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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929451 PB 2021/0088689-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1929451 PB 2021/0088689-3
Publicação
DJ 19/05/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929451_a87ee.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1929451 - PB (2021/0088689-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Carlos Melo de Aguiar e outros, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 530): ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO DA FUNASA. "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98". PARCELA QUE INTEGRA O VENCIMENTO BÁSICO. 1. Trata-se apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de percepção, em cumulação com os vencimentos resultantes do novo plano de cargos e carreiras instituído pela lei 11.355/2006, da parcela vencimental denominada "DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98". 2. A Lei 11.355/2006 é clara ao dispor que o novo padrão de vencimentos nela previsto toma o lugar do anterior (artigos 1o, § 2o, e 2o) e que não pode coexistir com qualquer vantagem de qualquer natureza decorrente de outros planos de cargo, de classificação de cargos ou de outra norma específica (art. 144). Assim, a parcela ora requerida integra o próprio vencimento básico dos apelantes-autores, sendo englobada pelo novo padrão de vencimentos. 3. Precedente da 3ª Turma deste Tribunal (PROCESSO: 200982000095127, AC511979/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/03/2012). 5. Apelação improvida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 571). Anulado, por esta Corte, o acórdão dos embargos de declaração, foi proferido outro, acolhendo os embargos, sem efeitos infringentes, nos seguintes termos (e-STJ fl. 662): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. SERVIDORES DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.483/02". LEI N.º 11.355/2006. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, ao manter sentença que julgou improcedente o pedido de percepção, em cumulação com os vencimentos resultantes do novo plano de cargos e carreiras instituído pela lei 11.355/2006, da parcela denominada "DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98". II. Retornam os autos do STJ, a fim de que seja sanada omissão acerca da Lei 9624/98, artigo 17; artigos 1 a 10. 141 a 160 da Lei 11.355/06, Lei 8270/91; Decreto -lei nº 2140/84, Decreto 1590/95; Memorandos-Circulares nºs 117 e 120/2009, Ofício -circular 645/98, Ofício-circular nº 41/95. III. Os odontólogos da FUNASA que eram submetidos a jornada de 40 (quarenta horas) semanais recebiam a remuneração de 30 (trinta) horas, que eram somadas a 10 (dez) horas, sendo estas últimas remuneradas sob a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". Com a adesão ao plano de carreira instituído pela Lei 11355/2006. esta vantagem deixou de ser devida, vez que o seu artigo 144 vedou expressamente a acumulação com outras vantagens de qualquer natureza referente a outros Planos de Carreira existente anteriormente. IV. Ao aderirem ao Plano de Carreira em questão, o servidor renunciou às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, ocorrendo a absorção da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", não havendo direito adquirido à manutenção do recebimento da parcelas pleiteada. V. A adesão do servidor ao Plano de Carreira em questão implicou em renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo, naturalmente, a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", não havendo direito adquirido a regime jurídico do servidor. (Precedente: PROCESSO: 08082106920164050000, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO) VI. Embargos declaratórios providos apenas para aclarar o julgado, sem atribuição de efeitos infringentes. Interpostos novos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fl. 709). Os recorrentes alegam, preliminarmente, violação do artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes para o deslinde da controvérsia. No mérito, apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , § 2º, e 144, da Lei 11.355/2006; 17 da Lei 9.624/1998; e 6º do Decreto-Lei 2.140/1980, aos argumentos de que: a) "em sentido diametralmente oposto ao que consta no acórdão recorrido, a renúncia em questão não abrangeu todo tipo de verba remuneratória percebida pelos servidores, mas, tão somente, as parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686/88, incorporadas por decisão judicial ou administrativa que tenham sido prolatadas após o início da implementação de que trata o Anexo IV da Lei nº 11.355/06, e cujas parcelas se venceram após a implementação das tabelas constantes nos anexos da Lei nº 11.355/2006" (e-STJ fl. 728, grifos no original); b) "o disposto no art. 144 não impôs qualquer restrição à acumulação das rubricas que os Recorrentes já vinham percebendo com o novo plano de carreira instituído para a FUNASA, uma vez que a vedação imposta por tal legislação foi à acumulação de vantagens pecuniárias previstas nesta Lei com outras de qualquer natureza percebida pelo servidor em decorrência de outros planos de carreiras ou de classificação de cargos ou de lei específica, o que não é o caso da"DIF. VENC. ART. 17/LEI 9.624/98"(ilegalmente transformada na"VPNI § 1º ART. 147 DA LEI 11.355/06"), regida pela Lei nº 9.624/98, que não cuida de planos de carreiras ou de classificação de cargos, nem, tampouco, é legislação específica (a Lei nº 9.624/98 apenas promoveu alterações na Lei 8.911/94, que dispõe sobre remuneração de cargos em comissão e define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112/90, no âmbito do Poder Executivo)- e-STJ fl. 730, grifos no original ). Com contrarrazões (e-STJ fls. 804-808). Juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fl. 810. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mérito, o Tribunal de origem consignou (e-STJ fl. 526): Trata-se apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de percepção, em cumulação com os vencimentos resultantes do novo plano de cargos e carreiras instituído pela lei 11.355/2006, da parcela vencimental denominada"DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98". Os autores-apelantes são odontólogos da FUNASA contratados para uma jornada de 30 horas semanais antes do advento da Lei 8.112/90 e que, em razão do incremento da jornada (40h), passaram a receber a dita diferença salarial. Ocorre que, após o advento da lei 11.355, que criou a carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, os apelantes aderiram voluntariamente ao novo padrão remuneratório ali instituído e, consequentemente tiveram suprimida a multicitada diferença. O deslinde do feito reside, pois, em perquirir (primeiramente) se há a possibilidade da convivência de parcelas constantes dos dois padrões remuneratórios. A Lei 11.355/2006 parece ter sido demasiada clara ao dispor que o novo padrão de vencimentos nela previsto toma o lugar do anterior (artigos 1o, § 2o, e 2o) e que não pode coexistir com qualquer vantagem de qualquer natureza decorrente de outros planos de cargo, de classificação de cargos ou de outra norma específica (art. 144). Não há, pois, como aderir às conclusões do relator, na medida em que este sustenta a possibilidade de cumulação ante o fato de que a dita parcela integra o próprio vencimento básico dos apelantes-autores, uma vez que, se se trata do próprio vencimento - desmembrado apenas formalmente - parece clara a sua absorção. É certo que, em seu artigo 143, a Lei 11.355 ressalva da carga horária de 40 horas aquelas categorias previstas em legislação específica, de sorte que acabou por não disciplinar como se daria a remuneração daqueles que, tendo uma carga horária de 30 horas, vierem a trabalhar mais que isso. Entretanto, não se pode concluir que a lei implicitamente admitiu a cumulação e, mais, que estendeu o aumento que trazia à multicitada parcela. Referido entendimento, ademais, esbarraria no princípio da independência dos poderes. No julgamento dos aclaratórios, o acórdão foi integrado nos seguintes termos (e-STJ fl. 657) : Os odontólogos da FUNASA que eram submetidos a jornada de 40 (quarenta horas) semanais recebiam a remuneração de 30 (trinta) horas, que eram somadas a 10 (dez) horas, sendo estas últimas remuneradas sob a rubrica"DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". Com a adesão ao plano de carreira instituído pela Lei 11355/2006. esta vantagem deixou de ser devida, vez que o seu artigo 144 vedou expressamente a acumulação com outras vantagens de qualquer natureza referente a outros Planos de Carreira existente anteriormente. Ao aderirem ao Plano de Carreira em questão, o servidor renunciou às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo, naturalmente, a rubrica"DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", não havendo direito adquirido a regime jurídico do servidor. A matéria em questão já foi amplamente debatida pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, no julgamento recente da Ação Rescisória 0808210-69.2016.4.05.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Rubens, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS. REMUNERAÇÃO ODONTÓLOGOS DA FUNASA. RUBRICA"DIF. DO ART. 17 DA LEI 9.624/98. SUPRESSÃO. LEI Nº 11.355/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REVOGAÇÃO DE LEI ANTERIOR PELA LEI NOVA. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO. ADESÃO VOLUNTÁRIA A NOVO REGIME. RENÚNCIA TÁCITA. DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA DE VANTAGENS DOS DOIS REGIMES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória buscando desconstituir acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por particular, nos autos da ação ordinária onde se manteve supressão da verba correspondente à rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98" em sua remuneração, garantindo-lhe tão somente o direito ao não ressarcimento ao erário de valores já percebidos a esse título; 2. O afastamento da presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da insuficiência financeira da parte autora demanda a demonstração cabal da sua capacidade econômica em arcar com as despesas judiciais, o que não ocorreu no caso dos autos, afastando-se a impugnação ao deferimento da justiça gratuita; 3. A diferença vencimental pretendida pela parte, instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.624/98 e referente ao pagamento de 10 horas de labor acima das 30 horas semanais previstas à categoria, restou superada pelo novo regime jurídico, que já previu as 40 horas semanais de carga horária para a categoria (art. 143 da Lei nº 11.355/2006); 4. Aprovado um novo plano remuneratório, as vantagens previstas em leis pretéritas que dele tratavam são imediata e tacitamente revogadas, não mais havendo direito a sua percepção. Admitira convivência simultânea de determinadas vantagens do regime novo com determinadas vantagens do antigo, seria assegurar ao servidor um terceiro regime que sequer existe, que não foi objeto de aprovação legislativa, em verdadeira afronta ao princípio da legalidade. Princípio básico do nosso ordenamento, regido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42),que,em seu art. 2º, parágrafo 1º,reza:"A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior"; 5. Não há direito adquirido sobre regime jurídico. Além disso, a adesão ao novo regime jurídico estabelecido é voluntária, cabendo ao servidor o direito de opção. Não fazendo a opção, continuaria sob a égide do regime remuneratório da lei anterior. Inteligência do art. , parágrafo 2º, da Lei nº 11.355/2006; 6. O art. 144da Lei nº 11.355/2006é claro ao dizer que toda e qualquer vantagem de outra natureza, no regime anterior, ficaria automaticamente extinta, trazendo a consequência lógica da própria estruturação da carreira. Uma vez que o servidor faça opção pelo regime jurídico novo, está renunciando tacitamente a toda vantagem regida pelo regime antigo,sendo certo que a ressalva prevista na lei seria no caso de decesso remuneratório,o que não ocorreu nos autos; 7. Ação rescisória que se julga improcedente. (PROCESSO: 08082106920164050000, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, JULGAMENTO: 19/10/2017, PUBLICAÇÃO: ) Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "o art. 143 da Lei nº 11.355/2006, que ressalvou a possibilidade de pagamento de parcelas remuneratórias com previsão em legislação específica, apenas estabeleceu que os servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho deveriam cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvando a possibilidade de cumprimento de carga horária menor apenas para os servidores que não optassem pela nova carreira. A expressão 'ressalvados os casos amparados por legislação específica' significa tão somente que todos os servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - inclusive os odontólogos - deveriam passar a cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, salvo os que optaram por permanecer vinculados à estrutura remuneratória anterior. Em outras palavras, aquele dispositivo legal não pode ser invocado como fundamento para a manutenção da diferença de vencimento instituída pelo art. 17 da Lei n.º 9.624/98, mediante a rubrica 'DIF. VENC.ART. 17 LEI 9224/96', salvo por aqueles servidores que não optaram pelo reenquadramento, que continuaram vinculados ao regime de trabalho e estrutura remuneratória anterior". Contudo, esse argumento não foi atacado pelos recorrentes e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA NA ORIGEM, PORQUANTO MOVIDA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO LEGALMENTE CABÍVEL. FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. O Recurso Especial não combate fundamento suficiente à manutenção do aresto recorrido, qual seja, o não cabimento de Reclamação como substitutiva do recurso legalmente previsto para a hipótese. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não é possível conferir à reclamação caráter substitutivo de recurso. Precedentes do STJ: AgInt na Rcl 32.740/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.6.2018; AgInt na Rcl 34.023/RR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 21.3.2018. 4. Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 836.195/SP, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 30/4/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reformou a sentença que condenou a empresa concessionária à indenização por danos morais, devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo. 3. O Tribunal local, ao tratar da responsabilidade civil no caso, embasou-se no Código de Defesa do Consumidor, art. 14, e na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º. 4. Todavia, os recorrentes esquivaram-se de rebater os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no sentido de firmar seu convencimento, restringindo-se a apontar que o art. 186 do Código Civil teria sido violado, sendo que o acórdão recorrido consignou expressamente que a relação é de consumo. 5. Conforme entendimento pacificado no STJ, "a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). 6. Em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC. 7. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 8. Incide ainda, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 9. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 10. Recurso Especial conhecido parcialmente, somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.831.314/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019) Ademais, a revisão das conclusões do Tribunal a quo, na linha das razões recursais, demandaria o exame de provas e fatos, vedado em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Com o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo consignou: "Não é possível, portanto, afirmar que o Acórdão violou literalmente o conteúdo do art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992, pois, contrariamente ao que defendem os Autores, a 5ª Câmara Cível, afirmou que a contratação do advogado Mozart Gouveia Belo Silva, provocou prejuízo ao erário e, em decorrência de tal premissa, condenou os Réus a devolverem em favor do Município os valores respectivos. Note-se que, não sendo possível extrair da leitura da decisão a existência de violação a literal disposição de lei, não é permitido, na via da Ação Rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973, reexaminar as provas dos autos para o fim de aferir a efetiva existência de prejuízo ao erário". 2. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial de Documento: 100006259 Página 5 de 7 Superior Tribunal de Justiça que a ofensa a dispositivo de lei é evidente, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do Recurso Especial interposto com base na alínea c. 4. Ademais, as alegações de ausência de dano ao erário e de que não foi respeitada a individualização das sanções revelam intuito de rediscussão da causa pela via rescisória. Portanto, deve-se inadmitir a utilização da Ação Rescisória que, por via transversa, busca perpetuar a discussão sobre matéria já decidida de forma definitiva e acobertada pela coisa julgada (AR 4.971/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14.6.2017). 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.784.887/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a ação rescisória, tal como proposta, não objetiva, efetivamente, o reconhecimento de violação a literal disposição de lei, mas, sim, o reexame de provas já analisadas no acórdão rescindendo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.371.661/RN, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1/6/2018) Por fim, conforme entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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