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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1777934 MT 2020/0274607-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1777934 MT 2020/0274607-4
Publicação
DJ 13/04/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1777934_4ea50.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1777934 - MT (2020/0274607-4) DECISÃO Cuida-se de agravo interno contra decisão de fls. 563/567 (e-STJ) que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Em face das razões de e-STJ fls. 570/591, torno sem efeito a decisão e passo a novo exame do recurso especial interposto por SIRLENE DE ORLANDO DOS SANTOS e OUTROS, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/09/2020. Concluso ao gabinete em: 08/04/2021. Agravo de instrumento: interposto pelos agravantes, em face de CAIXA SEGURADORA S/A, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e de aplicabilidade do CDC. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL - SEGURO CONTRA DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO E QUE TIVEREM COBERTURA DO FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL -RECURSO DESPROVIDO. Em que pese ser aplicável o CDC Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados em relação securitária referente aos imóveis construídos pelo SFH -Sistema Financeiro Habitacional, tanto a sua aplicabilidade quanto a possibilidade de inversão do ônus da prova estão limitados aos contratos firmados após a vigência do referido código e que não tenham cobertura do FCVS. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte: O acórdão proferido nos Embargos de Declaração não é omisso, contraditório ou obscuro. A decisão embargada não se afigura omissa, contraditória ou obscura porque concluiu que "Em que pese ser aplicável o CDC Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados em relação securitária referente aos imóveis construídos pelo SFH - Sistema Financeiro Habitacional, tanto a sua aplicabilidade quanto a possibilidade de inversão do ônus da prova estão limitados aos contratos firmados após a vigência do referido código e que não tenham cobertura do FCVS" (e-STJ, fl. 171). Recurso especial: alega violação do art. 1.022 do CPC/15, do art. da LINDB e dos arts. 2º e 3º, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que haveria omissão quanto às teses que possibilitariam a aplicação do CDC, relativas à natureza sucessiva do contrato e à inexistência de colisão entre regras do CDC e do FCVS. Sustenta que, ainda que a contratação tenha se dado antes da entrada em vigor do CDC, este seria aplicável, tendo em vista o caráter sucessivo do contrato. Defende ainda a aplicação do CDC e consequente inversão do ônus da prova, mesmo nos contratos do SFH com vinculação ao FCVS. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/15 - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da questão relativa à aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova (e-STJ fls. 1139/141 e 171), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo agravante/recorrente de fato não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelos agravantes em seu recurso especial quanto à natureza sucessiva do contrato e à inexistência de colisão entre regras do CDC e do FCVS, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da Súmula 568/STJ Ainda que assim não fosse, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que o CDC não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes de sua entrada em vigor e aos contratos de mútuo habitacional com vinculação ao FCVS. Nesse sentido: AgInt no REsp 1866184/SE, 3ª Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1583574/PE, 4ª Turma, DJe de 26/08/2020; AgInt no AREsp 1570888/MT, 3ª Turma, DJe de 26/08/2020; AgInt no AREsp 1465591/MT, 4ª Turma, DJe de 10/09/2019; AgRg no REsp 1334688/MS, 3ª Turma, DJe de 12/08/2015; AgRg no AREsp 565.836/AL, 3ª Turma, DJe de 04/12/2014, EDcl no REsp 1.127.499/PR, 4ª Turma, DJe de 20/9/2011. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela manutenção da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova aos contratos firmados após a entrada em vigor do CDC e que tiverem cobertura do FCVS, nos seguintes termos: Por outro lado, o STJ já decidiu que em tais contratos, quando vinculados ao FUNDO DECOMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) ou celebrados antes da entrada em vigor do CDC, não comportam a pretendida inversão. Vejamos: (...) Do mesmo modo, não se aplica o CDC (Lei n. 8.078/1990) aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor. Neste sentido: (...) De modo que, pelo menos aos contratos colacionados, não seria correto deferir a inversão do ônus da prova porque entabulados mediante garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), bem como porque foram assinados antes da vigência da lei consumerista. Desse modo, apenas os contratos celebrados já na vigência do CDC e ainda que não usufruírem de garantia por meio do FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial - poderiam ser beneficiados com a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova aos contratos firmados após a entrada em vigor do CDC e que tiverem cobertura do FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial. (e-STJ, fls. 139/141) Diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 563/567 (e-STJ) e, em novo julgamento, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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