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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1823327 MS 2021/0029787-7
Publicação
DJ 08/04/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1823327_bcf7a.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823327 - MS

(2021/0029787-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : JOSÉ MARIA PEREIRA GONÇALVES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADOS : NAYRA MARTINS VILALBA - MS014047 MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART - MS014214 MARIANA MENDES MIRANDA DE BRITTO - MS014837

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. FORNECIMENTO DE

ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO INCORRETO. IRREGULARIDADE NO

MEDIDOR POR FRAUDE OU FALTA DE CUIDADO. APURAÇÃO CONFORME

NORMA ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022

DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FATOS E

PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO ANEEL.

NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA

CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,

NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ MARIA PEREIRA

GONÇALVES em face de decisão da Presidência deste Superior Tribunal que não

conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Nas suas razões, a parte agravante alega, em síntese, ser inaplicável a Súmula n.

182/STJ, uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

proferida pelo Tribunal de origem.

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou que seja o feito

submetido à julgamento no órgão especial.

É o relatório.

Passo a decidir.

De fato, com razão a parte agravante.

Com efeito, nas razões do agravo de fls. 326/363 (e-STJ), a agravante impugnou

todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse contexto, reconsidero a

decisão de fls. 369/371 (e-STJ); e passo à análise do agravo em recurso especial.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou provimento ao

apelo interposto pelo agravante, em julgado que recebeu a seguinte ementa:

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

DÉBITO – ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COMA

CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR

AFASTADA - IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DÉBITO REGULAR – APURAÇÃO CONFORME NORMA ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR– RECURSO NÃO PROVIDO.

A revelia não produz seus efeitos quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

O revel ingressa no processo no estado em que se encontra,admitindo-se a prova documental enquanto não encerrada a instrução.

Constatada a irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica, legítima é a cobrança da diferença não registrada, ainda que ausente prova de que o usuário tenha dado causa à irregularidade no equipamento, sobretudo pela vedação de enriquecimento sem causa.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 1.022, do CPC/2015, aduzindo que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração.

Afirma terem sido ofendidos os arts. 6º e 14 do CDC. e suscita divergência jurisprudencial, pretendendo a declaração de inexistência de débito em virtude da ausência da respectiva comprovação.

Assevera, nesse cenário, que (e-STJ, fl. 297):

A violação ocorrida no acórdão é cristalina porque, apesar de ser uma relação de consumo, ao Recorrente consumidor foi imputada responsabilidade pelo pagamento de consumo presumido mesmo não tendo a autoria da fraude sido comprovada, o que está em desacordo com o entendimento do STJ.

A pretensão não merece prosperar.

Isso porque, sem razão a recorrente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sob a alegação de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas nos embargos declaratórios. A Corte de origem, cumprindo a devida prestação jurisdicional, decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao integrar o acórdão embargado.

Na hipótese, como se observa não há omissão no acórdão acerca da questão da necessidade de culpa ou participação em fraude pelo embargante para o ressarcimento da energia elétrica não faturada, pois o julgado concluiu que, embora não ocorra necessariamente a atribuição da culpa do embargante, é legítima a cobrança, pela embargada, da diferença não registrada.

Outrossim, em relação à hipossufíciência, foi abordado à exaustão, no acórdão, o procedimento previsto pela Res.-Aneel n° 414, de 09/09/2010, que prevê ampla possibilidade de participação do consumidor no procedimento para apurar eventual irregularidade, sendo que este procedimento foi observado pela embargada quando da constituição do débito suplementar.

Percebe-se desde logo que não há falar em violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto houve efetivamente o devido enfrentamento das teses elencadas e sanada a omissão suscitada, de modo que não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional.

Quanto aos demais dispositivos alegados como violados, bem como quanto à suposta divergência jurisprudencial, cumpre registrar que o Tribunal de origem expressamente concluiu que a irregularidade no medidor trouxe inegável vantagem econômica à recorrida, o que lhe impõe, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, a responsabilidade pelo pagamento do débito suplementar apurado.

A propósito, os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls3 241/243, e-STJ), verbis:

As concessionárias de fornecimento de energia elétrica estão vinculadas às normas expedidas pelo poder concedente e, por isso, agem de acordo comas regulamentações editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a qual foi criada para regular o setor elétrico brasileiro.

Diante da existência de furtos de energia que causam vultosos prejuízos à referida autarquia, através da Resolução 414, de 09 de setembro de 2010,estabeleceu-se regras para assegurar a fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, a fim de cobrar os prejuízos sofridos. Veja-se:

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;(Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas;"

e (...)

§ 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo.

(...)

§ 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão.(Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010).

§ 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica.

§ 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNTNBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pelaREN ANEEL 479, de 03.04.2012).

§ 7o Na hipótese do § 6o , a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado.

§ 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento.

(...)

§ 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição,o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos.(...)

No caso, a Energisa emitiu o Termo de Ocorrência de Irregularidade– TOI

(fls. 111/112), devidamente assinado (f. 112), no qual consta a informação de que o equipamento seria levado para análise técnica, informando ainda o número do lacre da sacola que o transportou. Consta também que no ato foi entregue cópia do agendamento para verificação do medidor (f. 113), com perícia designada para o dia 21.03.2018, na qual, inclusive, o apelante compareceu (f. 114), tendo sido respeitado seu direito de defesa, com todo amparo na seara administrativa.

Referido Laudo Técnico elaborado pela Agência Estadual de Metrologia – AEM, delegada do INMETRO, reprovou o aparelho por inexatidão de leitura (f. 114).

Nota-se, portanto, que a concessionária de energia elétrica comprovou a existência de defeito técnico e satisfez todos os requisitos exigidos pelo Resolução 414/2010 da Aneel.

Em casos dessa natureza, este Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a recuperação da energia consumida e não paga quando restarem evidenciados a fraude ou defeito no medidor de consumo de energia e a comprovação de aumento significativo do consumo após a troca do aparelho, como no presente caso, independentemente da constatação do responsável pelo dano no equipamento

Nesse contexto, a revisão do entendimento conforme a pretensão recursal demandaria em alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame de fatos e provas carreadas aos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Ademais, o exame de eventual violação aos dispositivos indicados exigiria necessariamente a análise de dispositivos da Resolução ANEEL nº 414/2010, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, uma vez que tal ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Quanto aos honorários recursais, deve ser considerado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"). Levandose em conta que o tempo de tramitação do recurso, contado apenas entre a sua interposição na origem e a data da prolação deste decisão monocrática, não é longo, e que não houve a necessidade de atuação do recorrido em comarca diversa da qual atua, bem como, por fim, tomando por premissa que a demanda recursal aparenta grau de complexidade ínfimo, condenoo recorrentea efetuaro pagamento de honorários recursais correspondente a 10% (dez por cento) do que já foi fixado, na origem, a título de honorários advocatícios - suspensos em razão da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de abril de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211102365/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1823327-ms-2021-0029787-7/decisao-monocratica-1211102375