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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1825800 SC 2021/0018321-4
Publicação
DJ 08/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1825800_e193d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.800 - SC (2021/0018321-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

ADVOGADO : TIAGO MAGALHÃES CARDOSO - SC018907B

AGRAVADO : BEDIN ADVOCACIA E CONSULTORIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS-SC

ADVOGADOS : CELSO BEDIN JUNIOR - SC009006 THAÍS ROBERTA LUCKINA BUNN - SC041342

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA QUE, APÓS PARTICIPAR DE LICITAÇÃO, FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE. CONTRATO RESCINDIDO APÓS RENOVAÇÕES. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, NA CLÁUSULA N. 6.8, QUE PREVIA A RENÚNCIA, POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE VIESSEM A SER RECEBIDOS PELA AUTARQUIA, APÓS O ENCERRAMENTO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA ANULADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR. HONORÁRIOS. VALOR DEVIDO. PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO OU DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MONTANTE FIXADO. RECURSO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO ART. 55, XI, DA LEI N. 8.666/93. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AFASTAMENTO EM CASO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A UMA DESTAS. SITUAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO IRÁ GERAR PREJUÍZO À AUTARQUIA, A QUAL APENAS IRÁ REMUNERAR DEVIDAMENTE O PRESTADOR DE

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SERVIÇOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

Alega violação do art. 55, XI, da Lei 8.666/1993, no que concerne à impossibilidade de haver arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, por expressa disposição contratual e pelo fato de inexistir enriquecimento ilícito da recorrente na espécie. Traz os seguintes argumentos:

A decisão do Tribunal a quo respaldou o entendimento que já havia sido vertido na sentença quanto à anulação da cláusula 6.8 do contrato administrativo de prestação de serviços firmado pelas partes, cuja disposição seria antijurídica porque permitiria o enriquecimento indevido do Recorrente (contratante) ao estabelecer que em qualquer hipótese de rescisão contratual a Recorrida (contratada) renunciaria ao percebimento da verba honorária de sucumbência nos processos/em que houvesse atuado.

Todavia, a Corte de Justiça estadual não se satisfez com a manutenção desse aspecto decisório (que foi objeto do recurso de apelação manejado pelo ora Recorrente) - e sem atentar para a circunstância de que o vínculo contratual que havia entre as partes não foi rescindido e sim extinto pelo decurso do prazo de vigência - avançou no sentido de condenar o Recorrente ao pagamento de verba honorária adicional à remuneração pactuada, ausente qualquer fundamentação jurídica para tanto:

[...].

Com o devido respeito, dissente-se desse entendimento porque ausente qualquer fundamento jurídico-legal para o arbitramento de verba honorária em favor da Recorrida, mormente quando o contrato administrativo celebrado pelas partes continha disposição expressa a respeito da remuneração dos serviços jurídicos pactuados e esse instrumento se achava, por força de lei, estritamente vinculado ao edital do certame licitatório que o precedeu (art. 55, XI, da Lei 8.666/93) – (fls. 387/388, grifos meus).

[...] a cláusula negociai que disciplinava o pagamento do preço contratado sequer foi declarada inválida pela instância inferior.

Ao revés, ainda que tenha sido declarada inválida uma das cláusulas do contrato administrativo pela decisão a quo ela considerou subsistir elementos suficientes na relação contratual no que se refere às condições de preço e de pagamento (fl. 389).

E é na precitada lei que estão as principais regras e princípios aplicáveis aos contratos administrativos, como a vinculação ao instrumento convocatório (art. 55, XI), por exemplo.

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Esse contexto jurídico se verifica nos autos a partir da constatação de que a Recorrida exerceu livremente seu direito de participar do certame licitatório que estava selecionando uma sociedade de advocacia para representar os interesses do Recorrente em determinados processos judiciais, devendo ser ressaltado que por expressa determinação da Lei de Licitações a minuta do contrato administrativo constou do edital do certame licitatário. E mais, depois de se sagrar vencedora do certame, ela ainda teve plena liberdade para contratar ou não com a administração pública a prestação dos serviços jurídicos licitados (fl. 390, grifos meus).

Nos contratos administrativos, as condições relativas ao preço ajustado decorrem do que estava previamente estipulado no edital de licitação (principio da vinculacão ao instrumento convocatório - art. 55, XI) e somente podem ser alteradas se houver inequívoca necessidade de promover o reequilibrio econômico-financeiro da avença [...].

Por conseguinte, ausente tal hipótese, que, aliás, nunca foi cogitada nos autos descabe cogitar de arbitramento de verba honorária como feito pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no contexto de um contrato administrativo cujo obieto foi plenamente executado e rigorosamente remunerado consoante a previsão ajustada pelas partes a respeito, com ulterior extinção pelo decurso do seu prazo de vigência. (fl. 390, grifos meus).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à controvérsia posta, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Muito embora o contrato administrativo firmado entre as partes tenha sido feito de forma consensual entre estas, não se pode . manter válida cláusula que viola uni dos princípios basilares de todo o sistema jurídico pátrio, qual seja, a vedação ao enriquecimento sem causa.

A cláusula que se determinou a anulação na origem, n. 6.8, assim dispunha (fl. 38):

6.8 Em qualquer hipótese de rescisão contratual, a CONTRATADA fará jus somente aos valores já adiantados pelos atos já praticados, na forma do item I da tabela do Anexo I, renunciando expressamente a eventuais honorários de sucumbência que vierem a ser recebidos no curso da demanda.

A renúncia à contraprestação por serviço efetivamente prestado apresenta claro enriquecimento ilícito por parte do ente público .

[...].

[...]. No ponto, também cabe afastar qualquer violação ao art. 55, XI, da Lei n. 8.666/93 (Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do N103

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licitante vencedor). '

Isso porque não há como se colocar o referido dispositivo legal como de natureza absoluta . Qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade cometida pela administração pública ao formular o edital de licitação ou mesmo o contrato administrativo pode e deve ser afastada pela própria Administração Pública ou então pelo Poder Judiciário .

Como dito acima, é regra comezinha do direito brasileiro o impedimento ao enriquecimento ilícito a quem quer que seja, e disso não escapa a Administração Pública. Na forma mencionada pelo magistrado de primeiro grau, "contratos administrativos admitem cláusulas de privilégio, mas entre elas não está o direito de unilateralmente criar situações que impeçam a contraprestação por trabalho realizado (art. 58 da Lei 8.666/93 lido inversamente) ". Há limite, assim, à liberdade da Administração Pública, e o limite, com a consequente anulação da cláusula disposta no contrato, fora devidamente fundamentado e demonstrado na origem, de modo que deve ser mantido (fls. 379/380, grifos meus).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais.

Nesse sentido: “E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais, fato esse que impede o exame da questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n. 5/STJ”. (AgInt no AREsp 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.639.849/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no REsp 1.662.100/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e AgInt no REsp 1.848.711/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020.

Além disso, o recorrente não impugnou especificamente a alegação de que a disposição do art. 55, XI, da Lei 8.666/1993 não é absoluta e não deve prevalecer quando existe ilegalidade no contrato.

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

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Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de abril de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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