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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA 2021/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_644165_94a24.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 644165 - MA (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : GUSTAVO BRITO UCHOA

ADVOGADO : GUSTAVO BRITO UCHÔA - PI006150

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PACIENTE : FABIO LUCIANO DE SOUSA (PRESO)

PACIENTE : VANDA MARIA MENDES AGUIAR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Por meio do Ofício STF n. XXXXX/2021, de e-STJ fls. 288/299, o relator do

writ impetrado naquela Corte Suprema informa que concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão do paciente FABIO LUCIANO DE SOUSA por domiciliar.

De uma detida análise da referida decisão, extrai-se que a ordem foi concedida sem particularização quanto à situação do agente que, diga-se, é idêntica à da corré e também paciente neste writ, VANDA MARIA MENDES AGUIAR.

Portanto, em obediência ao art. 580 do Código de Processo Penal, de rigor a extensão dos efeitos da ordem concedida.

Ante o exposto, conheço em parte do writ e, nessa extensão, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente VANDA MARIA MENDES

AGUIAR por domiciliar, nos termos do writ concedido pela Suprema Corte às e-STJ fls. 288/299.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de maio de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1210777129/habeas-corpus-hc-644165-ma-2021-0037331-0/decisao-monocratica-1210777253