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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1930838_529f8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1930838 - DF (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : PLACAR VEICULOS LTDA

ADVOGADOS : JULIANA AGUIAR SOARES - DF039729 EURO CASSIO TAVARES DE LIMA JUNIOR - DF027800 YANNY RANGEL DIAS PELEJA DE REZENDE - DF039880

RECORRIDO : AURENIR COSTA ALENCAR

ADVOGADO : GABRIELA MASCARENHAS DE CASTRO SOUZA - DF033099

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO GERAL (DECENAL). ART. 205 DO CC/02. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE E/OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

AURENIR COSTA ALENCAR (AURENIR) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de débitos e indenização por danos morais contra PLACAR VEÍCULOS (PLACAR VEÍCULOS).

Narrou que que 4/11/2005 vendeu o veículo FIAT PALIO 1.0, cor cinza, placa GYO 6859, chassi no 9BD178076Y2184216, ano/modelo 2000, código RENAVAM XXXXX a requerida e, por conseguinte, lhe entregou o documento

original e o recibo, e lhe outorgou procuração naquela data para que este providenciasse a transferência do veículo. No entanto, decorridos 11 (onze) anos da celebração do contrato, a ré não transferiu o veiculo para seu nome. acrescentou que possui débitos em atraso referente ao IPVA, licenciamentos e multas, inclusive tem em seu desfavor ação de execução fiscal. Pugnou, em tutela de urgência, que fosse determinado a ré que transferisse o veículo para o seu nome, arcando com o pagamento dos débitos respectivos, requerendo, ao final, fosse confirmada a concedida e condenado a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para (1) tornar definitiva a tutela de urgência já deferida; (2) determinar a transferência da propriedade e de todos os débitos, tributos e multas incidentes no veículo FIAT PALIO 1.0, cor cinza, placa GYO 6859, chassi no 9BD178076Y2184216, ano/mod 2000, 'digo RENAVAM XXXXX, a partir do dia 4.11.2005, para o nome da demandada; (3) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da sentença (SEum 362 do STJ), com juros de 1% ao ano, a partir da citação.

Determinou-se, ainda, fosse o DETRAN/DF oficiado para que procedesse a transferência da titularidade do referido veículo, bem como da responsabilidade tributária e administrativa referentes a todos os débitos, tributos e multas a ele vinculados, a requerida, com efeitos a partir de 4/11/2005 (e-STJ, fls. 147/154).

Apelaram as partes.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou provimento aos recursos interpostos, nos termos da ementa a seguir transcrita:

DIREITO CONSUMIDOR.CONTRATO COMPRA E VENDA.

VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE.

RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO GERAL CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA PARA O DANO. INEXISTENTE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO.

1. Para o caso de indenização decorrente de inadimplemento contratual em relação de consumo aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, segundo o qual a prescrição ocorre em dez anos. A contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data em que o consumidor toma conhecimento do dano e de sua autoria, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

2. A conduta da prestadora de serviços que descumpre a obrigação assumida de transferir a propriedade do veículo objeto de contrato de

compra e venda entabulado entre as partes, e causa prejuízos para a consumidora, configura ilícito contratual a ensejar a responsabilidade da empresa pela reparação dos danos causados ao contratante/consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

3. O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa.

4. A responsabilidade do fornecedor não poderá ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor quando restar provado o nexo de causalidade entre a conduta e o efetivo dano, devendo o fornecedor responder pelos danos que a conduta (comissiva ou omissiva) causou, tanto de ordem material quando moral.

5. A culpa concorrente não é causa excludente de responsabilidade, mas apenas circunstância que reduz o montante da indenização. O nexo causal persiste entre a ação ou omissão do agente econômico (fornecedor) e o dano sofrido pelo consumidor, porém considera-se a concorrência culposa da vítima para o evento danoso, razão pela qual há autorização para reduzir proporcionalmente o valor indenizatório levando-se em conta a gravidade da culpa da vítima em confronto com a conduta (culpa) do agente causador do dano. Não se pode imputar ao antigo proprietário a obrigação pelas infrações e pelos encargos incidentes após a tradição do veículo - ainda que a comunicação da venda não tenha sido feita pelo alienante -, já que o comprador passa (e-STJ Fl.397) a ser proprietário e usuário do bem durante o período em que se verificaram os débitos.

6. A inércia do comprador do veículo em promover a transferência do automóvel resultando na inscrição do nome do vendedor na dívida ativa e eventual cobrança judicial por meio de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública, configura fato suficiente para causar danos morais. Reputa-se configurado o dano moral presumido, porquanto manifesta a lesão injusta a componente do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade.

7. Conforme o art. 405 do Código Civil e o art. 206 do Código de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir, em regra, a partir da citação.

8. À míngua de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, o juiz deve utilizar o seu prudente arbítrio, o bom senso, a proporcionalidade ou razoabilidade para valorar o dano moral. A atuação do juiz dirige-se a encontrar uma quantia que não seja ínfima, simbólica, que não represente uma mera censura judicial, ou reduzida a ponto de desmerecer a relevante natureza jurídica do bem da vida violado (direitos da personalidade).

8. Dano moral: R$ 5.000,00(cinco mil reais).

9.Apelações desprovidas. (e-STJ, fls. 265/266).

Insatisfeita com o resultado, PLACAR VEÍCULOS interpôs recurso especial,

com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos seguintes artigos: (1)

27 do CDC; 205, e 206, §3°, V, do CC/02, sustentando a ocorrência da prescrição

trienal; (2) arts. 338 do NCPC e 123 do CTB, deveria ter ordenado a inclusão da

adquirente no pólo passivo da demanda para responder pela transferência do bem e

seus ônus; (3) arts. 355, 357, e 370, caput, todos do NCPC, alegando cerceamento de

defesa ante o indeferimento da produção da prova pleiteada; e, (4) arts. 12, § 3°, II, e

14 §3°, II, ambos do CDC; 134 do CTB, e 945 do CC/02, afirmando que não deveria ter

afastado a concorrência para o dano pela consumidora; subsidiariamente, pugna pela

redução do valor fixado a título de indenização (e-STJ, fls. 294/325).

Após a apresentação das contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem,

ante a incidência das súmulas nº 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 348/361).

No agravo em recurso especial, PLACAR VEÍCULOS rechaçou os óbices

sumulares aplicados na origem, pugnando pelo provimento do seu recurso especial (e-STJ, fls. 364/379).

Para melhor exame da controvérsia, determinei a autuação do agravo como

recurso especial, nos termos do art. 253, II, do Regimento Interno do STJ.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não comporta provimento.

De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC

Da prescrição (arts. 27 do CDC, 205, e 206, § 3º, V, do CC/02).

PLACAR VEÍCULOS alegou a prescrição do direito da autora, afirmando ter

transcorrido mais de 11 anos entre o negócios jurídico firmado entre as partes e a

propositura da ação.

Tal alegação foi rechaçada pelo Tribunal distrital, nos termos da

fundamentação abaixo transcrita.

Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”

O Código de Defesa do Consumidor não possui um prazo prescricional especifico para o caso de indenização decorrente de inadimplemento contratual, possuindo apenas previsão de prazo de cinco anos para o caso de pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Nesse caso, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, segundo o qual “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

[...]

O art. 27 do Código de Defesa do consumidor estabelece como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data em que o consumidor toma conhecimento do dano e de sua autoria.

No caso dos autos, o dano ocorreu em razão da omissão da compradora do veículo em realizar a alteração do registro de

propriedade do automóvel, conforme se verifica da análise do contrato de compra e venda (ID n. XXXXX) e da procuração (ID n. XXXXX) que outorgou poderes para representante da empresa ré em 07.11.2005.

A prescrição não se operou, pois, a autora somente tomou conhecimento dos danos causados em 18.10.2016 (certidão de distribuição de ID n. XXXXX), motivo pelo qual rejeito a prejudicial do mérito (e-STJ, fls. 269/271).

O entendimento acima está em conformidade com a orientação

jurisprudencial firmada nesta Corte, no sentido de que, nas demandas envolvendo

relação contratual, em virtude da aplicação do princípio da actio nata, a prescrição

obedece ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NEGLIGÊNCIA. PERDA DE PRAZO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA.

[...].

2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição da pretensão de obter ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento.

3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002).

4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu direito, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo.

[...].

7. Recurso especial não provido.

(REsp 1.622.450/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 16/03/2021, DJe 19/03/2021, g.n.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REPASSE A MENOR. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA. [...]. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...].

3. Em harmonia com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional somente pode ter início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, nascedouro da pretensão a ser deduzida em juízo. Prescrição não configurada.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.647.260/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 9/3/2021, DJe 12/3/2021).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.

2. "Diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, deve ser mantida a data de deflagração da Operação Carmelina como o termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias propostas pelos clientes lesados, quando foi dada ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Aplicação da teoria da actio nata" (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 15/03/2021, DJe 23/03/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.

2. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/11/2018, DJe 16/11/2018).

Desse modo, concluindo o Tribunal local que a relação jurídica

estabelecida entre as partes possui natureza contratual e que o prazo prescricional

decenal não foi implementado, fica esta Corte impedida de de rever o posicionamento

adotado, em virtude da incidência da Súmula n. 7 STJ.

Da ilegitimidade passiva (arts. 338 do NCPC e 123 do CTB)

PLACAR afirmou a sua ilegitimidade passiva para responder pelos danos

decorrentes da inércia em relação a transferência da propriedade do veículo discutido

nos autos e de todos os débitos, tributos e multas incidentes sobre ele.

Contudo, referida tese foi rechaçada no acórdão recorrido, senão vejamos:

A responsabilidade civil contratual nasce quando a conduta omissiva ou comissiva viola obrigação decorrente de contrato, ensejando no dever de reparação pelo provocador do dano.

A responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor está prevista expressamente no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

É pacifico entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de que com a entrega do veículo, opera-se a tradição, de modo que o adquirente fica obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, assumindo todos os débitos pendentes (art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro).

[...].

A conduta da prestadora de serviços que descumpre a obrigação

assumida de transferir a propriedade do veículo objeto de contrato de compra e venda entabulado entre as partes, configura ilícito contratual, uma vez que, causou prejuízos para a consumidora. O ilícito contratual enseja a responsabilidade da empresa pela reparação dos danos causados ao contratante/consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a empresa ré, responsável por realizar a transferência do veículo, é responsável por indenizar a contratante pelos prejuízos causados pelo ilícito contratual cometido, ainda que tenha repassado essa responsabilidade posteriormente (e-STJ, fls. 271/274).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014.

[...].

III. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 18/02/2016, DJe 29/02/2016, sem destaque no original)

ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO.

Consoante entendimento desta Corte, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 26/06/2012, DJe 29/06/2012).

Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada

nesta Corte, não há como afastar a responsabilidade de PLACAR VEÍCULOS, devendo

ser reconhecida a sua legitimidade passiva.

Do cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas

De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior,

pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a

necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de

defesa quando, mediante decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da

instrução probatória.

No caso dos autos, o acórdão rechaçado destacou que "O Juízo de Primeiro

Grau entendeu não haver a necessidade de produção de outras provas e realizou o

julgamento antecipado do pedido na forma do art. 355 do CPC" (e-STJ, fls. 275).

Desse modo, rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da

Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, vejam-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. ABANDONO DE CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...].

2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e pericial esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. [...].

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.796.605/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 15/03/2021, DJe 23/03/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCECAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA.

[...].

2. A Corte local concluiu que o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, uma vez que a prova colacionada aos autos era suficiente para a convicção do magistrado sentenciante. A alteração da conclusão do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

[...].

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 8/3/2021, DJe 10/03/2021)

Da responsabilidade da ré, do dano e da alegada culpa concorrente da autora

PLACAR VEÍCULOS alegou que não poderia ser responsabilizada

civilmente, porque, no caso vertente, o dano teria sido originado por culpa exclusiva da

vítima, que não logrou comprovar que a procuração que outorgou poderes para o

funcionário da empresa proceder à transferência do veículo foi efetivamente entregue à

empresa.

Contudo, tal tese foi espancada pelo TJDFT, como se vê dos fundamentos

abaixo assinalados:

A configuração da obrigação de indenizar do fornecedor observa a mesma forma da responsabilidade civil em geral, ou seja, o dever de indenizar deve decorrer da demonstração dos seguintes requisitos estruturantes: conduta (comissiva ou omissiva), nexo de causalidade e dano (material, moral ou estético).

As causas excludentes de responsabilidade rompem o nexo de causalidade entre a conduta (atividade) do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor. O art. 12, § 3º, incs. I a III, e art. 14, § 3º, incs. I e II, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem, em rol exemplificativo, as causas excludentes da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço. Admitem-se, ainda, como causas excludentes da responsabilidade civil do fornecedor o caso fortuito e a força maior, previstas no art. 393, parágrafo único, do Código Civil.

Apesar de estarem dispostas na Seção II, do Capítulo IV, do Título I, do Código de Defesa do Consumidor, relativa ao fato do produto e do serviço, as causas excludentes de responsabilidade se aplicam, naquilo que couber, às demais hipóteses de responsabilidade civil do fornecedor (vício do produto e do serviço, dano moral e inadimplemento contratual) nas relações de consumo.

Não obstante a lacuna legal, o fornecedor também não responderá pelo dano sofrido pelo consumidor se provar que inexiste o vício do produto e do serviço, pois, igualmente ao defeito, não haverá o nexo de causalidade necessário à configuração da obrigação de indenizar. A culpa exclusiva da vítima também é causa excludente de responsabilidade, porquanto entre a ação ou omissão do fornecedor e o dano sofrido pela vítima não há nexo causal. Imputa-se, pois, a total responsabilidade pelo evento danoso à vítima e não ao fornecedor que colocou o produto no mercado ou prestou o serviço.

A exclusão da responsabilidade civil do fornecedor, neste caso, verifica-se apenas se o dano for causado por acontecimento cuja causa seja imputada apenas à própria conduta do consumidor. “Não se afasta a responsabilidade do fornecedor o fato meramente acidental do consumidor, exigindo-se, que o ato seja exclusivo e que seja praticado culposamente, ou seja, movido por dolo, negligência ou imprudência” .

[...]

A cláusula n. 3 do referido contrato estabeleceu que a responsabilidade pela transferência seria do vendedor, caso o veículo não estivesse em nome do mesmo.

Em 07.11.2005 a autora outorgou poderes por meio de procuração (ID n. XXXXX) para a empresa ré para:

“tratar de todo e qualquer assunto de interesse da outorgante relacionado com o contrato de Leasing Arrendamento Mercantil firmado com Cia Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil referente ao veículo marca FIAT/PALIO 1.0, cor cinza, placa GYO6859, chassi 9BD178076Y2184216, ano 2000, modelo 2000, código RENAVAM XXXXX, podendo para tanto, adquirir e, mediante a prova da propriedade ou da titularidade de direitos, vender, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar, a si próprio ou a quem quiser e pelo preço e condições que convencionar, dito veículo; representa-la no DETRAN, DRFV. DNIT, POLÍCIAS RODOVIÁRIAS ESTADUAIS E FEDERAL, CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, companhias

de seguros, onde mais se fizer necessário e com esta se apresentar; requerer e assinar o que for preciso, retirar papéis e documentos, firmando-os; assinar declaração de compra de veículo; requerer e receber segundas vias do CRLV, CRV (DUT), certidões de roubos e furtos e de multas, cópia de prontuário, ou qualquer outra que for necessária; pagar prestações vencidas e vincendas; assinar o respectivo documento de aquisição, cessão e/ou transferência; receber o produto da venda e indenização de seguros; promover vistoria. Emplacamento, licenciamento e liberações; requerer e receber o recibo de venda, receber e dar quitação, a tudo assistindo e assinando e tudo mais praticar para o fiel cumprimento deste mandato e substabelecer.”

A procuração deu amplo poderes para a compradora do veículo tratar de assuntos a ele referentes, inclusive transferir a propriedade do veículo. A empresa ré, apesar do que prevê a cláusula n. 3 contida no contrato de compra do veículo, por meio da procuração, assumiu para si a obrigação de realizar os procedimentos de desalienação do veículo junto ao credor fiduciário e a posterior transferência da propriedade do veículo. (e-STJ, fls. 276 /280).

E com relação à alegada concorrência de AURENIR para com o dano por

ela alegado, a Corte distrital reconheceu inexistir culpa concorrente, aduzindo que:

"a ré, Placar Veículos Ltda., recebeu procuração da autora outorgando-lhe poderes, dentre eles, o poder para transferir a propriedade do veículo (ID n. XXXXX). A empresa deixou de cumprir a obrigação assumida e o veículo permaneceu no nome da antiga proprietária por 11 anos" .

Durante esse período somaram-se débitos relativos à IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas de trânsito no valor total de R$ 6.231,07 (seis mil duzentos e trinta e um reais e sete centavos), o que culminou com a cobrança judicial por meio de ação de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública.

O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas.

O Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação" Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

O referido entendimento mitiga a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Não se pode imputar ao antigo proprietário a obrigação pelas infrações e pelos encargos incidentes após a tradição do veículo - ainda que a comunicação da venda não tenha sido feita pelo alienante -, já que o comprador passa a ser proprietário e usuário do bem durante o período em que se verificaram os débitos.

Não prospera a alegação do apelante de que a autora concorreu para a ocorrência do dano. (e-STJ, fls. 280/281).

Assim estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação

firmada nesta Corte, incide, no ponto, o óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Do pleito de redução do valor indenizatório ( dano moral).

No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.

No caso dos autos, o valor fixado na sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi mantido pelo acórdão, o qual reconheceu que tal verba não se mostra insuficiente para o caso concreto, pois atende aos preceitos visados, já que é proporcional à violação ocorrida, por não acarretar enriquecimento sem causa e não implicar prejuízo à atividade da empresa ré (e-STJ, fls. 289).

Desse modo, rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PLACAR VEÍCULOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de abril de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211033364/recurso-especial-resp-1930838-df-2019-0280681-8/decisao-monocratica-1211033406

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