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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1920531_01f98.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1920531 - GO (2020/0250018-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : NORBERTO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADOS : SIMONE ALVES BASÍLIO - GO020268 MARCELO BERNARDES GUIMARÃES FILHO - GO023892

RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : CYNTHIA CAROLINE DE BESSA - GO031989

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por NORBERTO FERREIRA DA SILVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 345/353e):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PENSÃO CÉSIO 167. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.

I. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de dívidas em face da Fazenda Pública, conforme previsão do artigo 1° do Decreto-Lei 20.910/32, sendo que, na espécie, o termo inicial é a data do indeferimento do pedido administrativo, relativo ao conhecimento da lesão decorrente do acidente radioativo Césio 137.

II. O artigo 329 do Código de Processo Civil estabelece que, após a citação, é defeso à parte autora modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu, razão pela qual a análise de tese que não integrou a peça inicial afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i) art. 4º do Decreto 20.910/1932 - "o acórdão recorrido levou em conta, para aferir o marco inicial da prescrição, a data da primeira decisão que indeferiu o pedido do Autor na esfera administrativa, deixando de considerar os atos que sucederam esse indeferimento e culminaram com nova decisão de mérito no mesmo processo. Logo, resta violado o disposto no artigo 4° do Decreto 20.190/32" (fl. 365e);

ii) art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil - "como

bem elucidou a interlocutória de evento n. 09, a apresentação dos documentos que a guarnecem se deu exatamente para se opor ao resultado da perícia médica que foi desfavorável ao Autor, o que é perfeitamente autorizado pelo Caput do artigo 435 do CPC. Importante ainda destacar que os documentos em questão foram formados após a petição inicial e a contestação, tendo o Autor justificado suficientemente esse fato" (fl. 366e). Ainda, "não houve alteração da causa de pedir, tanto que na interlocutória de evento n. 09, o Autor expõe de forma detalhada que a documentação apresentada naquele ato somente confirma a versão apresentada na inicial em relação a existência de doença crônica de que é portador o Autor, bem como que as demais razões decidas pelo Réu nessa decisão definitiva já foram debatidas nos autos, atendendo ao contraditório" (fl. 372e);

iii) art. 493 do Código de Processo Civil – "o acórdão nega vigência ao disposto no artigo 493 do Código de Processo Civil, vez que a nova perícia, realizada administrativamente e em concomitância com o curso da ação judicial, representa fato constitutivo do direito do Autor, e que influirá diretamente no julgamento do mérito. Resta, pois, violado o artigo em tela" (fl. 367e).

Sem contrarrazões (fl. 382e), o recurso foi inadmitido (fls. 385/386e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 418e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 430/433e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

No caso, restam consignados na petição inicial que o pedido e a causa de pedir envolvem a revisão da decisão administrativa tomada em 27/11/2002, conforme

os seguintes excertos:

O Requerente tem seus direitos amparados pela Constituição Federal, direito que não pode ser obstado por negligência e descaso da Administração Pública, pois fez a sua parte, contribuiu para com o seu mister, exerceu o seu direito de petição e ainda que preenchidos todos os requisitos legais, teve seu pedido negado sem justificativa concreta. Primeiro porque o Autor é portador de doença grave e crônica, e mesmo que ainda não o fosse, a contaminação por si só, enseja o recebimento da pensão, pois é sabido que seus efeitos podem se manifestar a qualquer tempo, como também é sabido que esses efeitos são negativos e altamente prejudiciais, inclusive aos seus descendentes.(fl. 5e)

Seja declarado o DIREITO À PENSÃO e todos os seus consectários a contar do requerimento administrativo, qual seja 29/07/2002 nos moldes estabelecidos pela lei 14.226/2002. (fl. 9e).

Dessa forma, o documento apresentado relacionado ao desarquivamento do

processo administrativo e demais andamentos amplia o escopo da discussão

inicialmente proposta, qual seja, a revisão da decisão administrativa tomada em

27/11/2002.

Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à

impossibilidade de se emendar a petição inicial após o oferecimento da contestação e o

saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da

causa de pedir.

Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REINCLUSÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu não ser caso de aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para viabilizar o julgamento favorável da ação rescisória, "diante da impossibilidade de se interpretar ampliativamente o pedido e a causa de pedir, uma vez que direcionados exclusivamente contra a sentença e não em face do acórdão que a substituiu" (fl. 347, e-STJ).

2. A jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de se emendar a petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DO SANEAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE.

1. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído ao gabinete em

25/08/2016.

2. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73).

3. A adoção desse entendimento não se confunde com o rigorismo do procedimento. Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73.

4. Com a estabilização da demanda, é inaplicável o art. 284 do CPC/73, quando a emenda implicar a alteração da causa de pedir ou do pedido, ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

5. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018).

No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado

nesta Corte segundo o qual negado formalmente o direito pleiteado na via

administrativa, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto

n. 20.910/1932 é a data da ciência pelo administrado do indeferimento do pedido.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consoante o entendimento desta Corte, negado formalmente o direito pleiteado na via administrativa, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto n.

20.910/1932 é a data da ciência pelo administrado do indeferimento do pedido.

2. O requerimento administrativo formulado após a prescrição atingir o fundo de direito não tem o condão de reabrir a contagem do prazo prescricional. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 21/03/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, tendo sido negado formalmente pela Administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedente: AgRg no AREsp 749.479/RJ, Rel.

Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/09/2015.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 641.160/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 30/05/2016).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. O acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte, que firmou-se no sentido de que sendo o benefício assistencial de caráter temporário, o indeferimento do requerimento administrativo é passível de revisão apenas no no quinquênio prescricional.

3. Assim, tendo sido indeferido o benefício em 18/11/1998, e ajuizada a ação somente em 07/07/2010, verifica-se que decorreram mais de cinco anos entre o requerimento e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de se discutir a injustiça do indeferimento.

4. Fica ressalvada a apresentação de novo pedido de amparo social, pois não há prescrição do fundo de direito.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.269.726/MG. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. In casu, trata-se de Ação Ordinária, proposta, em 30/04/2009, por Maria Santana Salgado da Rocha em desfavor do Estado do Pará, objetivando a "condenação do Réu no pagamento da pensão especial e no pagamento das diferenças correspondentes aos últimos cinco anos".

O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para condenar o réu "a pagar, doravante, à requerente, a pensão especial, no valor correspondente àquele a que faria jus o ex-servidor caso vivo estivesse, bem como ao pagamento dos retroativos, observado o lustro prescricional anterior à propositura da ação". O Tribunal de origem manteve a sentença, ao entendimento de que "a pensão especial possui uma natureza imprescritível, não havendo prescrição do fundo de direito, quando não tiver sido negado o direito vindicado, tudo em conformidade com a súmula 85 do STJ, sendo uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição é alcançada, apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da demanda".

III. Recentemente, a Primeira Seção desta Corte, em sessão realizada em 13/03/2019, nos autos dos EREsp 1.269.726/MG (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/03/2019), examinou a questão, para reconhecer que "o pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, (...). Assim, não havendo óbice legal a

que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o beneficiário pode postular sua concessão quando dele necessitar".

IV. Com efeito, o benefício de pensão por morte rege-se pelas normas vigentes na data do óbito do servidor, mas não é concedido, de ofício, pela Administração, haja vista a necessidade de habilitação do beneficiário, cujos requisitos, para a obtenção do benefício, já se perfazem, na data do falecimento do instituidor da pensão. Assim, a eventual demora no pedido de pagamento da pensão por morte estatutária acarreta, dessa forma, apenas a perda das parcelas devidas, desde o óbito, por força da prescrição, vencidas no quinquênio que antecede a formulação do requerimento.

V. Diversamente é o caso em que há indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte - o que não ocorreu, no caso -, pois, em tal situação, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de cinco anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de ser ele fulminado pela prescrição.

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp XXXXX/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 11/12/2019).

No que se refere à questão da suspensão/interrupção do prazo prescricional

no decorrer do processo administrativo, observo que a insurgência carece de

prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem.

Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no

tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor

acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

No caso, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a

aplicação do suscitado art. 4º do Decreto 20.910/1932.

É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da

questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância

especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento,

nos termos da Súmula n. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o

recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal

suscitada".

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.

1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014 – destaque meu).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05.

2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ.

3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ.

4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013 – destaque meu).

Cabe ressaltar, ainda, que o Recorrente deveria oposto Embargos de

Declaração com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma

fundamentada, caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no

acórdão impugnado, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação

jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por

ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso.

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados

Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte,

depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de

Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel

legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade

de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto

em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de

recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais

em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento

ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 351e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 05 de abril de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211052203/recurso-especial-resp-1920531-go-2020-0250018-6/decisao-monocratica-1211052233

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