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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1923651 AM 2021/0051424-2

Publicação

DJ 19/05/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1923651_f97cf.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1923651 - AM (2021/0051424-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : ISABELA PÉRES RUSSO - AM003198

RECORRIDO : JULIO CESAR DE SILVA LIMA

ADVOGADO : RICARDO DE CARVALHO TORRES - AM007917

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, com

fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: (fl. 163)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL. NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

- A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissivel que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).

- O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que, no caso de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, o termo inicial é a data da concessão da aposentadoria. (AgInt no AgInt no REsp 1645143/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018).

- In casu, o Autor ora Apelado foi transferido para a reserva remunerada em 03/05/2013, tendo ajuizado a demanda em 29/08/2017, motivo pelo qual a suscitada prescrição deve ser afastada.

- A licença-especial constitui direito do Policial Militar Estadual, regulado pela Lei n. 1.154 de 1975, mais especificamente no artigo 65, que estabelece que o militar fará jus ao benefício de 3 (três) meses de descanso a cada quinquênio de efetivo serviço, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.

- Esta E. Corte, bem como o C. STJ, tem posicionamento firme no sentido de ser possível a conversão das licenças-especial em pecúnia, quando o servidor for transferido para a reserva sem tê-las usufruído.

- Sentença mantida.

- Recurso conhecido e desprovido em consonância com o Parecer Ministerial

Na origem, JULIO CESAR DA SILVA LIMA ajuizou ação ordinária de

cobrança, com valor da causa atribuído em R$ 199.166.66 (cento e noventa e nove mil,

cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em agosto de 2014, objetivando a

declaração do direito à desaverbação da licença-prêmio convertida em tempo de serviço,

para fins de posterior conversão em pecúnia.

No presente recurso especial, aponta-se dissídio jurisprudencial, afirmando-se:

Assim, resta evidente que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao dar provimento ao recurso de Apelação e manter a Sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia de licença especial em período posterior a sua revogação na esfera federal, contrariou a jurisprudência desta corte superior que possui consolidado entendimento no sentido de que deve existir similitude entre a legislação estadual dos policiais militares com a legislação federal, conforme determina o artigo 24, do Decreto 667/69.

(...)

(...) com o consequente reconhecimento de que a legislação estadual dos militares não pode conceder benefícios remuneratórios não concedidos na esfera federal e, por isso, a partir da revogação do artigo 68 da Lei 6.880/80 não é mais devida licença especial aos militares estaduais. (fls. 198-199)

Apresentadas contrarrazões às fls. 219-236.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência

do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2.016) serão

exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Sobre o ponto fulcral da questão, nos termos da jurisprudência pacífica do

STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio

não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento

ilícito da Administração.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU NÃO CONVERTIDA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.

(...)

IV - Extrai-se, do acórdão objurgado, que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem do tempo de serviço, na ocasião da aposentadoria do servidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgRg no AREsp 120.294/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/5/2012, DJe 11/5/2012; REsp 1.662.749/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 16/5/2017, DJe 16/6/2017.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1776913/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO

GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS LICENÇAS NÃO GOZADAS GERARAM EFEITOS FAVORÁVEIS À PARTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública.

2. No mais, a revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a fim de verificar se o período de licença especial não gozada gerou ou não benefício ao recorrido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1664026/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019)

Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: Não se

conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se

firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ademais, no tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a

previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que

identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais

circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando

o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos

necessários para tal demonstração.

Da análise do recurso especial, observa-se que os acórdãos confrontados não

possuem a mesma similitude fática, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata de

conversão de licença-prêmio, o acórdão paradigma cuida de pagamento de pensão.

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUÊNIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

(...)

8. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há "divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhando, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável" (AgRg no EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013), sendo certo que, no caso, não há similitude fática a ensejar o conhecimento do recurso especial pela suscitada divergência jurisprudencial.

9. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1715878/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL

PRIVADO CONVENIADO AO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MÉDICO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

4. Por fim, no que toca a suposta divergência jurisprudencial, deve ser frisada a ausência de similitude fática entre a hipótese dos autos - prestação de serviços médicos pelo SUS em hospital privado - e aquelas dos recursos citados como paradigmas pela agravante, em que se discutiu a responsabilidade de hospitais por serviços prestados por médicos privados de planos de saúde, o que impossibilita o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1827299/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 08/05/2020)

Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do

recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de abril de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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