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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1808726 SP 2020/0335526-3
Publicação
DJ 19/05/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1808726_4880e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1808726 - SP (2020/0335526-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : MARIO ORLANDO GALLO FILHO

ADVOGADO : FLÁVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA - SP110199

AGRAVADO : JOSÉ CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO : CAIO VÍCTOR CARLINI FORNARI - SP294340

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MÁRIO ORLANDO GALLO FILHO contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 146):

APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos inconvincentes - Autor e sua advogada, assim como a testemunha que arrolou, que não compareceram à audiência instrução - Conquanto não precise, na inicial da monitória, o credor indicar a causa subjacente à emissão do cheque prescrito que a lastreia, controvertida a questão por parte do requerido, devem ser aplicadas as regras relativas ao ônus probatório - Não observância do disposto no art. 373, I, do CPC -Precedentes - Correta a sentença de improcedência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos apenas para a correção de erro material no relatório.

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 280, 281, 385, § 1º, 485, IV, todos do Código de Processo Civil de 2015 em virtude da nulidade da sentença por ausência de intimação para prestar o depoimento pessoal. Alegou a impossibilidade de aplicação da pena de confissão e a necessidade de reabertura da fase instrutória.

No mérito, sustenta que houve negativa de vigência dos arts. 373, I, 385, § 1º, 700, I, todos do CPC/2015, porque a ação monitória exige apenas a prova da existência do negócio jurídico e do débito. Afirmou que o recorrido não negou a emissão do cheque ou sua idoneidade, mas apenas se manifestou quanto à origem da dívida e que não comprovou suas alegações.

Aduziu, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema

recorrido.

O recurso especial não foi admitido sob os fundamentos de não comprovação da violação dos arts. 280, 373, I, 385, § 1º, 485, § 3º, 700, todos do CPC/2015; incidência da Súmula 7 do STJ; e não comprovação do dissídio jurisprudencial pois o acórdão paradigma não possui similitude fática com a hipótese dos autos.

Neste agravo em recurso especial, o agravante afirma que não pretende o reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas a sua valoração frente à violação dos dispositivos mencionados. Reitera a existência de nulidade da sentença por falta de intimação para o depoimento pessoal; a violação dos arts. 373, I, 385, § 1º, 700, todos do CPC/2015; e a comprovação do dissídio jurisprudencial.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos.

A tese de que a sentença é nula em virtude da ausência de intimação para prestar depoimento pessoal e a impossibilidade de aplicação da pena de confissão, não foi analisada pelo Tribunal de origem.

Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a violação dos arts. 280, 281, 385, § 1º, 485, IV, todos do CPC/15 em virtude do óbice da Súmula 282 do STF, por analogia.

No mérito, o Tribunal de origem consignou que é possível, em embargos à monitória, discutir da causa debendi. Confira-se:

Acerca do ônus probatório relativo à demonstração ou desconstituição da causa debendi relativa à emissão dos cheques, o C. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu, em sede de recurso repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSADA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA.1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.(Recurso Especial 1.094.571 SP, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 04/02/2013)

E deste julgado extrai-se a seguinte passagem:

Com efeito, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na exordial ,mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.(grifou-se).

Ou seja, é ônus do pretenso devedor promover a discussão e demonstrar a falta de

higidez do título.

No mesmo sentido, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgInt

nos EAREsp 681.278/MT, aos 3/8/2020, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze,

concluiu que o cheque por ostentar a natureza de título de crédito não-causal, em

regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de

sua autonomia e abstração mas, se o cheque não houver circulado, estando, pois,

ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e

seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi.

Confira-se a ementa da referido precedente:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ.

2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração.

Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. 3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado).

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EAREsp 681.278/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 03/08/2020)

Com isso, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em

consonância com o entendimento firmado nesta Corte, pois no caso dos autos a

monitória foi ajuizada para cobrança de cheque atrelado à relação jurídica originária,

sendo possível a discussão quanto à causa debendi.

Ademais, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de

higidez do cheque e existência da dívida demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado nesta fase de recurso.

Dessa forma, incidem sobre o tema os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210756443/agravo-em-recurso-especial-aresp-1808726-sp-2020-0335526-3/decisao-monocratica-1210756450

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