jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1933475_befc4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1933475 - RJ (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA - RJ065241

RECORRIDO : ALEXANDRE M DA SILVA FERREIRA

ADVOGADOS : LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO - RJ033153 PATRÍCIA PARREIRA CONZENDEY FREITAS - RJ182309

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Na origem, Alexandre Magno da Silva Ferreira ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (um mil reais), em 24/01/2012, objetivando a incorporação do valor da Gratificação de Representação de Gabinete aos seus vencimentos, como direito adquirido, bem como o pagamento dos atrasados desde a data do seu cancelamento, em 2001, devidamente atualizadas, além da incidência dos valores nas demais verbas de natureza salarial, de caráter permanente.

Após sentença que julgou improcedentes os pedidos, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que a lei não previu prazo para o exercício da pretensão do Autor, ou seja, inexiste limitação temporal para o requerimento de incorporação da mencionada gratificação, sendo certo que não houve negativa expressa da Administração acerca do direito reclamado, razão pela qual não se pode afastar a natureza de trato sucessivo da relação de que se cuida.

O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:

AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PODER JUDICIÁRIO – INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REQUISITOS – DECRETO 2479/79 – ARTIGOS 10 E 11 DA LEI ESTADUAL Nº 530/82 C/C ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 2.565/96 – PRESENÇA – DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO – VANTAGEM PESSOAL

- Pretende o Autor o reconhecimento do direito adquirido à incorporação, em seus vencimentos, da Gratificação de Representação de Gabinete que vinha sendo paga aos

motoristas de Desembargadores, revogada por ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça em 2001.

- Ausência de prescrição do fundo de direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição somente das parcelas vencidas do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

- A lei não previu prazo para o exercício da pretensão do Autor, ou seja, inexiste limitação temporal para o requerimento de incorporação da mencionada gratificação, sendo certo que não houve negativa expressa da Administração acerca do direito reclamado, razão pela qual não se pode afastar a natureza de trato sucessivo da relação de que se cuida.

- Controvérsia que envolve direito à incorporação, e não somente restabelecimento da gratificação ou pagamento de atrasados. Jurisprudência pacífica do STJ admitindo a aplicação da sua Súmula 85.

- Gratificação de Representação de Gabinete prevista no art. 166 do Decreto Estadual nº 2.479/79. Incorporação assegurada pelos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 530/82 c/c artigo 2º da Lei Estadual nº 2.565/96.

- Ambas as leis revogaram o instituto da incorporação, mas ressalvaram as situações definitivamente constituídas até a sua vigência, justamente para resguardar o direito adquirido.

- O art. 2º da Lei nº 2.565/96 assegura textualmente a incorporação para quem estivesse em “efetivo exercício de cargos em comissão, funções gratificadas, mandatos e equivalentes”, de forma que não há como se excluir do enquadramento legal a Gratificação de Representação de Gabinete.

- Muito embora ela tenha nítido caráter pro labore faciendo, não se pode afastar a incorporação da verba em razão de sua natureza jurídica se há lei específica assegurando esse direito como vantagem pessoal.

Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça.

- No caso concreto, o Autor comprovou que preencheu os requisitos previstos à época da legislação revogada, fazendo jus à incorporação proporcional ao período aquisitivo de 8 (oito) anos consecutivos de efetivo exercício no cargo.

- Sentença reformada.

- Recurso provido.

Opostos embargos infringentes, esses foram desprovidos, ficando assim

ementado o julgado, in verbis:

EMBARGOS SERVIDOR INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORAÇÃO. DE GABINETE. MOTORISTA. CUMPRIDOS REQUISITOS ANTES DA EXTINÇÃO DECRETO DA VERBA. DIREITO ADQUIRIDO. ESTADUAL N° 2.479/79. APLICABILIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N° 530/1972 E 2.565/96. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO À GRATIFICAÇÃO A SER INCORPORADA. PERMISSIVO LEGAL QUE PREVÊ RESSALVA AOS DIREITOS DE QUEM ANTES JÁ HAVIA PREENCHIDO VIGÊNCIA. OS REQUISITOS DA SUA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA, APENAS, SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO S.T.J.. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, o ESTADO DO

RIO DE JANEIRO interpôs o presente recurso especial, apontando violação do art. 1.022

do CPC/15 e do art. 1º do Decreto n° 20.910/32.

Sustenta, em síntese, que, o Autor busca questionar a validade da Resolução n°

03/2001, que suprimiu o abono de Representação de Gabinete. Assim, sua pretensão

atingiria o próprio fundo de direito.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual

civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de

admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do

fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de

Justiça.

Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a

recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em

omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos

embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para

demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos

dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.

Nesse diapasão, confiram-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC DE 1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADO PELO JUIZ. DOCUMENTO EMITIDOS PELO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a assertiva de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se na hipótese o óbice da Súmula 284 do STF.

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IPI. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. MERO DESLOCAMENTO DO PRODUTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA.

(...)

2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

(...)

8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020.)

No mais, verifica-se que o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia,

interpretou legislação local, in casu, as Leis Estaduais n° 530/82 e 2.565/96, bem como o

Decreto Estadual n° 2.479/79, o que implica a inviabilidade do recurso especial,

aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim

dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Nesse diapasão, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3).

2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defeso o exame de lei local em sede de recurso especial.

3. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF).

4. Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de acolher a tese de ofensa do art 2º da Lei 9.784/1999, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5. É deficiente de fundamentação alegação de tese recursal genérica e deficiente. Incidência da Súmula 284 do STF.

6. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de atender os requisitos necessários para sua comprovação.

7. Agravo interno desprovido

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, INCISOS IV E VI, E 1.022, INCISOS I E III, TODOS DO CPC/2015. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Deveras, não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo c oerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

2. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, solucionou a questão com base em legislação local (Lei Complementar n. 2.572/2012), Assim, o exame da matéria demanda análise de Direito local, razão por que incide, por analogia, a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020.)

Ademais, ainda que ultrapassado o óbice acima mencionado, tem-se que

a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional,

transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial.

Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria,

cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada

a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à

Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de

usurpação daquela competência.

A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o

referido entendimento, in verbis:

Esclareça-se que não se desconhece a jurisprudência do e. STJ no sentido de que, no caso de supressão ou extinção de gratificação, ultrapassado o prazo de cinco anos, a prescrição atingiria o próprio fundo do direito.

Entretanto, esse entendimento não se amolda, com a devida vênia, ao caso em tela, vez que o Autor não pretende tão somente o restabelecimento da gratificação ou o pagamento de atrasados, hipóteses em que se poderia cogitar que o fundo do direito teria sido alcançado pelo decurso do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32.

In casu discute-se o preenchimento dos requisitos previstos em lei para incorporação da aludida gratificação aos vencimentos do Autor, tratando-se portanto de discussão acerca de direito adquirido, nos exatos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Ressalte-se que a lei não previu prazo para o exercício da pretensão do Autor, ou seja, inexiste limitação temporal para o requerimento de incorporação da mencionada gratificação, sendo certo que não houve negativa expressa da Administração acerca do direito reclamado, razão pela qual não se pode afastar a natureza de trato sucessivo da relação de que se cuida.

Aliás, o Autor poderia tê-la requerido somente por ocasião da sua aposentadoria que bastaria a demonstração da presença dos pressupostos legais para a sua concessão.

Não se poderia, dessa forma, simplesmente fulminar a pretensão do Autor, cujo direito afirma estar incorporado em seu patrimônio jurídico, sem se analisar o preenchimento dos requisitos previstos em lei. (fls. 121-122)

Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é

própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior

Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do

Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. MP 774/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A

QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

2. Ao decidir a lide, o Tribunal de origem se apoiou em fundamentação eminentemente constitucional, referente aos princípios da anterioridade nonagesimal, com previsão no art. 195, § 6o. da CF/1988, e da legalidade. Assim, não há como alterar as conclusões obtidas pelo acórdão recorrido sem que haja usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: REsp. 1.793.237/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2019.

(...)

4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

(...)

2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional (imunidade tributária recíproca ? art. 150, VI, a, da CF/88 e jurisprudência do STF).

3. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

(AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 06/10/2020.)

Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do

recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de abril de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210605295/recurso-especial-resp-1933475-rj-2021-0114601-3/decisao-monocratica-1210605312

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX AL 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-6