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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1911218 DF 2020/0330225-0

Publicação

DJ 12/04/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1911218_c6b3d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1911218 - DF (2020/0330225-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : D L

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL -ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO : S V M

ADVOGADOS : ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF039937 DANIEL ROCHA ARAUJO - DF046276 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO.

ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO.

POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA.

INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA RECONHECIDA.

1. Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentos devidos

entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando

presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação

alimentar, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de

inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira.

2. Diante das peculiaridades fáticas delineadas pelas instâncias

ordinárias, justifica-se o afastamento excepcional da transitoriedade

da obrigação alimentar.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por D L em face de acórdão do

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.EX-CÔNJUGE. TRANSITORIEDADE. LONGO PERÍODO DE TEMPO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não havendo parente a quem o necessitado possa recorrer, revestese de caráter transitório, observada a capacidade contributiva do alimentante e necessidade do alimentado.

2. In casu, a apelada recebe alimentos de seu ex-cônjuge há cerca de 17 (dezessete) anos, período considerável e mais do que suficiente para que pudesse se restabelecer e encontrar maneiras de arcar com seu próprio sustento.

2.2. Do outro lado, o apelante fora acometido por doença grave, restando demonstrada a diminuição da sua capacidade financeira.

3. Na hipótese dos autos, por carecer de fundamentação a sua manutenção e implicar até mesmo enriquecimento ilícito por parte da beneficiada, a exoneração dos alimentos é medida imperativa.

4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, aponta-se ofensa aos arts. 1.694, 1.695 e 1.705 do CC, sustentando, em síntese, que (a) a regra da transitoriedade do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser excepcionada, tendo em vista que a recorrente ainda depende financeiramente do ex-cônjuge e não tem condições para se reinserir no mercado de trabalho e (b) a exoneração do dever de prestar alimentos não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidadepossibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de desoneração.

Contrarrazões apresentadas.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinar pelo não conhecimento do recurso especial.

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA28493511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO Assinado em: 09/04/2021 10:47:16

Publicação no DJe/STJ nº 3124 de 12/04/2021. Código de Controle do Documento: f14ff9c0-caaf-48e4-bf9c-7fe13e997c7c

É o relatório.

Passo a decidir.

Preliminarmente, verifico que o recurso especial cumpriu os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão.

Relativamente à preliminar apontada nas contrarrazões, tenho que a análise das apontadas ofensas aos dispositivos legais aludidos no recurso especial não demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos.

Isso porque, a situação fática delineada na sentença e no acórdão recorrido está consolidada e as razões recursais não pretendem o reexame da questão sob o ponto de vista probatório.

Com efeito, consoante entendimento do STJ, aplicável à espécie, "não encontra vedação na Súmula 7/STJ a revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador. A análise do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão impugnado não constitui simples reexame probatório, mormente quando, em um juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato, senão a própria qualificação jurídica dos fatos já apurados e consignados nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias " (AgInt no REsp 1356372/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016).

Quanto ao mérito, assiste razão à recorrente.

Para melhor compreensão do contexto que deu origem à interposição do recurso especial, importante detalhar alguns aspectos da causa.

Colhe-se dos autos que S V M, ora recorrido, e D L, ora recorrente, se

separaram consensualmente em 2002, estando ela com 47 anos de idade.

Na presente ação, no que importa, S V M pretende se desonerar da pensão alimentícia prestada a sua ex-cônjuge que, segundo acordo realizado, foi fixada, inicialmente, em 15% do seu rendimento bruto e, após a conclusão do ensino superior dos dois filhos em comum, em 2007, foi majorada para 20%.

Na petição inicial, o recorrido sustentou, em síntese, que (a) à época em que formalizou o acordo de alimentos, além de gozar de boa sáude, lecionava no UNICEUB, UNEB e Universidade Católica de Brasília, atividades que complementavam sua renda, (b) após ser acometido de doença crônica grave, deixou de lecionar nas referidas instituições, perdendo, por consequência, parte de sua renda mensal, (c) a alimentada "não necessita dos alimentos prestados, uma vez que possui imóvel próprio o qual, possivelmente, está alugado considerando que ela passou a residir com sua genitora, aliado ao fato de possuir relevante qualificação profissional, pois leciona o idioma francês em caráter particular".

Na contestação, a recorrente afirmou, em suma, que (a) o autor não fez prova acerca da redução da sua capacidade financeira, pois não basta a ocorrência superveniente da doença, exige-se que tal enfermidade gere despesas aptas a reduzir a capacidade de continuar cumprindo com a obrigação alimentar, (b) o autor possui rendimentos no valor aproximado de R$ 20.000,00 liquidos/mês, (c) a alimentada não possui outras fontes de renda, (d) com relação à possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, "há de considerar que atualmente com o fácil acesso aos cursos de línguas estrangeiras, inclusive na própria rede pública de ensino, aulas particulares de francês, língua pouco cobrada nos ensinos regulares

e/ou pouco procurada até mesmo em interesse turístico, difícil supor que a

RÉ/RECONVINDA conseguiria auferir renda ministrando aulas particulares em

sua casa, logo porque, não pode sair regularmente face às necessidades que a

saúde debilidade de sua genetriz, atualmente com 89 anos de idade exigem".

O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido autoral, consignando o

seguinte:

Consoante o disposto nos artigos 1.695 e 1.704 do Código Civil, os alimentos são devidos quando quem os pretende não puder se sustentar com o próprio trabalho, prevendo a obrigação alimentar dos ex-cônjuges, se comprovada a real necessidade e a inaptidão laboral de quem pleiteia.

Contudo, diante do princípio igualitário que rege atualmente a sociedade conjugal, a manutenção do dever de prestar alimentos após o rompimento do vínculo conjugal, como no caso dos autos, encontra-se condicionada à impossibilidade de qualquer dos ex-cônjuges de conseguir manter-se financeiramente em razão de condições pessoais ou outros fatores, e possibilidade de ajuda por parte do outro.

Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm considerado a obrigação alimentar entre os ex-cônjuges uma exceção à regra, incidente apenas quando configurada a dependência do outro ou a impossibilidade de provimento da própria subsistência sem assistência.

Desse modo, o raciocínio é o da efetiva necessidade e conspira contra aqueles que, mesmo exercendo ou tendo condições de exercer atividade remunerada, insistem em manter vínculo financeiro em relação ao excompanheiro, por este ter condição econômica superior à sua.

Em verdade, nessas hipóteses, tem se aconselhado, que os alimentos sejam fixados por um determinado período de tempo com o objetivo de assegurar o alimentado de se restabelecer e inserir-se no mercado de trabalho, passando a ser capaz de sozinho de manter sua própria subsistência. A doutrina costuma denominar referidos alimentos de transitórios.

No Superior Tribunal de Justiça, muitos precedentes são claros ao definir que os alimentos devidos entre ex-cônjuges e ex-companheiros, por equiparação, serão fixados por tempo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão (REsp 933.355). Os chamados alimentos transitórios são largamente adotados pelo STJ, visando a assegurar a subsistência material por tempo certo, e não mais, como era no passado, por tempo ilimitado.

Cabe, contudo, ressaltar, que a jurisprudência também prevê quando a

obrigação será perene, ou seja, quando a incapacidade para o trabalho for permanente ou quando se verificar a impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho, incluindo as hipóteses de idade avançada, doença própria ou quando, em decorrência de cuidados especiais que algum dependente comum sob sua guarda apresente, a pessoa se veja impossibilitada de trabalhar.

No caso em comento, a ré é uma senhora idosa, hoje com 64 (sessenta e quatro) anos, conforme se vê do documento de identidade de ID 38908416.

Verifica-se, ainda, que a requerida sempre foi dependente do marido , e, após a separação judicial, passou a perceber pensão alimentícia do ex-cônjuge.

Nesse ponto, cumpre ressaltar que a dependência econômica da ré era patente , tanto que o próprio autor ajuizou ação de oferta de alimentos, na qual foi firmado acordo estabelecendo o percentual dos alimentos a serem prestados à requerida, conforme se constata do teor ata de audiência de ID 38908366.

Observando a da carteira de trabalho da ré (ID 38908521 - pág. 3), constatase que teve apenas dois empregos, sendo que a rescisão do último contrato de trabalho ocorreu em 1980, portanto, a ré encontra-se afastada do mercado de trabalho há mais de 39 anos.

Além disso, não restou provado nos autos que a ré possui outra fonte de renda que não sejam os alimentos prestados pelo autor.

A alegação de que a ré aufere rendimentos com alugueres de seu único imóvel igualmente não foi provada nos autos.

Ao contrário, a requerida alegou que o possui um único imóvel, tendo sido construídas duas casas no lote, uma na qual vive com sua genitora e a segunda destinada para a sua filha, fato este de total conhecimento do autor.

Verifica-se, ainda, que também não restou comprovada a alegação de que a alimentada daria aulas particulares.

Nesse contexto, diante da idade da ré e verificando, ainda, que não possui experiência profissional , constata-se que não tem condições de ser inserida no mercado de trabalho.

Cabe ponderar que a jurisprudência apresentada pelo autor, no sentido de que os alimentos entre os ex-cônjuges têm caráter transitório, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que, conforme acima já esclarecido, deve-se apreciar as condições pessoais e individualizadas de cada caso concreto posto em julgamento.

Na hipótese em exame, a ré teve pouca experiência profissional e durante quase todo o casamento mantido com o autor foi sua dependente econômica.

Assim, a adoção da tese dos alimentos transitórios, sem a observância das

condições individuais do caso concreto, quebra o princípio da boa-fé objetiva , já que na época em que a parte ré se separou prevalecida na jurisprudência o entendimento de que eram devidos alimentos entre os excônjuges, enquanto houvesse necessidade .

Além disso, a idade da ré (64 anos) dificilmente lhe permitirá inserir-se no mercado de trabalho . Nesse ponto, deve-se atentar para a proposta da reforma da previdência que está em tramitação no Congresso Nacional, a qual prevê a concessão de aposentadoria para as mulheres aos 62 anos de idade, o que torna evidente a dificuldade de uma mulher de 64 anos ser reinserida no mercado de trabalho. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência no sentido da impossibilidade de exoneração dos alimentos, quando a exmulher não possui condições de ser reinserida no mercado de trabalho. Vejamos:

(...)

Além disso, não se pode deixar de considerar que, como ao tempo em que a pensão foi estabelecida, não havia, ainda, a adoção da tese dos alimentos transitórios na jurisprudência pátria, a ré passou boa parte da vida sob a expectativa de que a pensão estabelecida em seu favor seria vitalícia, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente à época da fixação.

Diante disso, decorridos tantos anos, a adoção do novo argumento dos alimentos transitórios no presente processo, além de surpreender a ré negativamente fomentaria a insegurança jurídica.

A impropriedade da adoção do argumento dos alimentos transitórios no caso em análise se torna ainda mais evidente quando se considera ter caído por terra a alegação invocada pelo autor na inicial para postular a exoneração, ou seja, de que estaria passando dificuldades financeiras que não lhe permitem continuar a arcar com os alimentos devidos à ré, conforme doravante será examinado.

Com efeito, o autor comprovou que possui uma doença grave, chamada de fibrose pulmonar idiopática, conforme relatório médico de ID 38908366.

Contudo, a existência da doença e as despesas para o seu tratamento, que sequer efetivamente foram comprovadas nos autos, uma vez que foram juntados pouquíssimos recibos de pagamento daquelas, por si só não acarretaram a impossibilidade de pagamento dos alimentos .

Não obstante isso, após a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor, constatou-se, através dos documentos juntados, e ao contrário do alegado pelo autor na inicial, que este possui uma situação financeira excelente .

De fato, analisando a declaração do imposto de renda do exercício de 2018, ano-calendário 2017, constata-se que o autor recebeu rendimentos tributários no total de R$ 352.943,51, que, divididos por doze meses do ano, correspondem a uma renda bruta mensal no importe de R$ 29.411,95

conforme documento de ID 38908702 pág. 4.

Ademais, o autor possui rendimentos junto ao IPEA, junto ao fundo do Regime Geral de Previdência Social, além de rendimentos de aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil, no importe de R$ 14.946,365. Chama atenção do juízo, ainda, a quantidade de aplicações financeiras realizadas pelo autor, o que comprova, de forma inequívoca, que possui excelente condição econômica.

Por oportuno, cabe descrever os valores existentes em aplicações financeiras: BB Referencial DI Plus Estilo, junto ao qual possui crédito no importe de R$ 11.044,04, junto ao BB ações, possui dividendos possui crédito no valor de R$ 2.000,00, BB ações Siderurgia, crédito no valor de R$ 3.000,00, Brasilprev Estilo VGBL no importe de R$ 386.735,99; Ourocap, no valor de R$ 4.138,59; BB CP estilo no importe de R$ 89.016,09; poupança ouro no valor de R$ 5.626,12. Verifica-se, ademais, que no mesmo ano do ajuizamento da presente ação de exoneração de alimentos, o autor adquiriu uma casa na cidade de Palmas — TO, no valor de R$ 365.000,00 (ID 38908702).

Por outro lado, a despeito da ênfase dada pelo autor aos seus gastos, os recibos de pagamento de despesas médicas que juntou aos autos são pouquíssimos ; além disso na declaração do imposto de renda não há informação de despesas médicas elevadas, conforme se depreende do documento de ID 38908702, sendo o gasto com saúde do autor restrito ao pagamento do plano de saúde, clínica médica, no valor anual de R$ 1.590,00 e núcleo de integração funcional, no importe de R$ 5.000,00.

Nesse contexto, restou evidente que não houve a diminuição dos recursos financeiros do autor e a impossibilidade do pagamento dos alimentos fixados judicialmente .

Por fim, não passou despercebido por este juízo o fato de que o autor enfatizou na petição inicial que a exoneração pleiteada na presente ação se fundava principalmente na sua impossibilidade financeira do pagamento dos alimentos, devido às propaladas dificuldades financeiras por si enfrentadas.

Contudo, após a quebra do seu sigilo bancário e fiscal, e, restando patente que sua situação financeira é excelente, passou a enfatizar que os alimentos entre os ex-cônjuges devem ser transitórios.

Todavia, conforme já fundamentado acima, considerando as circunstâncias do presente caso, a exoneração seria uma imensa injustiça para com a ré , que viveu o período quase integral do casamento sob a dependência do marido, de acordo com a realidade social preponderante à época, e agora, na fase de vida em que se encontra, já idosa, não tem condições de ser inserida no mercado de trabalho, eis que dedicou os melhores anos de sua vida à família e ao marido.

Além disso, restou devidamente comprovada a inequívoca possibilidade de o alimentante custear o pagamento dos alimentos fixados judicialmente.

Diante de todos os fundamentos exposto, o pedido de exoneração de alimentos não deve ser acolhido.

Inconformado, o recorrido interpôs apelação, que foi provida pelo Tribunal de

origem, em acórdão assim fundamentado:

In casu, tem-se que a apelada recebe alimentos desde o ano de 2002, ou seja, há quase 18 (dezoito) anos, o que evidencia um período considerável e mais do que suficiente para que pudesse restabelecer-se e encontrar maneiras de arcar com seu próprio sustento, mormente, considerando que, à época da separação judicial e fixação dos alimentos, tinha apenas 47 anos de idade, sendo totalmente possível se reabilitar no mercado de trabalho.

Nesse contexto, constata-se que a apelada já recebeu pensão alimentícia por tempo suficiente para que pudesse seguir sua vida sem a necessidade do apoio financeiro fornecido por seu ex-cônjuge.

Sendo a alimentanda mulher saudável, em idade produtiva , inequívoco, como dito, que teve tempo hábil para se reinserir no mercado de trabalho e se adaptar a sua nova situação de vida, possuindo condições de prover o seu próprio sustento.

Ainda que a parte apelada apresente situação econômica desprivilegiada em relação à do apelante, deve-se reconhecer que já usufruiu da assistência financeira de seu ex-cônjuge por longo período, apresentando plena capacidade de arcar com seu próprio sustento.

Para mais, cabe frisar que os filhos em comum dos litigantes são maiores, podendo, se desejarem, ou caso seja necessário, colaborar com o sustento de sua genitora.

Ademais, enfatiza-se que a obrigação alimentícia do apelante deve ser ajustada à sua nova qualidade de vida, qual seja: de aposentado e portador de doença crônica.

Forte nas razões supra, entendo que a exoneração dos alimentos consiste em medida imperativa, uma vez que sua manutenção carece de fundamento e implicaria na continuidade indevida de uma relação que há muito se desfez, o que não pode ser admitido, além de representar até mesmo enriquecimento ilícito por parte da beneficiada.

Fixadas essas premissas, entendo que o acórdão recorrido não merece

subsistir.

Como se sabe, é cada vez mais firme o entendimento de que os alimentos

devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando

presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação , tais

como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de (re)inserção no mercado de

trabalho ou de adquirir autonomia financeira.

Em sede doutrinária, trago a lição de Rolf Madaleno :

É fato incontroverso que os alimentos entre esposos é direito cada vez mais escasso nas demandas judiciais e, nessa linha tem se direcionado o STJ considerando que, em regra, todos os alimentos entre os cônjuges e conviventes são transitórios, especialmente em decorrência da propalada igualdade constitucional dos cônjuges e gêneros sexuais, reservada para casos pontuais de real necessidade de alimentos, quando o cônjuge ou companheiro realmente não dispõe de condições financeiras e tampouco de oportunidades de trabalho, talvez devido a sua idade, ou por conta da sua falta de experiência, assim como faz jus a alimentos quando os filhos ainda são pequenos e dependem da atenção materna.

A obrigação alimentar entre cônjuge é recíproca e está vinculada à efetiva penúria, não mais se presumindo a necessidade da mulher aos alimentos, como inclusive previsto na Lei 5.478/1968. Trata-se de uma revolução social, aportada com a emancipação da mulher na relação conjugal e com a Carta Política de 1988, ao desfazer o sistema impetrante na organização familiar que considerava o marido como sendo o provedor econômico da mulher e filhos, e que, portanto, ela sempre tinha direito aos alimentos, salvo se expressamente afirmasse deles não precisar (art. 4º da Lei 5.478/1968), cuja presunção de necessidade, hoje, apenas milita em favor dos filhos menores e incapazes.

As funções atribuídas aos cônjuges durante o matrimônio irão definir o cumprimento da obrigação alimentar, pois doravante o princípio da igualdade precisa ser aplicado casuisticamente, segundo as características de cada grupo familiar, de acordo com as atividades remuneratórios desenvolvidas pelos integrantes do par afetivo, consideradas igualmente as condições de desempenho futuro, quando um dos consortes está estudando, ou cuidando dos filhos ainda pequenos. Também serão considerados os ingressos de cada consorte, seus bens particulares, a massa dos bens nupciais, sua administração e valores aportados

A igualdade constitucional não está inteiramente consolidada no plano da existência e por conta desta realidade ainda é grande o número de ações de alimentos propostas pelas esposas e companheiras. (Direito de Família. 8ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2018, p. 1.024)

Com efeito, ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte vêm reafirmando que "a pensão [entre ex-cônjuges] deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário dos alimentos tempo hábil para que ingresse/reingresse ou se coloque/recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios".

Por outro lado, afirma também que "a pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de desoneração" (REsp 1661127/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/12/2019).

Sobre o tema, cito:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. TEMPORARIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INADEQUAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 15 DA LEI 5.578/68 E ARTS. 1.694 e 1.699 do Código Civil.

1. Ação de exoneração de alimentos, ajuizada em 17.03.2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03.05.2013.

2. Discussão relativa à possibilidade de exoneração de alimentos quando ausente qualquer alteração na situação financeira das partes.

3. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similar ao período do relacionamento.

4. Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.

5. Rompidos os laços afetivos e a busca comum pela concretização de sonhos e resolvida a questão relativa à guarda e manutenção da prole - quando

houver -, deve ficar entre o antigo casal o respeito mútuo e a consciência de que remanesce, como efeito residual do relacionamento havido, a possibilidade de serem pleiteados alimentos, em caso de necessidade, esta, frise-se, lida sob a ótica da efetiva necessidade.

6. Não tendo os alimentos anteriormente fixados, lastro na incapacidade física duradoura para o labor ou, ainda, na impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, enquadra-se na condição de alimentos temporários, fixados para que seja garantido ao ex-cônjuge condições e tempo razoáveis para superar o desemprego ou o subemprego.

7. Trata-se da plena absorção do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-cônjuges, que repudia a anacrônica tese de que o alimentado possa quedar-se inerte - quando tenha capacidade laboral - e deixar ao alimentante a perene obrigação de sustentá- lo.

8. Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado reverta a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos.

9. Contra a decisão que recebe o recurso de apelação no efeito suspensivo, é cabível agravo de instrumento (art. 522 do CPC) e não recurso especial. Não tendo sido interposto o referido recurso, a questão está preclusa.

10. Recurso especial desprovido.

11. Recurso adesivo não conhecido. (REsp 1388116/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa.

2. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022, CPC/15) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, excetuandose essa regra na hipótese em que um dos cônjuges não apresente condições

de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde. Precedentes.

3.1. No caso em tela, a Corte de origem afastou a exoneração de alimentos, pois verificou hipótese excepcional de manutenção da obrigação alimentar entre ex-cônjuges, haja vista a idade da alimentanda, bem como o seu estado de saúde. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1018851/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 1.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório e interpretando os termos do acordo firmado entre as partes, verificou ser devida a manutenção dos alimentos. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

2. A falta do cotejo analítico dos acórdãos considerados dissonantes, nos moldes previstos pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, impede a análise do reclamo, ante a impossibilidade de avaliar se a solução encontrada pelo decisum recorrido e o paradigma apontado como divergente teve por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1306626/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)

AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES.

1. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do

alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira.

2. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira, como no caso dos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1487760/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PATRIMÔNIO VULTOSO. VALOR REAL. INVESTIMENTOS EM DIVERSAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA.

1. Não configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.

2. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente, mormente tendo sido as alegações expressamente afastadas.

3. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas de saúde.

4. No caso dos autos, as peculiaridades do caso em exame autorizam a manutenção dos alimentos no valor fixado pelo Tribunal de origem, especialmente a circunstância de não ter sido possível identificar o real valor dos investimentos feitos pelo ora agravante em diversas empresas, montante que, ao que parece, representa a maior parte do vultoso patrimônio do excasal.

5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1082244/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021)

No caso concreto, consoante se infere da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, depreende-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação do autor para extinguir a obrigação alimentar, se limitou a considerar apenas um fator, qual seja, o decurso do tempo, (a) afirmando que "a apelada já recebeu pensão alimentícia por tempo suficiente para que pudesse seguir sua vida sem a necessidade do apoio financeiro fornecido por seu ex-cônjuge" e (b) pressupondo que está "em idade produtiva" e possui "condições de prover o seu próprio sustento".

Entretanto, convém reiterar que a regra da transitoriedade dos alimentos entre ex-cônjuges comporta exceção quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação , tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de (re)inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira.

Logo, é imprescindível, ao examinar o pedido de exoneração de alimentos, perquirir outros aspectos.

Em primeiro lugar, há que se convir que é fato notório que a recorrente, por contar, atualmente, com 66 anos de idade, infelizmente, terá dificuldades de ingressar no mercado de trabalho.

No mesmo sentido, ponderou a sentença, ainda, que, "nesse ponto, deve-se atentar para a proposta da reforma da previdência que está em tramitação no Congresso Nacional, a qual prevê a concessão de aposentadoria para as mulheres aos 62 anos de idade, o que torna evidente a dificuldade de uma mulher de 64 anos ser reinserida no mercado de trabalho".

Além disso, a magistrada sentenciante, à luz de todo o conjunto fático

probatório dos autos, foi categórica em concluir que a recorrente, de fato, não possui experiência profissional e não tem condições de ser inserida no mercado de trabalho.

Para tanto, asseverou que (a) a recorrente sempre foi dependente do marido, (b) a dependência econômica da ré era patente, (c) observando a carteira de trabalho da ré, constata-se que teve apenas dois empregos, sendo que a rescisão do último contrato de trabalho ocorreu em 1980, portanto, a ré encontra-se afastada do mercado de trabalho há mais de 39 anos, (d) não restou provado nos autos que a recorrente possui outra fonte de renda que não sejam os alimentos prestados pelo autor, (e) a alegação de que a recorrente aufere rendimentos com alugueres de seu único imóvel igualmente não foi provada nos autos, e (f) não restou comprovada a alegação de que a alimentada daria aulas particulares.

Como se não bastasse, é importante destacar que, de acordo com as afirmações do juízo de 1º grau, o recorrido sequer fez prova acerca da diminuição da sua capacidade financeira, apesar da sua atual condição de saúde.

Sob esse viés, constatou a magistrada sentenciante que (a) a existência da doença e das despesas para o seu tratamento sequer foram efetivamente comprovadas nos autos, (b) após a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrido, constatou-se que este possui uma situação financeira excelente, (c) na declaração do imposto de renda não há informação de despesas médicas elevadas, (d) não houve a diminuição dos recursos financeiros do autor, e (e) "não passou despercebido por este juízo o fato de que o autor enfatizou na petição inicial que a exoneração pleiteada na presente ação se fundava principalmente na sua impossibilidade financeira do pagamento dos alimentos, devido às propaladas

dificuldades financeiras por si enfrentadas, contudo, após a quebra do seu sigilo bancário e fiscal, e, restando patente que sua situação financeira é excelente, passou a enfatizar que os alimentos entre os ex-cônjuges devem ser transitórios".

Nessa linha de intelecção, portanto, o pedido de exoneração carece de aptidão para ser acolhido, uma vez que as peculiaridades do caso em exame, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias, autorizam a manutenção da obrigação alimentar.

Por fim, a título de esclarecimento, registro que a presente decisão se limita a restabelecer a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido do recorrido de exoneração dos alimentos.

A pretensão de majoração dos alimentos, suscitada pela recorrente em sede de pedido contraposto - e também julgada improcedente - sequer foi objeto do recurso especial.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, nos termos da fundamentação.

Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.

Intime-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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