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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1801714 SC 2020/0322831-1
Publicação
DJ 09/04/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1801714_89a48.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801714 - SC (2020/0322831-1)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVOGADO : CHRISTIANE EGGER CATUCCI - SC026463

AGRAVADO : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ÁLAMO CONSTRUTORA E

INCORPORADORA S.A., contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no

art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO

FISCAL.BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Somente faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que

demonstrar, de forma inequívoca, não possuir recursos para arcar com os encargos

processuais.

Os embargos de declaração interpostos foram improvidos.

Inicialmente, em seu recurso especial, o contribuinte suscitou contrariedade

aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aduzindo que o Tribunal de origem, a despeito da

oposição dos aclaratórios, não se manifestou acerca da necessidade de concessão da

justiça gratuita ao recorrente.

Em seguida, ainda em suas razões de insurgência, o contribuinte apontou

como violados os arts. 98, 99 e 374 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que restou

comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente, fator que enseja na concessão do

benefício de justiça gratuita ora pleiteado.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula n. 7 do

STJ, foi interposto o presente agravo, tendo a recorrente apresentado argumentos visando

rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de

admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada,

passo ao exame do recurso especial interposto.

Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo

Tribunal de origem da análise da questão acerca da possibilidade de concessão da justiça

gratuita ao contribuinte, verifica-se não assistir razão ap recorrente.

Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto

com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição,

obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico

já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as

questões pertinentes sobre os pedidos formulados.

Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na

omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do

recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas

no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da

controvérsia.

No mesmo diapasão, destacam-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, asseverou que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 alcançaria além das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, como também àquelas outras que integram todo o processo de exportação, como o transporte interestadual.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1323892/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia.

2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão.

3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).

Por outro lado, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto

fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "No caso sub judice, entendo

que os documentos anexados aos autos pela agravante não são suficientes a demonstrar,

de forma inequívoca, a sua impossibilidade de arcar com as despesas e custas do

processo.".

Dessa forma, para rever tal posição, relativa à ausência de comprovação da

hipossuficiência financeira do contribuinte capaz de justificar a concessão do benefício da

justiça gratuita, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria

necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no

âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do

RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,

negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de abril de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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