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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1910540 AM 2020/0191061-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1910540 AM 2020/0191061-5
Publicação
DJ 09/04/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1910540_5ccac.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1910540 - AM (2020/0191061-5) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FUNDACAO AMAZONPREV contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 427/428e): APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DA PATENTE SUPERIOR E AUXÍLIO INVALIDEZ. ARTIGOS 98 DAS LEIS ESTADUAIS N. 1.154/75 E N. 1.502/81. INOVAÇÃO RECURSAL EM PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE RECEPÇÃO EM RELAÇÃO À S CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1967 E 1988 E À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO REMUNERATÕRIA. 1. Inexistindo inequívoca negativa do direito pleiteado, que se constitui em pagamento de vencimentos em prestações periódicas e sucessivas, não há prescrição do fundo de direito. Aplicação das súmulas n. 85 do STJ e n. 443 do STF. Incidência apenas da prescrição quinquenal anterior à proprositura da ação, nos termos do artigo do Decreto n. 20.910/32. 2. Ausência de distinção ou superação do entendimento firmado por este Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas na Arguição de Inconstitucionalidade n. 2008.003414-6/0001.00, o que impõe sua observância obrigatória, nos termos do artigo 927, V, do CPC. Constitucionalidade do artigo 98 da lei n. 1.154/75 em relação ã redação do artigo 109, XXII, da Constituição Estadual, após o advento da EC n. 23/96. 3. O regramento de transferência do servidor militar estadual para a inatividade é matéria reservada ã lei ordinária estadual. Jurisprudência do STJ. Inexistência de incompatibilidade com o artigo 109, XXII, da Constituição Estadual, em sua redação originária e em sua redação advinda com a EC n. 36/99. 4. Inaplicabilidade do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1967, com redação pela EC n. 1 de 1969, aos servidores militares. Entendimento confirmado pelo STF no RE n. 652.256 AgR, extensível ao artigo 111, §§ 2º e 3º, da CE/AM após redação advinda com a EC n. 36/99. 5. A vinculação do provento de policial militar reformado por invalidez ao soldo da patente superior não se enquadra na vedação de vinculação de espécie remuneratória prevista no artigo 37, XIII, da Constituição Federal de 1988, visto que se trata, em verdade, de grau hierárquico diverso dentro da mesma carreira. Jurisprudência do STF. 6. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 511/514e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 489, § 1º; e 1.022, II, do Código de Processo Civil - não houve manifestação quanto ao art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; ii) Súmula n. 85/STJ - o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve ser a data em que o segurado tomou ciência da cassação, cancelamento ou suspensão do primeiro pagamento de seu benefício previdenciário. No caso, a lei de efeitos concretos modificou a situação do Recorrido e, portanto, o a data de sua publicação é o marco inicial do prazo prescricional. Tendo sido porposta a ação em 2009, 40 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1967 e 20 anos após a promulgação da Constuituição do Estado do Amazonas, a pretensão do recorrido está prescrita. Com contrarrazões (fls. 578/635e), o recurso foi inadmitido (fl. 636/640e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 729e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não houve manifestação quanto ao art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de que (fls. 511/514e): Em suas razões por aclaramento, o Embargante aponta vício de omissão no acórdão recorrido, ao não ter apreciado a violação do artigo 2º, caput, e §§ 1º e 3º da LINDB. Ocorre que referida alegação não se trata de omissão, mas de verdadeira tentativa de modificação do julgamento. Isso porque para considerar violado o dispositivo citado, o acórdão recorrido deveria também ter acolhido a tese recursal da apelação do Embargante sobre a não recepção ou revogação do artigo 98, §§ 1º e 2º da lei estadual n. 1.154/75 pela redação original do artigo 109, XXII, da Constituição Estadual de 1989 ou pela redação após a EC n. 23/96, o que não foi o caso. Em verdade, o voto condutor do acórdão adotou entendimento contrário à pretensão do Embargante, considerando que o artigo 98 da lei estadual n. 1.154/75 se inseria na exceção prevista no artigo 113, § 15 daquela carta constitucional, bem como era compatível com as Constituições Federais de 1967 e 1988. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Por outro lado, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518 segundo a qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa à Súmula n. 85/STJ, como espelham os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (...) ( REsp 1.359.988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013 - destaques meus). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014 - destaques meus). AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, a. Precedentes. (..). ( AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014 - destaques meus). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 438e). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de março de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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