jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 136009 MG 2020/0267617-0

Publicação

DJ 13/04/2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_136009_e6251.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136009 - MG (2020/0267617-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : ANDERSON JÚNIO MOREIRA DA SILVA VAZ (PRESO)

ADVOGADO : GABRIEL MELO VIEIRA - MG154370

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

ANDERSON JÚNIO MOREIRA DA SILVA VAZ alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , que manteve a sua prisão preventiva nos autos do HC n. 1.0000.20.507947-8/000.

Informam os autos que o recorrente – denunciado, em 5/5/2020, como incurso nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, ambos da Lei n. 11.343/2006; 121, § 2°, V e VII, c/c o art. 14, II; e 330, todos do Código Penal – teve a prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia.

A defesa sustenta, em suma, que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, porque amparada apenas na gravidade abstrata do delito, uma vez que a conduta não extrapolou os elementos próprios do tipo penal e a quantidade de droga apreendida não é exorbitante ao ponto de demonstrar o periculum libertatis. Afirma que a prisão é, ainda, extemporânea, uma vez que os fatos a ele imputados remontam ao ano de 2017 e o decreto cautelar foi proferido somente no ano de 2020. Sustenta que é primário, possui ocupação lícita e residência fixa.

Requer a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medida cautelar diversa.

Indeferida a liminar e prestadas as informações de fls. 355-427, foram os autos enviados ao Ministério Público Federal, que oficiou pelo provimento do recurso, in verbis:

Penal e Processual Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e homicídio tentado supostamente cometidos no ano de 2017. Prisão preventiva decretada em maio de 2020. Ausência de fundamentos atuais que indiquem risco à ordem pública. Extemporaneidade da prisão. Expressa previsão legal no § 1º do art. 315 do CPP. Parecer pelo provimento do recurso, para que a custódia cautelar seja substituída por medida cautelar diversa. (fls. 431-434).

Decido.

Consta dos autos que, "no dia nove de setembro de 2017, [...] o denunciado, com o auxílio do menor infrator Alysson Moreira da Silva Vaz, seu irmão, guardou drogas [13 buchas de maconha], para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como tentou matar o policial militar Flávio Márcio Fulgêncio Júnior, somente não atingindo o intento criminoso em razão de circunstâncias alheias à sua vontade e, ainda, desobedeceu a ordem legal de funcionário público" (fl. 26).

Em 15/5/2020 , o Juiz de Direito, ao receber a denúncia, deferiu o pedido de decretação da prisão preventiva formulada em desfavor do recorrente, in verbis:

[...] Decido.

In casu, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva de Anderson Júnio Moreira da Silva Vaz.

Primeiramente, constato que há indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes em apuração.

É que, conforme ressai do inquérito Policial que instruiu a denúncia, no dia dos fatos, em 09/09/2017, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizados na residência do acusado 13 (treze) buchas da substância entorpecente análoga à maconha, embalada de forma a facilitar a comercialização e, ainda, vários saquinhos plásticos, comumente utilizados para embalar drogas para venda. Demais disso, restou também demonstrado que pelo teor do Boletim de Ocorrência, que o acusado evadiu-se da residência no momento da busca e, ao deparar com os policiais em campana, efetuou disparo de arma de fogo contra o Policial Militar Flávio Márcio Fulgéncio Júnior.

Narra que, em seguida, desobedeceu ordem de parada e evadiu sentido a um pasto existente no local.

Em relação aos requisitos ensejadores da prisão, tenho que configurada in casu a necessidade de garantia da ordem pública que deve ser assegurada, uma vez que os crimes praticados pelo acusado são extrema gravidade.

É que, além de ter sido localizado na residência do acusado substância entorpecente análoga à maconha e apetrecho para embalagem de droga, o mesmo demonstrou sua audácia, violência e destemor á justiça, uma vez que, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, mesmo com sua residência cercada por Policiais Militares, tentou evadir do local e, como se não bastasse, de porte de uma arma de fogo, disparou contra um dos policiais militares que tentou impedir sua fuga.

Ora, percebe-se, portanto, que o acusado é perigoso, violento, audacioso, o justifica de forma satisfatória a necessidade da sua segregação cautelar.

Demais disso, ele é conhecido no meio Policial, já que de forma ostensiva vem praticando diversos crimes na cidade, sendo que. inclusive, já foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas e está em cumprimento de pena pelo crime de lesão corporal.

Portanto, claramente demonstrado que o acusado é dado à vida criminosa e que quaisquer outras medidas lhe impostas não surtiriam nenhum efeito.

Os indícios são fortíssimos, ao menos para um juízo de cognição sumária, de que o acusado praticou os crimes narrados na denúncia, sendo assim medida de rigor a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública.

[...]

Diante do exposto. DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de landerson Júnio Moreira da Silva Vaz. com fundamento 312 e 313. ambos do Código de Processo Penal.

Expeça-se Mandado de Prisão com validade de 20 (vinte) anos.

Cumpra-se as diligências requeridas pelo MP à f. 67. item 2.

Intime-se e cumpra-se.

Cláudio, 15 de maio de 2020.

Jose Alexandre Marson Guidi

Juiz de Direito (fls. 219-222)

A prisão provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos , dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Na hipótese, conquanto o acórdão combatido haja mencionado indícios da prática habitual do comércio espúrio pelo paciente, verifica-se a ausência de contemporaneidade das circunstâncias ensejadoras da prisão cautelar .

Com efeito, segundo a denúncia, em 9/9/2017, ao cumprir mandado de busca e apreensão, a autoridade policial apreendeu 13 buchas de maconha na residência do recorrente, ocasião em que se evadiu e disparou arma de fogo contra um policial.

Em 5/5/2020, o Parquet estadual denunciou o recorrente como incurso nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, ambos da Lei n. 11.343/2006; 121, § 2°, V e VII, c/c o art. 14, II; e 330, todos do Código Penal.

O delegado da Polícia Civil–MG, em 21/2/2020, quase 3 anos após os fatos descritos na denúncia, pleiteou a prisão preventiva do recorrente, tendo o Juiz de Direito decretado a prisão em 15/5/2020, cumprido o mandado em 8/7/2020.

A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à mais gravosa, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com ela evitar . A propósito:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM

LIBERTATIS. ARTS. 312 E 315 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Conquanto o acórdão combatido haja mencionado indícios da prática habitual do comércio espúrio pelo paciente, verifica-se a ausência de contemporaneidade das circunstâncias ensejadoras da prisão cautelar.

3. Os elementos descritos para impor a custódia provisória restringem-se às circunstâncias da própria prisão em flagrante, ocorrida cerca de 1 ano e 7 meses antes. Além disso, não foram descritos dados posteriores – como o descumprimento das cautelares fixadas em primeiro grau – para demonstrar o periculum libertatis na hipótese.

4. Ordem concedida para confirmar a liminar e tornar sem efeito o aresto proferido pela Corte estadual.

( HC n. 634.470/RJ , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz , 6ª T., DJe 23/3/2021)

[...]

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual (HC n. 529.837/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2019). [...]

( HC n. 555.309/SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 12/3/2020, destaquei)

Como bem assinalou o Parquet Federal, "a necessidade de contemporaneidade do risco processual decorrente de ilícitos praticados pelo acusado, que já era apontada pela jurisprudência como um dos pressupostos para a decretação da prisão cautelar, atualmente possui força cogente por expressa determinação legal contida no § 1º do art. 315 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019", concluindo que, "diante do transcurso de significativo espaço de tempo entre os fatos imputados e a decretação da prisão, sem fundamentação atual que justifique a custódia cautelar, não se observa risco concreto à ordem pública apto a justificar a manutenção da segregação cautelar do Paciente" (fls. 433-434).

À vista do exposto, concedo a ordem para tornar sem efeito a decisão combatida, no ponto em que decretou a prisão preventiva do ora recorrente .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de abril de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210502114/recurso-em-habeas-corpus-rhc-136009-mg-2020-0267617-0/decisao-monocratica-1210502125

Informações relacionadas

[Modelo] Tráfico de drogas - habeas corpus

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 152702 RS 2021/0273173-9

Renato Cardoso, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Habeas Corpus Preventivo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 136009 MG 2020/0267617-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 152702 RS 2021/0273173-9