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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 655637 SP 2021/0092836-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 655637 SP 2021/0092836-2

Publicação

DJ 13/04/2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_655637_171f2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 655637 - SP (2021/0092836-2) DECISÃO O paciente alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, por acórdão do Tribunal a quo. De plano, verifico que a inicial do mandamus não veio acompanhada da decisão que decretou a prisão preventiva, o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se Brasília (DF), 09 de abril de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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