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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1827918 SP 2021/0021791-9

Publicação

DJ 09/04/2021

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1827918_c8359.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1827918 - SP (2021/0021791-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

ADVOGADOS : MÁRIO FERNANDO CAMOZZI - GO005020 CLÁUDIO RODARTE CAMOZZI - GO018727

AGRAVADO : PEDRO HENRIQUE DE LUCENA

ADVOGADO : JAKSON SILVA SANTOS - SP371979

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ARRAS COMPENSATÓRIAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. (Cerceamento de defesa)

6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

7. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual em recurso especial são inadmissíveis.

8. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SPE OLIMPIA Q27

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.

Ação: de rescisão contratual cumulada indenizatória ajuizada por PEDRO HENRIQUE DE LUCENA, em desfavor da agravante, referente a contrato de compra e venda de unidade imobiliária.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato e condenar a ré na devolução de 80% do valor pago, corrigidos monetariamente desde o desembolso, acrescido de juros de mora desde a citação.

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravante, para fixar o trânsito em julgado como termo inicial da incidência dos juros de mora, nos termos da seguinte ementa:

COMPRA E VENDA – Sentença de parcial procedência – Apelo da ré – Cerceamento de defesa não verificado – Pretensão à retenção das arras – Impossibilidade – Arras que possuem caráter confirmatório e, devem ser restituídas – Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça – Juros moratórios sobre as parcelas do preço que serão restituídas passam a fluir, a partir do trânsito em julgado, consoante entendimento do STJ – Ônus sucumbenciais bem distribuídos – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para alterar o termo inicial dos juros moratórios.

Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 11, 489, I a III, §1°, III e IV, 494, II, 1.022, II e III, e parágrafo único, II; 369, 373, II, 442 e 464 cc. 7° e 139, I; do CPC/2015, e 2°, 3° e 6º, "caput", e §2° da LINDB, 104, 113 e 418 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta cerceamento de defesa. Aduz que a retenção das arras foi expressamente pactuada no contrato celebrado entre as partes.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da fundamentação deficiente

Inicialmente, verifica-se que os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 7°, 11, 139, I, 369, 373, II, 442, 464, 494, II, do CPC/2015, e 2°, 3° e 6º, "caput", e §2° da LINDB, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.

- Da violação do art. 1.022 do CPC/2015

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.

No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca do caráter de arras compensatórias, afastando a possibilidade de retenção, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento.

Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ.

- Da violação do art. 489 do CPC/2015

Dessa forma, verifica-se que foram devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015.

- Do reexame de fatos e provas

Ainda que se pudesse superar o óbice da Súmula 284/STF, no tocante ao alegado cerceamento de defesa, observa-se que alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a ausência de cerceamento de defesa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

- Da existência de fundamento não impugnado

A agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, no sentido de que, apesar do contrato estabelecer a retenção das arras, o mesmo foi celebrado em caráter irrevogável e irretratável, caracterizando as arras como compensatória, tendo em vista a interpretação em prol do consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, razão pela

qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF.

- Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais

Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao caráter compensatório das arras, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 302) para 14%.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de abril de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210691590/agravo-em-recurso-especial-aresp-1827918-sp-2021-0021791-9/decisao-monocratica-1210691600