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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1921026 SC 2021/0037364-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1921026 SC 2021/0037364-9

Publicação

DJ 08/04/2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1921026_2e804.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1921026 - SC (2021/0037364-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 607): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE SUBTRAIU NOTEBOOK, PERFUMES E CARTEIRA COM DINHEIRO DE SEU EX-NAMORADO. AUTORIA COMPROVADA DE ACORDO COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. DEPOIMENTO DA MÃE DA ACUSADA QUE CONFIRMA O COMPORTAMENTO DA FILHA. PROVA UNISSONA E ROBUSTA. AUTORIA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUE DISPÕE O ART. 85 DO CPC. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSIDERAÇÃO AO TEMPO E AO TRABALHO DESPENDIDO PELA PROFISSIONAL. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO A TITULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 45, § 1º, DO CP. INVIÁVEL A FIXAÇÃO DO QUANTUM EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 622/627), esses foram acolhidos, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 630): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA OMISSÃO, FALTA DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS NA ESCOLHA DO CRITÉRIO TEMPORAL PARA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SANÇÃO ARBITRADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ QUE UTILIZA COMO PARÂMETRO A DATA DO PAGAMENTO E NÃO DOS FATOS. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 45, § 1º, DO CP. LACUNA LEGISLATIVA QUANTO AO PARÂMETRO TEMPORAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. ARBITRAMENTO ADEQUADO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 639/648), alega a parte recorrente violação dos artigos 45, § 1º e 49, § 1º, ambos do Código Penal. Sustenta, em síntese, que, diferentemente da pena de multa, o valor do salário mínimo a ser considerado na fixação de prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal é o vigente à data do pagamento, e não à data dos fatos, não se revelando viável a aplicação analógica do art. 49, § 1º, do CP, tanto em razão da natureza jurídica distinta dos institutos, quanto pela finalidade da prestação pecuniária de recompor o dano causado à vítima. Pugna, ao final, pela fixação da pena de prestação pecuniária tendo como parâmetro o valor do salário mínimo vigente ao tempo do efetivo pagamento. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 660/664), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 669/673). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo provimento do recurso, consoante parecer assim ementado (e-STJ fl. 713): RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO CP NA ESPÉCIE. PROVIMENTO. 1. A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária não se confunde com a pena de multa e deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Precedentes do STJ. 2. Pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. Passo, então, à análise do mérito. Na espécie, o Tribunal a quo assim se manifestou para fixar como parâmetro da prestação pecuniária o salário mínimo vigente à época dos fatos (e-STJ fls. 632/634): Argumentou o embargante que houve omissão no acórdão, tendo em conta que não foram expostas as razões acerca da escolha do parâmetro utilizado para o cálculo do valor referente à prestação pecuniária. Pois bem, é consabido que a lei silencia acerca do momento que deve ser considerado para a fixação do valor do salário mínimo, como se vê na redação do art. 45, § 1º, do Código Penal, in verbis: § 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro á vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários, (grifou-se) Diante disso, surgem algumas vertentes. Determinada parcela da doutrina defende que a prestação pecuniária é estabelecida com base no salário mínimo vigente à época dos fatos, em atenção à interpretação mais benéfica ao réu, bem como à aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal, o qual dispõe acerca da pena de multa. Já outra parcela sustenta que o parâmetro a ser utilizado é o valor do salário mínimo vigente à data da sentença ou do pagamento (corrente adotada pelo embargante), por representar o valor mais aproximado à realidade para a indenização da vitima. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha se manifestado pela impossibilidade de aplicação analógica do art. 49, § 1º, do Código Penal (AgRg no RHC 32328/ES e AgRg no AREsp 1003136/PR), entende-se que, ante a omissão legislativa, é imprescindível a realização de interpretação mais favorável ao réu, motivo pelo qual a prestação pecuniária deve ser calculada em relação ao valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos e não ao tempo do pagamento. [...] Ante o exposto, vota-se no sentido de acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e expor os motivos para a fixação da prestação pecuniária em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. [...]. - grifei Colhe-se dos excertos acima transcritos que a Corte local, sob os argumentos de lacuna do ordenamento jurídico e de aplicação analógica da sistemática aplicável à pena de multa, prevista no art. 49, § 1º, do CP, fixou como critério de cálculo da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal o salário mínimo vigente à época dos fatos. Ocorre que, ao assim decidir, o Tribunal de origem o fez em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada no sentido de que "a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Precedentes."(EDcl no HC 529.379/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020), revelando-se inviável a interpretação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do CP - que, em relação à pena de multa, estabelece que o valor do salário mínimo será o vigente à época dos fatos -, porquanto distintas a natureza jurídica, a finalidade e as consequências no caso de descumprimento. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS COMO PARÂMETRO PARA O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prestação pecuniária prevista no art. 45, § 1º, do Código Penal, tem a natureza de pena (restritiva de direitos), tratando-se de pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo e nem superior a 360 (trezentos e sessenta), nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. Por ser pena, em caso de descumprimento, pode ser convertida em pena privativa de liberdade. 2. Ao contrário, a pena de multa - prestação de obrigação monetária perante o fundo penitenciário - cuida de valor fixado na sentença condenatória e calculado em dias-multa, cuja medida unitária não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes tal salário. Na hipótese de não pagamento, não será convertida em pena privativa de liberdade, pois incide na espécie a legislação própria da dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 51 do Código Penal. 3. A natureza diversa dos institutos inviabiliza a aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal, mormente por conta da natureza de recomposição do dano causado à vítima da prestação pecuniária. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 32.328/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017). - grifei AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CALCULOU A PENA SUBSTITUTIVA CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. TESE DE QUE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO É AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 1º DO ART. 49 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 1003136/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO CP. I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. II - O disposto no art. 49, § 1º, do CP, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos. Recurso especial desprovido. ( REsp 896.171/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/4/2007, DJ 4/6/2007, p. 424). Assim, merece prosperar a irresignação ministerial, devendo a pena de prestação pecuniária ser fixada com base no salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar que a pena de prestação pecuniária seja calculada tendo como parâmetro o salário mínimo vigente à época do pagamento, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. Brasília, 06 de abril de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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