Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1929964 - SP (2021/0092010-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4

REGIÃO

ADVOGADO : CLÁUDIO ARAÚJO PINHO - MG001075

RECORRIDO : FRANCISCO MACIEL DE ARAUJO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Conselho Regional de

Educação Física da 4ª Região com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 148):

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DELEGADA AOS

CONSELHOS (LEI N. 3.268/57, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.

11.000/2004). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADI 1717/DF.

COBRANÇA FUNDADA NA LEI 6.830/80 E NA LEI N. 3.268/57. ART. 8º DA

LEI N. 12.514/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. As contribuições aos Conselhos de Fiscalização Profissional, à exceção da

OAB, possuem natureza tributária e, nessa condição, devem observância ao

princípio da legalidade tributária, previsto no inciso I do artigo 150 da CF/88,

que preceitua que a exigência ou aumento de tributos somente se pode dar

mediante lei (STF, AI XXXXX AgR-segundo, Relator Ministro RICARDO

LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. 19/10/2010, DJe 12/11/2010; STJ, REsp

1074932/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. 07/10/2008,

DJe 05/11/2008; TRF3, AMS 2002.61.00.006564-8, Rel. Juiz Federal

Convocado ROBERTO JEUKEN, j. 24/09/2009, DJF3 26/11/2009; TRF3, AMS

XXXXX-74.2004.4.03.6100 Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j.

15/12/2011).

2. Inconstitucionalidade do § 4º do artigo 58 da Lei nº 9.649/98 que autorizava

os Conselhos a fixar, cobrar e a executar as respectivas anuidades (ADI

1717/DF).

3. Entendimento externado pela Corte Suprema é aplicável a todas as demais

normas que, tal como o dispositivo tido como inconstitucional, delegaram aos

Conselhos o poder de fixar as anuidades mediante atos infralegais (Lei nº

11.000/2004).

4. Inaplicabilidade da Lei nº 3.268/57, com redação dada pela Lei nº

11.000/2004, em razão da inconstitucionalidade.

5. Na espécie, sendo as anuidades de 2010 e 2011 anteriores ao advento da Lei

nº 12.514/2011, verifica-se que seus valores restaram fixados de forma

indevida, posto que não se observou o limite máximo previsto na Lei nº

6.994/82.

6. A ação de execução fiscal foi ajuizada em 04/03/2015, visando a cobrança de

anuidades de: (2012 – R$ 741,97); (2013 – R$ 654,55) e (2014 – R$ 593,44)

que com a exclusão das anuidades dos exercícios de 2010 e 2011, fixadas por

meio de ato infralegal, perfazem, com os devidos acréscimos legais, o valor

total de R$ 1.989,96. Conclui-se, assim, que o débito exequendo não supera em termos monetários o valor correspondente às 04 (quatro) anuidades: R$ 505,27 x 4 = R$ 2.021,08 (considerando-se o valor da anuidade no exercício de 2015 em R$ 505,27 - conforme consulta ao sítio do Conselho-exequente). Desse modo, não tendo o valor com seus consectários legais superado o equivalente a 04 (quatro) anuidades, não será possível o ajuizamento da Execução Fiscal.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 189/195).

A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 12.198/2010; e 8º da Lei nº 12.514/2011. Sustenta que: (I) "o acórdão permaneceu omisso quanto a um dos centros da discussão existente no processo, qual seja: delimitar se a Lei nº 12.197/10 permite a cobrança da anuidade referente ao exercício de 2011 pelo CREF4/SP"; e (II) "a cobrança da anuidade referente ao exercício de 2011 pelo CREF4/SP possui permissivo legal embasado nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n o 12.197/10" (fl. 222), sendo que "a CDA que deu azo à cobrança da anuidade referente ao exercício de 2011 fundamenta-se justamente na Lei nº 12.197/10" (fl. 224); e (III) "o valor do débito executado indicado originalmente nas CDA’s supera o limite mínimo previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/11, o que por si só satisfaz o requisito de admissibilidade da execução fiscal. A admissibilidade da execução fiscal deve ser verificada mediante simples confronto dos valores indicados originalmente nas CDA´s com o valor equivalente a quatro vezes o valor da anuidade vigente na época do ajuizamento da execução fiscal" (fl. 226).

Ausentes as contrarrazões, cf. certidão de fl. 262.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC/2015, pois a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que a anuidade referente ao exercício de 2011 encontraria fundamento na Lei nº 12.197/2010, de modo que seria essa a legislação a motivar a respectiva CDA.

Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios do ora recorrente, em franca violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 06 de abril de 2021.

Sérgio Kukina

Relator