jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1857399 SP 2021/0073269-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1857399 SP 2021/0073269-6

Publicação

DJ 19/05/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1857399_423af.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.399 - SP (2021/0073269-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por HYGIECORP - HIGIENE CORPORATIVA LTDA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CONTRATO FRANQUIA PRODUTOS DE LIMPEZA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA PARA CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO (ART 710 A 720 O CC) INAPLICABILIDADE CONTRATO DE FRANQUIA REGULAR INCIDÊNCIA DA LEI N 895594 APLICAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA AVISO PRÉVIO DA RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA RECURSO DAS AUTORAS IMPROVIDO CONTRATO FRANQUIA PRODUTOS DE LIMPEZA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICAÇÃO REALIZADA À PESSOA QUE REPRESENTAVA TODAS AS FRANQUEADAS PERANTE A FRANQUEADORA SEM RESSALVA NOTIFICAÇÃO REGULAR E VÁLIDA TEORIA DA APARÊNCIA SENTENÇA DE ACERTO RECURSO DAS AUTORAS IMPROVIDO CLÁUSULA DE BARREIRA VEDAÇÃO POR DOIS ANOS AOS FRANQUEADOS E CÔNJUGES OU COMPANHEIROS À EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE CONTRATAÇÃO REGULAR VALIDADE CLÁUSULA DE BARREIRA LIMITADA NO TEMPO PRECEDENTES DO STJ RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO CLÁUSULA PENAL IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A R 620000000 VALOR EXCESSIVO ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA COMINAÇÃO RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA MULTA MITIGADA INTELIGÊNCIA DO ART 413 DO CC02 REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS VEZES A TAXA DE FRANQUIA (R 7500000) APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO DISPOSITIVO DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS E INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA O recorrente indica divergência jurisprudencial quanto à definição da validade de cláusula de barreira, estabelecida em contrato de franquia, não limitada no tempo e espaço, trazendo os seguintes argumentos (fls. 724): O Tribunal a quo entendeu que a cláusula de barreira seria válida por estar limitada somente no tempo. Contudo, embora presente o requisito temporal de dois anos após o término da relação contratual, não foi estabelecido qualquer limite espacial, de modo que não se revela razoável impor as Recorrentes tal limitação, sendo nula a cláusula na forma que foi inserida no contrato. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que que são válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente. (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.109 MG; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 05/05/15) ACÓRDÃO PARADIGMA (íntegra em anexo Assim, o Tribunal a quo deu interpretação divergente do que atribuiu o STJ quando da análise sobre a validade da cláusula de não concorrência. A similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido é evidente, conforme se detalha abaixo. Enquanto o acórdão recorrido teve o entendimento de que a Cláusula de barreira limitada no tempo seria suficiente para validar a cláusula de não concorrência, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende que para ter validade, a cláusula de não concorrência (barreira) precisa ser limitada no tempo e espaço, o que não foi observado no caso em questão, considerando que a cláusula prevê somente a limitação no tempo (02 anos). Portanto, demonstrado a similitude fática entre o acordão recorrido e o acórdão paradigma, deve ser dado provimento ao presente recurso, reformando o acórdão recorrido, para o fim de declarar a nulidade do item XVI, da Cláusula 9.1 dos Contratos firmados entre as partes, diante sua flagrante abusividade e por desrespeitar os princípios contratuais e constitucionais. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". ( AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o (s) paradigma (s) indicado (s). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". ( AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210743208/agravo-em-recurso-especial-aresp-1857399-sp-2021-0073269-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1857399 SP 2021/0073269-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1794066 SP 2020/0308382-8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-18.2016.8.26.0004 SP 101XXXX-18.2016.8.26.0004

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1203109 MG 2010/0127767-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 229XXXX-73.2020.8.26.0000 SP 229XXXX-73.2020.8.26.0000