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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 193279 MA 1998/0079344-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 193279 MA 1998/0079344-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 21.03.2005 p. 382
Julgamento
16 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_193279_MA_16.12.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LEGITIMIDADE. PROVA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA.

I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com conclusões desfavoráveis à parte ré.
II. Contradição inexistente na fundamentação do aresto a quo.
III. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Sumula n. 7-STJ.
IV. A desconsideração de determinados documentos não constitui cerceamento de defesa se o Tribunal estadual não os tem como relevantes e calca seu entendimento em outros elementos fáticos constantes dos autos e no direito aplicável à espécie, consoante a orientação que adota.
V. A juntada de peça tida como irrelevante ao julgamento, da qual não foi dada vista ao lado adverso, não afronta o art. 398 do CPC, permitido o julgamento antecipado da lide.
VI. Dissídio jurisprudencial indemonstrado à luz das exigências processuais e regimentais.
VII. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • DESNECESSIDADE - PROVA - SUMULA 7
    • STJ - RESP 480364 -CE, RESP 123217 -PR, RESP 573761 -GO, AGRG NO AG 525813 -SP, RESP 148535 -BA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00398
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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