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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906102 PR 2020/0256509-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1906102 PR 2020/0256509-1
Publicação
DJ 08/04/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1906102_46cd2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1906102 - PR (2020/0256509-1) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por V M P DOS R e OUTRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de recurso de agravo interposto em face da decisão de Suspensão Liminar, assim ementado (fls. 271/279): AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DEPRIMEIRO GRAU PELA QUAL SE DETERMINOU AIMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSI-ÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃODA PRESIDÊNCIA QUE SUSPENDEU A LIMINAR. CIN-CO DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 3º, DA LEIFEDERAL Nº 8.437/92, 12, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 7.347/85 E 15, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 12.018/09.DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS NÃO REVOGADAS PELONOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PRE-VISTO PELO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL PARAINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO SE APLICAAO PRESENTE CASO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDA-DE. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE DOPRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSONÃO CONHECIDO. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos art. 186, § 4º, e 1.070 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que: Ocorre que, os artigos 186, § 4º, e 1.070 do Código de Processo Civil não trazem meras disposições diferentes daquelas previstas na Lei Especial. Na verdade, referidos dispositivos veiculam expressos comandos normativos derrogatórios de outros dispositivos legais que regulem a mesma matéria. Não se trata de um conflito aparente de norma a demandar a aplicação de princípios interpretativos, cuida-se, na verdade, de mera resistência injustificável pelo órgão julgador em dar cumprimento à ordem normativa expressa e clara do novo código processual. De qualquer modo, mesmo no contexto hipotético de um conflito aparente de normas, os artigos 186, § 4 2 e 1.070 do CPC, devem ser qualificados como normas especiais, pois expressamente estabeleceram o âmbito de sua incidência. Não é porque estão dispostas no Código que são necessariamente normas gerais. Sem contrarrazões (fl. 180e), o recurso foi inadmitido (fls. 185/187e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 262e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 271/279e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Para a compreensão da controvérsia, importa a transcrição dos arts. 1046, § 2º, 1.059 e 1.070 do Código de Processo Civil e o art. , caput e § 3º, da Lei Federal n. 8.437/1992: Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. , § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (...) § 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição . O tribunal de origem afastou a derrogação do dispositivo que estabelecia o prazo de cinco dias para interposição de agravo da decisão sobre a Suspensão de Segurança (art. , caput e § 3º, da Lei Federal n. 8.437/1992) pelo art. 1.070 do Código de Processo Civil de 2015, sob o fundamento de que o próprio Código de Processo Civil de 2015 ressalva que permanecem válidas as disposições especiais em procedimentos regulados em outras lei, inclusive aqueles que tratam sobre tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 150e): Ainda que o Código de Processo Civil, no seu art. 1.070, determine ser de quinze dias "o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal", em suas disposições finais e transitórias, em seu art. 1.046, § 2.º, prevê que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código" e também, no art. 1.059, expressamente, determina que "à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1.º a 4.º da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7.º, § 2.º, da Lei Federal n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009". No caso, os presentes autos são referentes à suspensão de decisão liminar, incidente processual previsto em leis especificas que dispõem expressamente ser de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra a decisão suspensiva exarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de abril de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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