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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1911775_1a997.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1911775 - RS (2020/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : EMERSON NUNES

RECORRENTE : LUAN CRISTIAN NUNES

RECORRENTE : ANDERSON NUNES

ADVOGADOS : JONAS GUERINO PASQUALOTTO - RS051492 ISAC CIPRIANO PASQUALOTTO - RS038872A

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por EMERSON NUNES E

OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal

Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls.

241/242e):

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1 - Situação concreta que não se enquadra na hipótese legal de decadência do direito à revisão de benefício, pois não configura mera necessidade de readequação de sua expressão monetária, mas negativa de benefício previdenciário, insuscetível de decadência.

2 - Em sendo a parte autora absolutamente incapaz na data do requerimento administrativo, faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir daquela, uma vez que não corre a prescrição e outros prazos extintivos de direito contra os absolutamente incapazes (art. 74, I, da Lei 8213/91, c/c art. 198, I, do Código Civil.

3 - Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

4 - Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, até o momento indicado pela perícia administrativa, no caso de inexistirem elementos que apontem para a permanência além deste período.

5 - A partir do requerimento administrativo coincidente com o momento indicado pelo perito judicial como do início da incapacidade definitiva, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez.

Opostos embargos de declaração, foram improvidos (fls. 278/280e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 42 e 43 da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese, que deve ser reformado o acórdão recorrido, mantendo-se o termo inicial do benefício em 11.07.2003, porém sem a interrupção mencionada (de 01.11.2003 a 13.02.2012), até a data do óbito, porquanto, "os indicativos demonstram que o Requerente estava incapacitado na data do primeiro requerimento administrativo realizado, bem como permaneceram até da data do novo requerimento, na data da perícia e até o falecimento do Requerente" (fl. 302e).

Sem contrarrazões (fl. 320e), o recurso foi inadmitido (fls. 323/328e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 452/454e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 463/471e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, condenou o INSS à concessão do auxílio-doença no período de 11.07.2003 a 31.10.2003 e, aposentadoria por invalidez a partir de 14.02.2012, consignando não haver prova da incapacidade de forma total e permanente para o trabalho, durante todo o período pretendido, sem interrupção, nos seguintes termos (fls. 251/255e):

- Termo inicial

O demandante postula a concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento, ocorrido em 11/07/2003.

Examinando os documentos juntados aos autos, observa-se que a perícia administrativa realizada nessa época foi-lhe favorável, reconhecendo a necessidade de afastamento do trabalho até 31/10/2003 (mais do que o atestado pelo médico particular subscrito em 26/06/2003, que indicou a necessidade de 90 dias longe das atividades laborais).

O indeferimento se deu por absoluto equívoco, justificado em situação que não aconteceu (ausência à perícia).

Inexiste dúvida, dessa forma, de que fazia o autor jus ao benefício de auxílio-doença naquela ocasião, atendo-se à questão da incapacidade, porquanto esta foi reconhecida pelo perito da autarquia previdenciária.

Assim, o autor tem direito ao auxílio-doença no período de 11/07/2003 (DER) até 31/10/2003.

Diagnosticado com transtorno psicótico, caracteriza-se a situação de incapacidade do autor para os atos da vida civil, no mínimo no período em questão, ficando afastada a ocorrência de prescrição, possibilitando a condenação do INSS no tocante.

Resta perquirir se encontrava-se incapaz desde a data do primeiro requerimento até a data de início da incapacidade apontada pelo expert (01/2012), que se aproxima bastante à DER havida em 14/02/2012.

Conforme analisado acima, o postulante foi considerado incapaz de forma total e permanente pelo perito oficial, em razão de esquizofrenia paranoide e dependência de álcool, desde 01/2012.

Examino, pois, a documentação juntada, a fim de verificar se há comprovação da continuidade da incapacidade após o prazo estabelecido na perícia administrativa (31/10/2003), e a data da segunda DER (14/02/2012), lapso razoavelmente longo, de pouco mais de 8 anos).

O segurado juntou às fls. 42-3 do evento 4 - ANEXOSPET4, documento relacionando as datas das internações havidas e respectivos locais, anotando que somente após 08/2009 havia registros. Assim, foram relacionadas as seguintes internações: de 24-08 a 17-09-2009 (CID F29 -psicose não orgânica não especificada), de 02-10 a 05-11-2009 (CID F29 - psicose não orgânica não especificada), 02-07 a 01-08-2010 (CID F10 -transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, intoxicação aguda), de 27-09 a 21-10-2010 (CID F20 - esquizofrenia paranoide), de 29-11 a 20-12-2010 (CID F10 - transtornos mentais e comportamentais devidos ao usode álcool, intoxicação aguda), de 27-05 a 17-06-2011 (CID F10 - transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, intoxicação aguda), de 07-02-2012 a 13-02-2012 (CID F10 -transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, intoxicação aguda), de 12-03 a 09-04-2012 (CID F10 - transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, intoxicação aguda) , de 12-06 a 09-07-2012 (CID F10 - transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool, intoxicação aguda).

Outros atestados e receitas indicando a necessidade de afastamento do trabalho são datados a contar de janeiro de 2012.

Constata-se, assim, que inexistem documentos comprobatórios da incapacidade para o trabalho do demandante que abranjam o período de novembro de 2003 até a data indicada pelo perito judicial como de início da incapacidade, em janeiro de 2012.

Podem ser feitas elucubrações sobre o estado de saúde do segurado em momentos que precedem as internações indicadas, mas tal não permite concluir a continuidade da doença de forma incapacitante para o labor desde o requerimento de 11/07/2003.

Ainda, conquanto existente a relação de internações desde 08/2009 até a DII indicada na perícia o?cial, é impossível conceder o benefício desde então, haja visto que só em 02/2012 houve novo requerimento administrativo.

Diante disso, não há como conceder o benefício pleiteado, afora o período atestado pelo INSS (26/06/2003 a 31/10/2003), senão a contar do requerimento ocorrido em 14/02/2012.

Benefício devido

O benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data do primeiro requerimento administrativo, havido em até 31-10-2003, e a partir da data do último requerimento, ocorrido em 14-02- 2012, deverá ser concedida aposentadoria por invalidez.

(...)

Conclusão

À vista do parcial provimento da apelação da parte autora, afasto a

decadência e a prescrição processuais, e condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença no período de 11/07/2003 a 31/10/2003, e aposentadoria por invalidez, a partir de 14/02/2012 (destaques meus).

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em

sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim

enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ.

1. O agravante alega que não se trata de reexame das provas dos autos para a concessão do benefício previdenciário, mas da sua valoração e da aplicação da legislação e jurisprudência ao caso concreto.

2. Não cabe análise por esta Corte Superior de violações de princípios e dispositivos constitucionais em recurso especial.

3. Não há respaldo na legislação previdenciária para concessão de auxílio-acidente para contribuinte individual.

4. O acórdão recorrido consignou que não ficou demonstrada a atividade desenvolvida pelo autor, tampouco a restrição impeditiva da atividade.

5. Quanto aos demais benefícios previdenciários requeridos, quais sejam, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, o Colegiado local decidiu que, também, com base nas provas dos autos, não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão.

6. Correto o entendimento da decisão impugnada de incidência da Súmula 7/STJ.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020, destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITO INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA PARTE NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No caso, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, apesar dos atestados e exames produzidos por parte da trabalhadora segurada, tanto o laudo do INSS, como o laudo produzido em juízo, com observância do contraditório e da ampla defesa, não constataram incapacidade laboral. 2. O Tribunal a quo, em embargos de declaração, exaltou que o perito nomeado pelo Juízo analisou devidamente as queixas da segurada em relação ao alegado quadro de dor, destacando não estarem presentes alterações regionais, distrofia muscular, alteração de coloração e

temperatura da pele.

Concluiu estar demonstrada mera insatisfação da parte com o resultado da decisão.

3. O presente agravo interno tem o intuito apenas de revisitar a tese contida no recurso especial. Relativamente ao alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova prova pericial, o Tribunal a quo se sentiu convencido com as provas apresentadas, entendendo serem elas suficientes ao seu convencimento. Utilizou-se da faculdade dada ao julgador de indeferir produção probatória que julgue desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo artigo 370 do CPC/2015, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. O STJ não é a sede recursal adequada para revisão do acórdão da apelação.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019, destaque meu).

O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c

do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame

do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os

julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO. SUMULA 453/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11).

2. "Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/9/13) 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 424.727/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014 – destaques meus).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. LEI 9.503/1997. NECESSIDADE DE

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. A Corte de origem assentou sua decisão baseada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda novo exame das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ.

2. O alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.247.182/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013 – destaques meus).

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

(...)

7. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015 – destaques meus).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURÍCOLA. RECONHECIMENTO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS.

1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de que o segurado não logrou comprovar o labor campesino nos lapsos temporais indicados, a reforma desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ.

2. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados indicados como dissonantes, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição dos julgados tidos como divergentes. Precedentes.

3. Além disso, impedido o trânsito do recurso especial em decorrência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como divergentes. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no AREsp 611.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015 – destaques meus).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária em desfavor dos ora Recorrentes.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 06 de abril de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211060185/recurso-especial-resp-1911775-rs-2020-0158523-1/decisao-monocratica-1211060219

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