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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 178091 SC 2021/0070178-5
Publicação
DJ 12/04/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_178091_63b69.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178091 - SC (2021/0070178-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO

OESTE - SC

SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE

FOZ DO IGUAÇU - PR

INTERES. : R L L

ADVOGADO : SILVANIA GOLDBECK JUNKES - SC017153

INTERES. : L M DE V

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE

GUARDA. INTERESSE DO MENOR. SÚMULA 383/STJ.

INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

DECISÃO

Este conflito de competência foi suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª

VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC (SUSCITANTE) com relação ao JUÍZO

DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU/PR

(SUSCITADO).

De acordo com os autos, R. L. L. (genitor) ajuizou ação de pedido de guarda

de seu filho menor R. L. L. contra L. M. DE V. (genitora)

O Juízo catarinense declinou da sua competência diante da manifestação do

Ministério Público estadual no sentido de que o menor reside, desde 2017, com o

genitor em Foz do Iguaçu/PR, informação confirmada por petição do próprio pai.

O Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu/PR, por sua

vez, invocando o princípio da perpetuatio jurisdicionis devolveu a ação de modificação

de guarda ao Juízo catarinense, o que motivou a suscitação deste conflito de

competência.

O Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do

Juízo SUSCITANTE (e-STJ, fls. 316/319).

É o relatório.

DECIDO.

Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos.

A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação de guarda proposta pelo pai com relação ao filho menor.

A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que as causas em que se discute a guarda de menores, ou assuntos de seus interesses, devem ser processadas e julgadas, em princípio, no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Eis o teor da Súmula nº 383 do STJ: A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

No caso dos autos, constata-se que a genitora - autora do procedimento cautelar de busca e apreensão - ficou responsável por sua guarda legal em 2013 e conseguiu medida liminar na Justiça catarinense mas, alegando dificuldades financeiras não foi buscar o filho que se encontrava residindo com o pai em Foz do Iguaçu – PR. Por sinal a mãe mudou seu domicílio sem sequer comunicar ao juízo, sendo que, no momento atual, a sua residência é desconhecida.

Além disso, há notícia, confirmada pelo próprio genitor, de que o menor reside com seu pai a cerca de três anos em Foz do Iguaçu/PR.

Assim sendo, a ação de guarda deve ser processada no Juízo do foro do domicílio do detentor de sua guarda de fato, nos termos da Súmula 383/STJ e também por ser a medida que mais se adequa ao melhor interesse do adolescente.

Tal posicionamento vem se firmando levando em conta a proximidade do Juízo onde se processa a ação de interesse da criança e o local de sua residência, de forma conjugada, possibilitando, assim, entregar-lhe a prestação jurisdicional de forma rápida e efetiva, por se permitir uma maior interação entre o Juízo, o menor e seus pais ou responsáveis.

Em razão de o menor e seu pai terem passado a residir em Foz do Iguaçu/PR, o Juízo paranaense se revela como foro competente para processar e julgar a ação proposta pela genitora, vindo à baila o princípio a Súmula 383/STJ, segundo a qual a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o Juízo

de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu/PR, o SUSCITADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210593378/conflito-de-competencia-cc-178091-sc-2021-0070178-5/decisao-monocratica-1210593388

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