jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903038 SE 2020/0284350-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1903038 SE 2020/0284350-8
Publicação
DJ 12/04/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903038_e055e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1903038 - SE (2020/0284350-8) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 193e): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. IRREGULARIDADES NO REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. 1. Por expressa determinação contida no art. , inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, a competência da União no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 2. A questão versada nos autos trata sobre uma ação de cobrança e de reparação de danos ajuizada por servidor público aposentado contra a União e o Banco do Brasil, a qual tem como causa de pedir a ausência de repasses da União ao Banco do Brasil e a má administração financeira dos depósitos, tendo havido, inclusive, saques injustificados. 3. Tecidas tais considerações, tenho que a sentença merece reparos, haja vista ter a União legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta ausência ou incorreção de repasses destinados ao PASEP. Na hipótese, a parte autora, em sua petição inicial, questiona os repasses realizados pela União, alegando que, apesar de a autora ter sido cadastrada no PASEP em 1980, o primeiro depósito apenas ocorreu em 1989. 4. No que diz respeito à suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP da autora ou aos supostos valores sacados indevidamente, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sob tais fatos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. da Lei Complementar nº 08/70. Logo, a apreciação e julgamento desse pedido compete à Justiça Estadual, sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para tanto, limitando-se a sua alçada, no presente caso, a analisar a regularidade dos repasses na conta do PASEP do autor a cargo da União. 5. Dessarte, considerando que a causa não está madura para julgamento, uma vez que a parte ré sequer foi citada, deve o feito retornar à primeira instância para regular processamento. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para reconhecer a prescrição em favor da União (fls. 331/333e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 334e): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. In casu , observo que, de fato, houve omissão no acórdão ao não considerar a ocorrência da prescrição quanto à pretensão de revisar os valores devidos a títulos de depósitos, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. Eventual inconformismo com o valor do saldo da conta do PIS/PASEP deveria ter sido feito no início dos creditamentos, especialmente ao se ter em conta que a parte autora sustenta a irregularidade dos repasses realizados pela União no período de 1980 a 1988, mas apenas tendo sido ajuizada a ação em 13/02/2019. 3. Por outro lado, a pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda que discuta ausência ou incorreção de repasses destinados ao PASEP não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, para reconhecer a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 17 e 485, VI do Código de Processo Civil; arts. 7 e 10 do Decreto n. 4.751/2003 - "O Banco Recorrente, assim como a Caixa Econômica Federal, tem papel de mero administrador do fundo governamental, de modo que o entendimento encravada na Súmula 77 é aplicada de maneira análoga em seu favor, reconhecendo-se, consequentemente, a sua ilegitimidade para compor e figurar no polo passivo de qualquer demanda que tenha como causa de pedir o saldo irrisório no fundo PASEP que, conforme exaustivamente exposto, é de responsabilidade do Conselho Diretor vinculado a União Federal" (fl. 233e).Com contrarrazões (fls. 353/363e), o recurso foi admitido (fls. 366/367e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, a controvérsia gira sobre a má prestação do serviço por parte do Banco do Brasil S.A., enquanto gestor das contas vinculadas ao PASEP. A instituição financeira deve obedecer tanto às leis em sentido estrito, quanto os atos administrativos normativos expedidos pela União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo e o não cumprimento de tais normas pelo delegatário do serviço (no caso o Banco do Brasil) pode e deve ser questionado pelo usuário final, havendo responsabilidade civil do prestador de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição de República. Ademais, a relação contratual existente entre a União e o Banco do Brasil não afasta a responsabilidade do banco perante os usuários do serviço. Logo, entendo que, por força dos limites do pedido - o qual, repita-se não impugna nenhuma norma do Conselho Diretor, mas, diversamente, reclama o seu adequado cumprimento por parte do Banco. Nesse cenário, o Recorrente é sim parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Verifico, assim, que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público — PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual resta evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1882379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 83/STJ. 2. Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do Pasep da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide. (AgInt no CC 171.648/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 24.8.2020) 3. É pacífica a orientação do STJ segundo a qual é desnecessário sobrestar o Recurso Especial para aguardar julgamento do mérito recursal como representativo de controvérsia quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, tendo em vista que o mérito não poderá ser alcançado. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1890166/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EVENTUAL INCORREÇÃO NO VALOR CREDITADO NA CONTA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de desfalques em razão de saques indevidos. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do réu, sob entendimento de ser mero mantenedor das contas do PASEP. III - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da alegação de saques indevidos e da ausência de atualização monetária da conta bancária. IV - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. Nesse sentido são as recentes decisões no REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1882478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, impossibilitada a majoração de honorários, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto ausente anterior condenação da parte recorrente. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210517246/recurso-especial-resp-1903038-se-2020-0284350-8