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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1849682 SP 2021/0061644-7
Publicação
DJ 19/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1849682_3b1e9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.682 - SP (2021/0061644-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

ADVOGADOS : LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO - RJ162092 LUIZA DIAS MARTINS - RJ179131 ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647 BRUNO FONSECA DE OLIVEIRA - SP396665

AGRAVADO : ROBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE

ADVOGADO : ADIB AYUB FILHO - SP051705

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS APLICAÇÃO DO ART 551 DO CPC SEGUNDA FASE CONTAS NÃO PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL PELA RÉ AGRAVANTE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR AS APRESENTE INTELIGÊNCIA DO ART 550 § 5 DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 1.022, II, do CPC, no que concerne à ocorrência de omissão do acórdão recorrido, trazendo os seguintes argumentos:

8. Diga-se, desde logo, que o v. acórdão recorrido é manifestamente nulo, eis que se manteve omisso em relação a questão imprescindível para o correto julgamento da lide.

9. Verifica-se que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, por entender que não procedeu a seguradora com a prestação de contas requisitada na forma legal.

[...]

11. Contudo, ao assim decidir, o v. aresto desconsidera o teor da documentação juntada pela seguradora que, complementando com as

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informações já apresentadas em sua defesa e devidamente reiteradas no agravo de instrumento interposto, demonstram sem dar margens à dúvidas que o veículo foi leiloado pela quantia de R$ 42.000,00, em (fls. 102); o valor da dívida do agravado junto à administradora era de R$70.721,61 (fls. 135); e foi necessário o desembolso de R$ 13.920,79, com relação às despesas do veículo, atendendo, assim, o disposto no art. 551 do CPC.

12. Veja-se, nesse sentido, que em sua contestação (fls. 98-103), a administradora esclareceu que o recorrido havia firmado contrato de consórcio de automóvel, com prazo de pagamento de 70 meses, para uma carta de crédito no valor de R$ 65.000,00. Outrossim, esclareceu que a contemplação ocorreu no dia 23/11/2015, sendo utilizada a carta de crédito atualizada (R$ 65.584,37) para aquisição de um veículo da marca Mitsubishi, modelo L200 Triton, 2013/2013.

13. A administradora esclareceu que a inadimplência do agravado se iniciou a partir da prestação de nº 21. Considerando a inadimplência, foi elucidado que a dívida foi encaminhada ao escritório de cobrança. E, não sendo possível a composição de acordo entre as partes, se mostrou necessário acionar o seguro de quebra de garantia contratado junto à PREVISUL.

14. Ato contínuo, a administradora ainda esclareceu que o veículo foi leiloado no dia 11/07/2019, sendo arrematado pela quantia de R$ 42.000,00, pela empresa Vedações Cajeiras LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.847.340/0001-67. A informação trazida pela administradora se encontra consubstanciada em diversos documentos (fls. 152; 224-226 e 229).

15. A administradora esclareceu, ainda, que o valor obtido na venda do bem móvel (R$ 42.000,00) era insuficiente para cobrir o valor da dívida junto à administradora, que era de R$ 70.721,61 (fls. 134-136). O documento no qual se faz referência, se trata do “Extrato do Consorciado”, emitido em 25/09/2019, onde se faz constar todos os pagamentos que foram realizados pelo agravado, bem como todas as prestações que se encontram em aberto.

16. O documento é extremamente discriminado, com o valor de cada respectiva parcela, a multa cobrada pela inadimplência, bem como os juros, informando, ainda, o valor do seguro. Para comodidade do exame, apresenta-se no bojo da presente, a demonstração dos valores pagos e dos valores em aberto (fls.

135). Veja-se:

[...]

17. A recorrente ainda apresentou ao MM. Juízo a quo uma planilha com o valor das despesas que a administradora e a seguradora tiveram para conseguir levar o veículo a leilão (fls. 225):

[...]

(fls. 250/252).

É, no essencial, o relatório. Decido.

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Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material.

Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso dos autos, conquanto afirme a ré agravante que ofertou contas conforme exige a lei, não obedeceu a forma mercantil.

Isso porque em sua contestação se limitou a relacionar o valor que aponta devido em razão ao inadimplemento do autor agravado, aliás, o que foi considerado inadequado pelo MM. Juiz.

Ainda, em sua manifestação posterior a fim de atender a ordem judicial de exibição de contas nos termos do art. 551, do Código de Processo Civil, tão somente repetiu os mesmo dados insuficientes e juntou a documentação referente ao leilão extrajudicial do automóvel dado como garantia fiduciária (fls. 182/190).

Desse modo, à mingua da apresentação adequada das contas pela ré agravante, de rigor a manutenção da decisão agravada.

Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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