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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1679271 SC 2020/0061003-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1679271 SC 2020/0061003-9
Publicação
DJ 19/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1679271_51172.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1679271 - SC (2020/0061003-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2.384/2.385): ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA PONTE DA BARRA DA LAGOA FLORIANÓPOLIS/SC ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - DESNECESSIDADE INTERVENÇÃO EM APP AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL OBRA DE UTILIDADE PÚBLICA. 1. A necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para a realização de empreendimentos, segundo prevê o art. 36 do Estatuto das Cidades, será definida por Lei Municipal, não se enquadrando, a construção da ponte da Barra da Lagoa, dentre as hipóteses de exigência do referido estudo (art. 273, da LC 482/2014). 2. Quando não se está diante de empreendimendo que cause significativo impacto ambiental em zona de costeira, a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA mostra-se desarrazoada e desproporcional, acarretando desperdício de recursos humanos e públicos. 3. Hipótese em que a obra em si não causa impactos ambientais significativos, bem ainda, na qual inexiste, na Resolução do CONSEMA nº 01/2006 a previsão de elaboração de tal Estudo (33.12.02 Retificação e melhorias de rodovias pavimentadas). 4. A Autorização Ambiental para construção da ponte em Área de Preservação Permanente, por se tratar de obra de utilidade pública, contemplou as condições de validade e as medidas compensatórias consideradas suficientes a embasar a sua legalidade. 5. Considerando a existência de informações suficientes de que a elevação na altura da ponte não acarretará a possibilidade de ingresso de embarcações de porte maior no canal, ante o seu excessivo assoreamento, procede-se à reforma da sentença com o provimento dos recursos interpostos. 6. Afastada a ordem de demolição da nova ponte construída, vez que tal medida ocasionaria o desperdício de dinheiro público e dos recursos humanos já direcionados. No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 2.439/2.456), a parte apontou violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (nulidade por negativa de prestação jurisdicional) e, no mérito, vulneração dos arts. , I, e , §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro); arts. 3º, II e VIII, 4º, caput, I, e, e II, b, e 8º da Lei nº 12.651/2012 (vedação de construções em áreas de preservação permanente, sem a realização do devido EIA/RIMA, inclusive para obras consideradas de utilidade pública) e arts. , VII, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (princípio da reparação integral do dano ambiental, do qual é corolário o princípio do poluidor-pagador). Afirmou que "a construção da nova ponte, no caso em tela, foi realizada mediante autorização irregular do órgão ambiental competente, na medida em que emitiu licença em desacordo com a legislação federal incidente, a qual exige prévio EIA/RIMA para realizar construções em área de preservação permanente e terreno de marinha na Zona Costeira, o que não foi atendido." O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Parecer ministerial às e-STJ fls. 2.605/2.611 pelo desprovimento do recurso. Passo a decidir. A pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Como ressaltado pelo Parquet, a Corte Regional discorreu "exaustivamente sobre a desnecessidade, no caso concreto, de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, salientando que as provas produzidas demonstraram a ausência de danos significativos ao meio ambiente, o que possibilita que o órgão de fiscalização ambiental afaste a produção do referido documento para autorizar a obra" (e-STJ fl. 2.608), pelo que inexiste a nulidade invocada. No mérito, os autos versam sobre ação civil pública em que objetiva a reparação por danos ambientais oriundos da "construção de uma nova ponte do Canal da Barra, através de procedimento administrativo do DEINFRA/SC junto à FATMA/SC, sem o atendimento às formalidades legais ou realização de estudos ambientais e de vizinhança, pretensamente voltado apenas à recuperação da ponte antiga no local." (e-STJ fl. 2.386). No que respeita à imprescindibilidade de elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para licenciamento de construção em área de preservação permanente, o Tribunal a quo, como anotado pela Sub-Procuradora Geral da República, afastou tal necessidade pelos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 2.610): I) ausência de demonstração de danos significativos ao meio ambiente, o que permite sua não realização, por ser medida desarrazoada e acarretar desperdício de recurso público (fls. 2395); II) existência de autorização ambiental do órgão ambiental competente, devido à utilidade pública da obra, no qual se previu condicionantes e medidas compensatórias que se mostraram suficientes a embasar a legalidade do documento (fls. 2396); III) já existir outra ponte no local onde estava sendo edificada a nova obra, o que ratificaria a inexistência de danos significativos; IV) possibilidade de fiscalização do órgão ambiental e intervenção do Poder Judiciário em caso de descumprimento dos termos autorizados; V) inutilidade da demolição da estrutura construída, uma vez que as provas produzidas demonstraram a ausência de prejuízo na elevação da altura da ponte e a necessidade de realização de nova estrutura, pois "a ponte antiga não detém condições de continuidade do uso", além de configurar "retrocesso e desperdício de dinheiro público e dos recursos humanos já direcionados."(fls. 2399) Ocorre que o recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a afirmar que,"independentemente da utilidade pública da obra, por ser área de preservação permanente, seria necessária a elaboração do EIA/RIMA, sendo insuficiente a mera concessão de autorização pelo órgão de fiscalização ambiental competente" (e-STJ fl. 2.610). A subsistência de fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, dissentir do julgado recorrido para entender necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, documento sem o qual "não há como se aferir (de forma precisa) o alegado baixo impacto ambiental decorrente da obra em questão"(e-STJ fl. 2.453), não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS CORRETIVAS. RODOVIA ESTADUAL. LICENÇA AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ESTUDO DO IMPACTO AMBIENTAL. NECESSIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do mesmo ente federativo (DEER-MG) objetivando o cumprimento da formalização de licenciamento ambiental e apresentação de estudo de impacto ambiental para a operação corretiva na Rodovia MG 801. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a realização do EIA na regularização da Rodovia MG-801, no prazo estabelecido na Resolução n. 1.875/2013, bem como no Termo de Compromisso assumido pelo DER/MG. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente de seu recurso especial, negando-lhe provimento. (...). X - As duas últimas alegações recursais estão centradas na afirmação de ser incabível a exigência do EIA/RIMA, pelo fato de ela não existir no momento da construção da rodovia. XI - Sobre o assunto, o Tribunal a quo considerou que, ainda que existente antes da década de 60, a respectiva rodovia somente teve sua pavimentação iniciada em 2004, findada em 2006, quando já vigente o ato normativo que exigia o referido estudo - Resolução n. 01/86 do Conama. XII - Verifica-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o citado fundamento, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. XIII - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, eventual debate sobre a matéria esbarraria na vedação da Súmula n. 7/STJ, sendo necessário o revolvimento das questões fático-probatórias que envolvem as características da construção da respectiva rodovia, o que é de todo descabido no recurso especial. XIV - Os óbices aqui invocados, para a análise dos inconformismos, também impedem o seguimento do recurso com base em divergência jurisprudencial. XV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1674928/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LICENÇA AMBIENTAL. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA). REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Em ação civil pública na qual o Ministério Público estadual e o MPF objetivam a nulidade de licenciamento ambiental efetuado pelo órgão ambiental estadual (Instituto Ambiental do Paraná - IAP), em face da inexistência de prévio EIA/RIMA, a Corte Regional manteve a improcedência do pedido por reputar "justificável a dispensa do EIA/RIMA", "dada a suficiência do Plano de Controle Ambiental (PCA), Plano de Gerenciamento de Riscos Ambientais (PGR) e Plano de Emergência Individual (PEI), nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução n.º 237/1997 do CONAMA", e concluiu que "os dados empíricos demonstram que o empreendimento, pelas suas peculiaridades, não apresenta potencialidade para causar significativa degradação ambiental". 4. Acolher a pretensão recursal relativa à necessidade do EIA/RIMA para a ampliação do terminal marítimo não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1651831/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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