o pedido de liminar (e-STJ, fl. 40), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 46-56).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

O Tribunal de origem assim se pronunciou acerca do tema:

“No caso em exame, como ficou demonstrado acima, pelas teses expendidas em plenário, o Conselho de Sentença, analisando as provas, optou por acolher parcialmente a tese ali deduzida pelo ministério Público e condenou o Apelante, afastando apenas a qualificadora prevista no §7º, do art. 121, do CP.

À vista das teses que lhes foram apresentadas e dentro da liberdade de julgar que lhes é dada constitucionalmente, os Srs. Jurados, livremente, optaram por uma delas, “in casu”, a de reconhecer a aplicação ao caso em tela das qualificadoras previstas nos incisos I, IV e VI do §2º do art. 121 do Código Penal.

E, assim o fizeram, com base nas provas sólidas e suficientes produzidas nos autos e que, concretamente, comprovam os fatos narrados na denúncia.

A decisão tomada pelo Conselho de Sentença, e descabe aqui analisar se ela foi tecnicamente a melhor, não foi tomada contra a prova dos autos, pois que não se mostrou divorciada do conjunto da prova.

Aqui está em julgamento a autoria do crime contra a vida, executado pelo Apelante de forma intencional, por motivo torpe (mero inconformismo com o fim de um relacionamento já ocorrido há 09 meses, tendo ficado claramente demonstrado o “animus necandi”. Impossível, portanto, reconhecer-se o homicídio privilegiado pretendido pela defesa.

O Conselho de Sentença, assim, dentro do seu livre arbítrio para decidir, e acolhendo uma das teses esposadas na Sessão de Julgamento, respondendo aos quesitos formulados, reconheceu a materialidade, a autoria do crime e a culpabilidade do seu autor, além de reconhecer, de forma correta, diga-se, a nosso sentir, a qualificadora do motivo torpe, e o fez analisando objetivamente as provas dos autos.

Aliás, nesse aspecto, cabe destacar que a tese defensiva de que existe divergência doutrinária acerca da natureza jurídica dos ciúmes, não se mostra como causa bastante para o reconhecimento de um suposto julgamento.

contrário à prova dos autos. Aliás, o próprio apelante, em suas razões recursais, traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça onde consta o seguinte:

“O sentimento de ciúme pode tanto inserir-se na qualificadora do inciso I ou II do parágrafo 2º, ou mesmo no privilégio do parágrafo primeiro, ambos do art. 121 do CP, análise feita concretamente, caso a caso” (STJ - AgRg no AREsp 363.919/ PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/14, DJe 21/5/14).

Como se vê, nada há de teratológico em que o Conselho de Sentença tenha optado pelo reconhecimento da torpeza na hipótese dos autos.

[...]

As qualificadoras do §2º, I e IV motivaram a exasperação da pena como

agravantes genéricas, não se verificando um aumento desarrazoado que justifique a reforma da sentença.

Descabida, ainda, a compensação da minorante relativa à confissão espontânea com as qualificadoras, que devem efetivamente preponderar. Réu que não tinha como negar a autoria do crime, sendo sua prisão em flagrante e todo o conjunto de provas técnicas e testemunhais mais que suficientes para a comprovação da materialidade e autoria delitiva. Ainda assim, a sentenciante considerou a confissão feita, atenuando a pena em 01 (um) ano.

O julgamento proferido pelo Júri encontra-se em perfeita sintonia com as provas produzidas no processo, não havendo qualquer motivo para a anulação do julgado. A sentença se mostra, igualmente, incensurável e merece ser mantida por seus próprios e sólidos fundamentos” (e-STJ, fls. 35-37)

Primeiramente, o capítulo acerca da análise da dosimetria da pena base não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal.

Confira-se:

"A questão relativa à alegada demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância." (RHC 107.631/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019)

"Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte." (RHC 111.394/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019)

Por outro lado, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é o de que cabe ao Tribunal do Júri decidir, no caso em concreto, decidir se o ciúme configura ou não a qualificadora de motivo torpe, não estando a qualificadora atrelada necessariamente ao aspecto econômico-financeiro da motivação do crime. Outrossim, entender de maneira diversa redundaria indevido revolvimento fático-probatório, o que é inviável nesta estreita via.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MOTIVO TORPE. CIÚMES. AFASTAMENTO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROPRIEDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu pelo afastamento da qualificadora do motivo torpe, sob o entendimento de se tratar de adjetivadora manifestamente improcedente. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "cabe ao Tribunal do Júri decidir, no caso em concreto, se o ciúme configura ou não a qualificadora de motivo torpe". (AgRg no AREsp 1.128.138/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017). 3.

Esta Corte detém o entendimento de que as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes.

4. Recurso provido.

(REsp 1706918/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018)

"[...]

1. O sentimento de posse em relação a outra pessoa, com submissão a situações humilhantes ou violentas, acrescido do ciúme desmedido, a depender das

circunstâncias do caso concreto, pode caracterizar o motivo torpe. Consoante a jurisprudência do STJ, 'cabe ao conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio. (...)'. (STJ, REsp. 810.728/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 02/08/2010).

2. Reconhecidas as qualificadoras pelo Conselho de Sentença, a partir da análise dos fatos e provas carreados autos, é inviável sua exclusão por esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

3. É inviável o agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

4. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no REsp 1.251.725/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2016).

Sem razão em relação ao quantum da fixação da pena intermediária.

Nos moldes da Súmula 545/STJ, no que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação.

A fim de corroborar tal entendimento, transcrevo os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 545/STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Prevalece na Terceira Seção desta Corte Superior o entendimento de que é possível a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, por constituírem circunstâncias igualmente preponderantes, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto.

2. Nos termos da Súmula n. 545/STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".

3. Agravo regimental desprovido. (g.n.) (AgRg no HC 537.732/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019)

"PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 1º, e § 2º, I DO CP). DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ADMITIU A SUBTRAÇÃO, MAS NÃO A GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. CRIME COMPLEXO. SUBTRAÇÃO (FURTO) ASSOCIADA A OUTRA FIGURA TÍPICA (CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU VIOLÊNCIA). COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a utilização de condenações anteriores transitadas em julgados para justificar o incremento da pena-base e caracterizar a reincidência, desde que não se incorra em bis in idem, de modo que, presente mais de uma anotação pretérita definitiva, não há ilegalidade no aumento da reprimenda inicial e intermediária.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código

Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial - em que o réu admite parte dos fatos a ele imputados -deve ser considerada para atenuar a pena, ou mesmo que tenha havido retratação, bastando que tenha servido para embasar a condenação. Precedentes.

3. Embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à prática de constrangimento, ameaça ou violência, daí a configuração de hipótese de confissão parcial.

4. No que toca à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tem-se que a Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a citada atenuante, na medida em que compreende a personalidade do agente, é igualmente preponderante à agravante da reincidência, devendo, assim, serem compensadas.

5. Entretanto, não é devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência quando a recidiva do agente for numerosa, por evidenciar maior reprovabilidade.

6. Ordem parcialmente concedida para reduzir a reprimenda do paciente a 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.

(HC 396.503/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017, grifou-se).

Tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento.

A corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes julgados:

"[...]

- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena, como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP, mesmo quando retratada ou eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula n. 545/STJ.

- As circunstâncias agravantes ou atenuantes, entre elas a confissão, entretanto, somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal no julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo Juiz presidente, quando debatidas em Plenário.

- Para que se considere debatida em Plenário, não é necessário que a confissão seja arguida pela defesa técnica, podendo emergir do depoimento do próprio acusado, no exercício de sua autodefesa, bastando que conste, da ata de julgamento do Tribunal do Júri, a sua efetiva ocorrência.

- No caso, a confissão dos delitos não foi aventada no Plenário do Júri, nem por ocasião da autodefesa do paciente, nem pela defesa técnica, de modo que é irretocável a sentença condenatória no ponto em que não aplicou essa atenuante. - Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira das etapas do critério trifásico, se não forem previstas como agravante.

- Não há que falar em bis in idem na aplicação da agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, uma vez que, na hipótese, ocorreu simples deslocamento da qualificadora sobejante do art. 121, § 2.º, inciso II, do Código

Penal, para a segunda etapa dosimétrica, procedimento autorizado pela jurisprudência desta Corte Superior.

Habeas corpus não conhecido." (HC 527.258/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019, grifou-se).

"[...]

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, encartada no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida, sob a égide do regramento disposto no art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal, ainda que o agente a tenha revelado, no carrear da persecução criminal, de forma parcial ou qualificada, ainda que restrita à fase policial ou processual, ou até mesmo quando dela houver ulterior retratação, por poder influir - ainda que reflexamente - no convencimento do órgão julgador competente, consoante inteligência filológica da Súmula n. 545/STJ.

6. No rito do Júri, em que as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença prescindem de motivação, por estarem balizadas, por mandamento constitucional do art. 5º, inciso XXXVIII, da CF/88, no sistema da íntima convicção dos jurados, não há como a Corte local precisar se a confissão foi ou não determinante para a formação do convencimento do Jurados. Desse modo, a incidência da atenuante referida fica condicionada à sua exteriorização em plenário.

7. In casu, extrai-se do Extrato da Ata da Sessão que, dada a palavra à Defesa técnica, foi desenvolvida a tese da legítima defesa do Réu, que, por sua vez, conforme averbado no acórdão estadual, confessou a prática do crime sob a justificativa de tê-lo cometido em legítima defesa. De tal modo, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela descriminante da legítima defesa, preconizada no art. 25 do CP, é medida que se impõe.

8. Preconiza esta Corte Superior que, por força do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea, de natureza subjetiva, relacionada à personalidade do agente, com a circunstância agravante etiquetada no art. 61, inciso II, alínea h, do referido diploma - adstrita à hipótese em que cometido o crime contra idoso, maior de 60 (sessenta) anos, criança, enfermo ou mulher grávida -, a primeira deve preponderar sobre a segunda, no temperamento da reprimenda impingida.

9. Desse modo, aquilatada a pena-base do Apenado em 16 (dezesseis) anos de reclusão, e ao se sopesar a preponderante circunstância da confissão qualificada com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do CP, o decote do incremento determinado pelas instâncias ordinárias, em 1 (um) ano, na segunda fase dosimétrica, é medida de rigor, motivo pelo qual fica redimensionada a sanção definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão local. 10. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício." (AgRg no AREsp 1392267/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019, grifou-se).

No presente caso, malgrado parcialmente, houve a compensação da atenuante com as duas qualificadoras remanescentes, que agravaram a pena intermediária. Entrementes, não se verifica ilegalidade na compensação em fração inferior a 1/6 da atenuante, pois justificada concretamente. Como cediço, é impossível conhecer dos fundamentos dos jurados para chegar à culpa e, sendo a fração de 1/6 meramente indicativa, logo, como as instâncias ordinárias concluíram ter sido a confissão praticamente irrelevante para a cognição da culpa, haja vista as circunstâncias do cometimento do crime, mostra-se proporcional a compensação parcial observada.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de abril de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210500434/habeas-corpus-hc-609777-rj-2020-0223823-6/decisao-monocratica-1210500519

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