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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1929961 MG 2021/0091991-0
Publicação
DJ 09/04/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1929961_9b07d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1929961 - MG (2021/0091991-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA

ADVOGADOS : JONAIR CORDEIRO SILVA - MG093449 RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA - MG133681

RECORRIDO : SABEMI SEGURADORA S/A

ADVOGADO : JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.

1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais.

2 Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de danos morais a serem compensados na hipótese vertente (desconto indevido em conta corrente), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

4. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO MARCOS DE

ALMEIDA, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.

Recurso Especial interposto em: 04/12/2020.

Concluso ao gabinete em: 06/04/2021.

Ação: declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos

morais, ajuizada pelo recorrente, em face de SABEMI SEGURADORA S/A, na qual alega -em síntese - que o demandante percebeu a existência de descontados em sua conta

corrente, desde junho de 2018, de parcelas mensais no valor de R$30,00. Após entrar em

contato com sua agência bancária, descobriu que os descontos eram originados de

contribuição com a demandada. Afirmou, contudo, que jamais firmou qualquer contrato com a parte requerida, no sentido de autorizar os referidos descontos.

Dessa forma, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 40.000,00, em razão da cobrança indevida.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para:

i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes;

ii) condenar a recorrida ao ressarcimento, na forma simples, das quantias descontadas indevidamente na conta bancária de titularidade do recorrente, desde 24/07/2019, as quais serão apuradas em fase de liquidação de sentença; e

iii) condenar a recorrida ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 8.000,00.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente; deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrida, para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais, bem como para autorizar a compensação da restituição de valores determinada judicialmente com eventual restituição ocorrida no campo extrajudicial.

Nesse sentir, é a amenta dos julgados:

Apelações cíveis – Descontos indevidos – Comprovação da contratação – Ônus do fornecedor de serviços – Ausência de demonstração – Dano material – Configuração – Repetição em dobro – Necessidade de verificação da má-fé do credor – Dano moral – Ausência de comprovação.

- Uma vez alegado pelo autor os fatos negativos, cabe ao réu comprovar a origem da dívida e a legitimidade da contratação.

- A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor.

- O fato de o fornecedor responder pelos danos causados ao consumidor independente da constatação da existência de culpa lato sensu não afasta o dever, por parte do consumidor, de comprovação da existência do dano para que seja possível sua reparação.

- Na fixação dos honorários sucumbenciais devem ser obedecidos os critérios dispostos no art. 85, §2º, do CPC. Uma vez observados, não cabe a majoração dos honorários.

- Dá-se parcial provimento ao recurso do réu para decotar os danos morais e, via de consequência, nega-se provimento ao recurso do autor. (e-STJ, fl. 199) (grifo nosso)

Recurso especial: alega a violação dos arts. 186 e 927, ambos CC/02, bem

como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta que descontos indevidos,

realizados em contra corrente, devem ensejar a reparação civil por danos morais.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/15

- Do reexame de fatos e provas

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de

comprovação de danos morais a serem compensados na hipótese vertente (desconto

indevido em conta corrente), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em

recurso especial pela Súmula 7/STJ. A esse propósito, conferir: AgInt no AREsp

1.736.734/MS (3ª Turma, DJe 17/03/2021) e AgInt no AREsp 924.721/MG (4ª Turma, DJe

20/10/2016).

A esse propósito, é o teor do acórdão recorrido:

Existem algumas situações em que é reconhecida a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, de forma presumida. Tal situação ocorre quando, pela própria narrativa do fato e incidência de normas de experiência comum, pode-se verificar a existência de lesão aos direitos da personalidade.

Contudo, no caso dos autos, não se verifica tal hipótese.

Necessário se faz provar o dano ocasionado ao autor para que seja reconhecido o dever de indenizar.

Pois bem.

Não se observa dos autos, a prova dos alegados danos morais.

Isso porque o fato de ter havido desconto indevido na conta bancária do primeiro apelante não faz presumir a existência de abalo à honra.

Ocorre que o autor em nenhum momento apresentou qualquer alegação em relação ao dano que teria sofrido, nem comprovou a ocorrência de negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral in re ipsa, afirmando meramente que se trata de dano presumido, argumento o qual não merece acolhimento (...) (e-STJ, fl. 209)

- Da divergência jurisprudencial

Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se

supõe divergente (descontos indevidos, realizados em contra corrente, devem ensejar a

reparação civil por danos morais), também, impede o conhecimento da insurgência

veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido:

AgInt no AREsp 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp

964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12 % sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 213) para 15%, a ser arcado exclusivamente pela parte recorrente, devendo essa pagar 50 % do montante citado, em razão da sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal de origem.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de abril de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210611293/recurso-especial-resp-1929961-mg-2021-0091991-0/decisao-monocratica-1210611567

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