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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145207 RS 2021/0096530-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 145207 RS 2021/0096530-6
Publicação
DJ 09/04/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_145207_e4e81.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145207 - RS (2021/0096530-6) DECISÃO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por J V R C, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Aduz o recorrente, em breve síntese, a existência de constrangimento ilegal, em razão da alegada inobservância da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio, bem como em virtude da ausência de fundamentação idônea para a imposição de sua segregação cautelar, além de ponderar quanto à pandemia da Covid-19. Requer a revogação de sua prisão preventiva. É o breve relatório. Decido. Na hipótese, ao menos neste juízo de prelibação, tenho que o r. decisum que decretou a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além da apreensão de arma de fogo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. MACONHA E COCAÍNA. APREENSÃO DE PETRECHOS NO LOCAL DO FATO. BALANÇA DE PRECISÃO E INVÓLUCROS PLÁSTICOS PARA ACONDICIONAMENTO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. HABITUALIDADE DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. O agravante foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que foi surpreendido por policiais enquanto mantinha em depósito, para o comércio, 231 (duzentos e trinta e um) invólucros de maconha, com o peso de 170g (cento e setenta gramas), e 58 (cinquenta e oito) invólucros com cocaína, com o peso de 20,93g (vinte gramas e noventa e três centigramas), além de balança de precisão, R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) em notas trocadas e de substância entorpecente recipientes plásticos utilizados para embalar porções individuais de substâncias entorpecentes. 2. A custódia cautelar do acusado encontra-se devidamente justificada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de proteção da ordem e da saúde públicas, consideradas a natureza e a expressiva quantidade da droga apreendida, num contexto que faz presumir a dedicação à prática habitual da atividade ilícita. 3. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as alegadas condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, tal qual ocorre nesta demanda. Precedentes. 4. Ademais," não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal "(RHC 107.851/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 10/4/2019) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA OU COLOCAÇÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS. RESOLUÇÃO CNJ N. 62/2020. AUSÊNCIA DE FORÇA COGENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASO A CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não possui caráter cogente e não instituiu direito subjetivo à prisão domiciliar, ou à liberdade provisória, cabendo às autoridades judiciais analisarem, de acordo com o caso concreto, a realidade do ambiente prisional e as condições pessoais de cada sentenciado, a fim de decidirem acerca da possibilidade de concessão do benefício. Precedentes. 2. Na hipótese, a instância de origem afirmou que a defesa do agravante não juntou qualquer documento para demonstrar que este, por seu estado de saúde, esteja incluído em grupo de risco para o novo corona vírus e enfatizou que não há, até então, qualquer evidência de maior risco de contágio na unidade prisional em que ele está custodiado. 3. A desconstituição do acórdão impetrado, nesta parte, demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, inviável na estreita via do habeas corpus, que não permite incursão na análise de provas. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 582.995/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2020, grifei). Ademais, a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao d. Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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