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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1841636 SP 2021/0048068-5
Publicação
DJ 19/05/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1841636_25636.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1841636 - SP (2021/0048068-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : HYDAC TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADOS : IAGUI ANTÔNIO BERNARDES BASTOS - SP138071 LUIZ GONÇALVES BIGE JÚNIOR - SP331878

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

AGRAVADO : PAULO CESAR DE ANDRADE LEITE

ADVOGADOS : LUIS FERNANDO DE CAMARGO HASEGAWA - PR024189 LUÍS EDUARDO NETO - SP167214

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE PATENTE DE INVENÇÃO. INTERVENÇÃO DO INPI NA LIDE. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARTICULAR OU RESISTÊNCIA DO INPI EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que HYDAC TECNOLOGIA LTDA (HYDAC) ajuizou ação anulatória de patente de invenção contra INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (INPI) e PAULO CÉSAR DE ANDRADE LEITE (PAULO), sustentando que a "automação do sistema hidráulico do elemento prensante de moendas" não é invenção, considerando que a tecnologia que se discute na patente já era muito utilizada e, inclusive, patenteada por empresas estrangeiras, não sendo considerada novidade, mas uma simples opção de uso de tecnologia já disponível no mercado e que já se encontra no estado da técnica.

PAULO apresentou contestação, afirmando que HYDAC teve a oportunidade de impugnar a patente administrativamente quando o pedido foi realizado, porém, não

o fez. Afirmou, ainda, que a tecnologia patenteada é uma invenção inovador ano setor

industrial, tratando-se de uma patente de combinação, sendo possível patentear um

sistema que possua em sua composição elementos já conhecidos no estado da

técnica. Apresentou reconvenção.

O INPI contestou e pleiteou, preliminarmente, com base no art. 57 da Lei de

Propriedade Industrial nº 9.279/96, a alteração de sua posição processual de réu para

assistente litisconsorcial.

O d. Juízo de primeira instância acolheu a preliminar suscitada pelo INPI.

Contra essa decisão interlocutória, HYDAC interpôs agravo de instrumento

sustentando que o INPI tem responsabilidade objetiva pela concessão indevida do

registro de uma marca ou invenção, por isso deve figurar como réu e não como

assistente litisconsorcial (e-STJ,fls. 4/25).

O TRF da 3ª Região negou provimento ao recurso nos termos do

acórdão, assim ementado

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DO INPI NA LIDE. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃOSUI GENERIS. AUSENTE VÍCIO NO REGISTRO OU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO INPI. AGRAVODESPROVIDO. I - O artigo 175 da Lei 9.279/1996 determina que nas ações de nulidade do registro o INPI intervirá no feito, não explicitando qual posição a autarquia ocuparia na demanda. Em razão desta obrigatoriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que se trata de intervenção atípica ou sui generis, devendo a análise da sua eventual legitimidade passiva tomar em consideração a conduta processual adotada pela autarquia.

II - Assim, quando a autarquia é chamada a intervir no feito em razão de vício inerente ao próprio registro, a autarquia federal deve ser citada na condição de litisconsórcio passivo necessário. Por outro lado, se a causa de pedir da anulatória não apresentar questionamento sobre vício inerente ao registro ou ao processo administrativo propriamente dito, o INPI intervirá como assistente especial, numa intervenção sui generis,em atuação muito similar ao amicus curiae, com presunção absoluta de interesse na causa. Precedente.

III - In casu, em relação à PI 0603779-8, a agravante sustenta a: “(...) ausência de suposta invenção, considerando que a tecnologia que se discute na patente já era muito utilizada e, inclusive, patenteada por empresas estrangeiras, bem como, que a automação alegada na patente não é uma novidade, mas uma simples opção de uso de tecnologia já disponível no mercado e que já se encontra no estado da técnica”.

IV - Denota-se, portanto, não estar configurado o interesse particular ou resistência por parte do INPI, de modo que a agravante não se insurge contra vício no registro da PI 0603779-8 ou no processo administrativo. V - Agravo desprovido (e-STJ, fl.744).

Os embargos de declaração opostos por HYDAC foram acolhidos para

somente sanar erro material (e-STJ, fls. 766/773).

Inconformada, HYDAC interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal apontando violação dos arts. 114 do NCPC e 57 da Lei n. 9.279/1996, a par de dissídio pretoriano, sustentando que o INPI deve atuar como réu no presente feito e não como assistente litisconsorcial. Isso porque a demanda ajuizada pelo recorrente tem o propósito de atacar o ato administrativo praticado pela autarquia que deferiu o registro de patente à suposta invenção a qual não possui nenhum caráter inovador. Ressaltou que o INPI possui interesse na demanda e portanto, legítimo para figurar no polo passivo como réu (e-STJ, fls. 172/184).

Em juízo de admissibilidade, o TRF da 3º região inadmitiu o apelo nobre em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 852/854).

Dessa decisão, foi interposto agravo em recurso especial por HYDAC afirmando que não se trata de aplicação dos óbices mencionados no juízo de prelibação (e-STJ, fls. 858/866).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação merece prosperar.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia

HYDAC manejou recurso especial apontando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 114 do NCPC e 57 da Lei n. 9.279/1996, sustentando que o INPI deve atuar como réu no presente feito e não como assistente litisconsorcial, pois a demanda proposta pelo recorrente tem o propósito de atacar o ato administrativo praticado pela autarquia que deferiu o registro de patente à suposta invenção não possuidora de nenhum caráter inovador.

Sobre o tema o TRF da 3ª Região consignou no acórdão objurgado o seguinte:

Postula a agravante que o INPI seja considerado réu na demanda e não apenas assistente litisconsorcial.

Por força do artigo 175 da Lei nº 9.279/96, o INPI deve intervir obrigatoriamente no caso em exame, in:verbis:

“Art. 57. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro da Justiça Federal e o INPI, quando não forautor, intervirá no feito.

§ 1º O prazo para resposta do réu titular da patente será de 60 (sessenta) dias.

§ 2º Transitada em julgado a decisão da ação de nulidade, o INPI publicará anotação, para ciência de terceiros.”

O intuito da norma supracitada é o de preservar o interesse público, impessoal, representado pelo INPI naexecução, fiscalização e regulação da propriedade industrial, além do interesse dos particulares.

Com efeito, o artigo 175 da Lei 9.279/1996 determina que nas ações de nulidade do registro o INPI intervirá no feito, não explicitando qual posição a autarquia ocuparia na demanda.

Em razão desta obrigatoriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que se trata de intervenção atípica ou sui generis, devendo a análise da sua eventual legitimidade passiva tomar em consideração a conduta processual adotada pela autarquia.

Destarte, quando a autarquia é chamada a intervir no feito em razão de vício inerente ao próprio registro, a autarquia federal deve ser citada na condição de litisconsórcio passivo necessário.

Por outro lado, se a causa de pedir da anulatória não apresentar questionamento sobre vício inerente ao registro ou ao processo administrativo propriamente dito, o INPI intervirá como assistente especial, numa intervenção sui generis, em atuação muito similar ao amicus curiae, com presunção absoluta de interesse na causa.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADEDE REGISTRO DE MARCA. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INPI. ART. 175 DA LEI 9.279/96. POSIÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DA INTERVENÇÃO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE ESPECIAL (INTERVENÇÃO SUI GENERIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE ESPECIAL. 1. O art. 175 da Lei n. 9.279/96 prevê que, na ação de nulidade do registro de marca, o INPI, quando não for autor, intervirá obrigatoriamente no feito, sob pena de nulidade, sendo que a definição da qualidade dessa intervenção perpassa pela análise da causa de pedir da ação de nulidade. 2. O intuito da norma, ao prever a intervenção da autarquia, foi, para além do interesse dos particulares (em regra, patrimonial), o de preservar o interesse público, impessoal, representado pelo INPI na execução, fiscalização e regulação da propriedade industrial. 3. No momento em que é chamado a intervir no feito em razão de vício inerente ao próprio registro, a autarquia federal deve ser citada na condição de litisconsórcio passivo necessário. 4. Se a causa de pedir da anulatória for a desconstituição da própria marca, algum defeito intrínseco do bem incorpóreo, não havendo questionamento sobre o vício do processo administrativo de registro propriamente dito, o INPI intervirá como assistente especial, numa intervenção sui generis, em atuação muito similar ao amicus curiae, com presunção absoluta de interesse na causa. 5. No tocante aos honorários, não sendo autor nem litisconsorte passivo, mas atuando na condição da intervenção sui generis, não deverá o INPI responder pelos honorários advocatícios, assim como ocorre com o assistente simples. 6. Recurso especial provido. (RESP -RECURSO ESPECIAL - 1264644 2011.01.60236-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA,DJE DATA:09/08/2016 RJP VOL.:00071 PG:00175 .. DTPB:.)

In casu, em relação à PI 0603779-8, a agravante sustenta a: “(...) ausência de suposta invenção, considerando que a tecnologia que se

discute na patente já era muito utilizada e, inclusive, patenteada por empresas estrangeiras, bem como, que a automação alegada na patente não é uma novidade, mas uma simples opção de uso de tecnologia já disponível no mercado e que já se encontra no estado da técnica”.

Denota-se, portanto, não estar configurado o interesse particular ou resistência por parte do INPI, de modo que a agravante não se insurge contra vício no registro da PI 0603779-8 ou no processo administrativo.

Assim, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, não configurada a resistência do INPI quanto ao pedido inicial, mas tão somente sua indicação como requerido em razão da concessão do registro da parte adversa, não há que se falar em atuação da autarquia na qualidade de réu na demanda (Precedente: STJ,T erceira Turma, RESP nº 1.378.699, Registro nº. 201300921799, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ10.06.2016) (e-STJ, fls. 732/733, sem destaque no original).

Assim, da análise das razões do presente recurso verifica-se que os

referidos fundamentos negritados não foram impugnados, o que atrai a incidência da

Súmula nº 283 do STF, por analogia.

Confira-se o seguinte precedente:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO E EM TORNO DO QUAL HAVERIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM CONTEÚDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. JUROS DE MORA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LESÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. Nos termos da Súmula nº 211 do STJ, considera-se não prequestionado o tema que, a despeito dos embargos de declaração opostos pela parte, não foi devidamente examinado pelo órgão julgador.

4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

5. O STJ firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é

cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.

6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.879.425/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 23/11/2020, DJe 27/11/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada.

2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Conforme jurisprudência desta Corte, "o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. n. 1.107.956/PB, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/8/2012, sem grifo no original), como ocorreu no presente caso.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.750.861/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 10/5/2021, DJe 13/5/2021)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU O PROCESSAMENTO, EM CONJUNTO, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU SOCIETÁRIO DE FATO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ENTRELAÇAMENTO FINANCEIRO E DE GESTÃO DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DO GRUPO. REGISTRO DE GARANTIAS CRUZADAS. PROCESSAMENTO CONJUNTO DA RECUPERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E A REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica.

2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.560.868/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/5/2021, DJe 13/5/2021)

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210750753/agravo-em-recurso-especial-aresp-1841636-sp-2021-0048068-5/decisao-monocratica-1210750763

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