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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1755994 SP 2020/0231689-8
Publicação
DJ 19/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1755994_12e2d.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1755994 - SP (2020/0231689-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A

ADVOGADOS : RICARDO LACAZ MARTINS - SP113694 LUIS PAULO GANDRA ALMEIDA DUQUE CABRAL E OUTRO(S) - MG160161 LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAÚJO - SP208408

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : RODRIGO YOKOUCHI SANTOS - SP213501

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Diagnósticos da América

S.A, contra decisão de fls. 944/946, que negou provimento ao agravo em recurso especial

em razão dos seguintes motivos: (I) incidência da Súmula 211/STJ, na medida em que a

parte, nas razões do apelo nobre, não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto

a alegação que não foi enfrentada pela Corte de origem; e (II) aplicação da Súmula 7/STJ

no que se refere ao argumento de que as CDAs objetos da demanda não estão abarcadas

pelo Agravo de Instrumento n° 0199517-11.2008.8.26.0000.

Sustenta a parte embargante, em resumo, obscuridade, contradição e

omissão no julgado, pois: (I) "o E. Tribunal de origem examinou a controvérsia sobre o

enfoque trazido nas razões do Recurso Especial, ou seja, houve prequestionamento da

discussão" (fl. 953); (II) "o julgamento do Recurso Especial interposto pelo Embargante

demandaria, pura e simplesmente, análise de direito, das normas aplicáveis ao já

construído e consolidado contexto fático-probatório" (fl. 954), sendo que "apenas um dos

argumentos lançados pela ora Embargante no seu Recurso Especial demandaria a

identificação das CDAs abarcadas pela decisão proferida no Agravo de Instrumento n°

0199517-11.2008.8.26.0000" (fl. 960).

Requer o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os

vícios apontados.

Aberta vista à parte embargada, transcorreu in albis o prazo para

apresentação de impugnação (fl. 967).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos

de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou

para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer

das referidas deficiências.

Na decisão embargada (fls. 944/946), restou claramente exposto que a

controvérsia não foi apreciada pela Corte de origem sob o enfoque das teses apresentadas

no apelo nobre, no sentido de que seria descabida a penhora no rosto dos autos sem a

prévia análise da garantia já prestada. Por esse motivo, entendeu-se que tal alegação não

estava prequestionada.

Vale esclarecer que, para além da ausência de manifestação do acórdão

recorrido sobre a tese apresentada em apelo nobre, o fato de a parte não ter apontado

omissão a ser sanada levou à aplicação da Súmula 211/STJ. A propósito, releia-se (fl.

945):

No caso, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese veiculada no apelo nobre, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.

Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/9/2020.

Ressalte-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020;AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020.

No que tange o argumento de que "eventual deferimento da penhora no

rosto da Execução Fiscal n° 0107590-41.0500.8.26.0090 para garantir a

presente execução, não só desconsidera a carta de fiança apresentada nestes autos, a

qual, frise-se, garante integralmente o débito em questão, como também beira o absurdo,

na medida em que o pleito obtido no Agravo de Instrumento n° 0199517-11.2008.8.26.0000 abarcava apenas e tão somente as CDAs IN 716.578-1/06-4, 592.112-0/05-7 e 592.345-1/05-1, as quais, ressalte-se mais uma vez, já estão devidamente

garantidas" (fls. 944/945), o decisum ora vergastado também foi claro e coerente em

apontar a razão pela qual seria aplicável a Súmula 7/STJ. Veja-se (fls. 945/946):

Por fim, registre-se que a estreita via especial não se prestaria para averiguar a alegação da parte de que "eventual deferimento da penhora no rosto da Execução Fiscal n° 0107590-41.0500.8.26.0090 para garantir a presente execução, não só desconsidera a carta de fiança apresentada nestes autos, a qual, frise-se, garante integralmente o débito em questão, como também beira o absurdo,na medida em que o pleito obtido no Agravo de Instrumento n° 0199517-11.2008.8.26.0000 abarcava apenas e tão somente as CDAs IN 716.578-1/06-4, 592.112-0/05-7 e 592.345-1/05-1, as quais, ressalte-se mais uma vez, já estão devidamente garantidas" (fl. 817- g. n.). Isso porque demandaria, necessariamente, novo exame do ac ervo fático-probatório constante dos autos, bem como do teor de decisões proferias em outro processo , providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera

irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o

que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo.

Em outras palavras, se a parte discorda da aplicação dos óbices sumulares

ao seu recurso, ou entende que houve equívoco das razões de decidir que inadmitiram o

apelo, deve atacar o decisum por meio da via recursal apropriada, uma vez que os

aclaratórios não se prestam a esse fim.

Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou

erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC, impõe-se a

rejeição dos presentes embargos de declaração.

ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos declaratórios.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210757350/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1755994-sp-2020-0231689-8/decisao-monocratica-1210757357

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