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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1929961 MG 2021/0091991-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1929961 MG 2021/0091991-0
Publicação
DJ 09/04/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929961_9b07d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1929961 - MG (2021/0091991-0) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 04/12/2020. Concluso ao gabinete em: 06/04/2021. Ação: declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais, ajuizada pelo recorrente, em face de SABEMI SEGURADORA S/A, na qual alega - em síntese - que o demandante percebeu a existência de descontados em sua conta corrente, desde junho de 2018, de parcelas mensais no valor de R$30,00. Após entrar em contato com sua agência bancária, descobriu que os descontos eram originados de contribuição com a demandada. Afirmou, contudo, que jamais firmou qualquer contrato com a parte requerida, no sentido de autorizar os referidos descontos. Dessa forma, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 40.000,00, em razão da cobrança indevida. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; ii) condenar a recorrida ao ressarcimento, na forma simples, das quantias descontadas indevidamente na conta bancária de titularidade do recorrente, desde 24/07/2019, as quais serão apuradas em fase de liquidação de sentença; e iii) condenar a recorrida ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 8.000,00. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente; deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrida, para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais, bem como para autorizar a compensação da restituição de valores determinada judicialmente com eventual restituição ocorrida no campo extrajudicial. Nesse sentir, é a amenta dos julgados: Apelações cíveis - Descontos indevidos - Comprovação da contratação - Ônus do fornecedor de serviços - Ausência de demonstração - Dano material - Configuração - Repetição em dobro - Necessidade de verificação da má-fé do credor - Dano moral - Ausência de comprovação. - Uma vez alegado pelo autor os fatos negativos, cabe ao réu comprovar a origem da dívida e a legitimidade da contratação. - A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor. - O fato de o fornecedor responder pelos danos causados ao consumidor independente da constatação da existência de culpa lato sensu não afasta o dever, por parte do consumidor, de comprovação da existência do dano para que seja possível sua reparação. - Na fixação dos honorários sucumbenciais devem ser obedecidos os critérios dispostos no art. 85, § 2º, do CPC. Uma vez observados, não cabe a majoração dos honorários. - Dá-se parcial provimento ao recurso do réu para decotar os danos morais e, via de consequência, nega-se provimento ao recurso do autor. (e-STJ, fl. 199) (grifo nosso) Recurso especial: alega a violação dos arts. 186 e 927, ambos CC/02, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta que descontos indevidos, realizados em contra corrente, devem ensejar a reparação civil por danos morais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15 - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de danos morais a serem compensados na hipótese vertente (desconto indevido em conta corrente), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A esse propósito, conferir: AgInt no AREsp 1.736.734/MS (3ª Turma, DJe 17/03/2021) e AgInt no AREsp 924.721/MG (4ª Turma, DJe 20/10/2016). A esse propósito, é o teor do acórdão recorrido: Existem algumas situações em que é reconhecida a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, de forma presumida. Tal situação ocorre quando, pela própria narrativa do fato e incidência de normas de experiência comum, pode-se verificar a existência de lesão aos direitos da personalidade. Contudo, no caso dos autos, não se verifica tal hipótese. Necessário se faz provar o dano ocasionado ao autor para que seja reconhecido o dever de indenizar. Pois bem. Não se observa dos autos, a prova dos alegados danos morais. Isso porque o fato de ter havido desconto indevido na conta bancária do primeiro apelante não faz presumir a existência de abalo à honra. Ocorre que o autor em nenhum momento apresentou qualquer alegação em relação ao dano que teria sofrido, nem comprovou a ocorrência de negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral in re ipsa, afirmando meramente que se trata de dano presumido, argumento o qual não merece acolhimento (...) (e-STJ, fl. 209) - Da divergência jurisprudencial Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (descontos indevidos, realizados em contra corrente, devem ensejar a reparação civil por danos morais), também, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12 % sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 213) para 15%, a ser arcado exclusivamente pela parte recorrente, devendo essa pagar 50 % do montante citado, em razão da sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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