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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1805655_1d114.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1805655 - PR (2020/XXXXX-1) DECISÃO Em face das razões de e-STJ fls. 815/824, reconsidero a decisão emitida pela Presidência do STJ de e-STJ fls. 810/812 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por LUIZ ZAMPAR, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2020. Concluso ao gabinete em: 07/04/2021. Ação: revisional de conta corrente com pedido de repetição de indébito ajuizada pelo agravante em face de BANCO BRADESCO S/A, em razão de cobranças abusivas. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (I) AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ANTERIOR QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO VINTENÁRIO CONFORME PREVISÃO DO ART. 2.028, CC/02, E POR CONSEGUINTE APLICAÇÃO DO ART. 177, CC/16. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO. SENTENÇA REFORMADA. (II) CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º DO CPC. (III) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SÚMULA 297 STJ. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FÁTICA DO AUTOR EM FACE DO BANCO. (IV) INSURGÊNCIA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CABIMENTO. SÚMULA 539 STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A CONTRATAÇÃO DESSE ENCARGO. CÁLCULO DE JUROS SIMPLES. (V) IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA. PROCEDÊNCIA. JUROS ABUSIVOS DEBITADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME LEVANTAMENTO PERICIAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 530 STJ. APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. (VI) LANÇAMENTOS REALIZADOS (TAXAS E TARIFAS) SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESACOLHIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL COMPREENDIDA ENTRE O PERÍODO DE 12/08/1991 A 20/05/1998. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONTRATAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS QUE VISAM À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA, TÃO-SÓ, DE FIXAÇÃO DOS SERVIÇOS TARIFADOS NAS AGÊNCIAS. PEDIDOS REVISIONAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (E-STJ fl. 913). Embargos de declaração: opostos pelo Banco agravado, foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. CABIMENTO. ADVOGADO DO BANCO NÃO INTIMADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PREJUÍZO MANIFESTO. (II) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 10, DO CPC. DESCABIMENTO. CAUSA MADURA QUE SE ENCONTRA APTA A JULGAMENTO. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. (III) NOVO JULGAMENTO CABÍVEL EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MERECENDO APROVEITAMENTO. PEDIDOS REVISIONAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. TARIFAS E ENCARGOS EXCLUÍDOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (e-STJ fl. 682). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: Sustenta, em síntese, que "CERTO É, QUE AS TAXAS E TARIFAS INCLUÍDAS, NÃO FORAM NEGOCIADAS PELO RECORRENTE, OU SEJA, FORAM OU NÃO FORAM PACTUADAS OU FORAM ADESIVAS AO CONTRATO, SENDO IMPOSTAS POR PARTE DO RECORRIDO, COMO JÁ AMPLAMENTE NOTICIADO NOS AUTOS" (e-STJ fl. 763). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto ao argumento de taxas e tarifas abusivas que não foram pactuadas, o agravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão da Presidência (e-STJ, fls. 810/812), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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