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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1823381 SP 2021/0029433-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1823381 SP 2021/0029433-0
Publicação
DJ 08/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1823381_42f3f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.381 - SP (2021/0029433-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DOROTY BORTOLETTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PENSÃO POR MORTE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BENEFÍCIO PLEITEADO PELA IRMà DA SEGURADA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE 1 PRELIMINARMENTE JUSTIÇA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA 2 MÉRITO REFORMA DA SENTENÇA CABIMENTO BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N 971798 QUE DETERMINA EM SEU ART 5 QUE OS BENEFÍCIOS NÃO PODERÃO SER CONCEDIDOS DE FORMA DISTINTA DAQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DA LEI N 821391 SITUAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPÓTESES DO REFERIDO REGIME DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ASSEGURAR A HABILITAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA SENTENÇA REFORMADA RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 5º da Lei n. 9.717/98, no que concerne ao entendimento firmado na origem de que o citado dispositivo legal teria tornado ineficaz o art. 152, II, da LCE n. 180/78 e, assim, prejudicado o pedido formulado pela autora, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Segundo o acórdão recorrido, o art. 5º da Lei Federal n. 9.717/98 teria tornado ineficaz a regra do artigo 152, inciso II, inserto na Lei Complementar Estadual n. 180/78, que instituiu o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos Servidores Civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado de São Paulo (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Civis). Assim, com os fundamentos abaixo transcritos, o Egrégio ui Tribunal local julgou improcedente o pedido de pensão por morte postulado pela Autora (---- solteira, octogenária (86 anos), com saúde debilitada, dificuldades de locomoção e audição---) com embasamento no art. 152, II, adiante transcrito, da LCE n. 180/78: [...] Contudo e com o máximo respeito aos Doutos Magistrados do Tribunal "a quo" que proferiram o acórdão recorrido, a Autora pede vênia para demonstrar que a conclusão que esposaram merece ser reformada. Com efeito. Dispõe a Lei Federal n. 9.717/98, em seu artigo : [...] Como se infere, o art. da Lei n. 9.717/98 proibiu o Regime Próprio de Previdência de conceder BENEFÍCIOS distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência instituído pela Lei n. 8.213/91, art. 18, assim especificados: aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio reclusão, serviço social, reabilitação profissional: [...] Todavia, no caso dos autos, a Autora, não requereu a concessão de BENEFÍCIO distinto OU diverso daquele previsto no Regime Geral. Com efeito. A Autora pediu a concessão do BENEFÍCIO de PENSÃO POR MORTE tendo por embasamento o art. 152, II, da LCE n. 180/78 vigente na data do óbito de sua irmã solteira e servidora pública estadual aposentada. Eis o texto do referido artigo: [...] Observe que o apontado BENEFÍCIO (pensão por morte) também se encontra previsto no art. 18 da Lei n. 8.213/91 (acima transcrito) e igualmente no art. 201, V, da Constituição Federal, como abaixo se pode conferir: [...] No obstante, o v. acórdão recorrido concluiu que a Autora não faz jus à pensão por morte em razão de a Lei Federal superveniente (n. 9.717/98, art. 5º) ter vedado ao Regime Próprio de Previdência (no caso o previsto na LCE n. 180/78, art. 152, II) conceder pensão a tipo de "BENEFICIÁRIO" não contemplado no artigo 16 da Lei n. 8.213/91 (Regime Geral de Previdência): [...] Ora Colendo Tribunal. Como já demonstrado, o artigo 5º da Lei n. 9.717/98 refere-se expressamente ao termo "BENEFÍCIO", cujo conceito não é o mesmo de "BENEFICIÁRIO" (--referido no art. 16 da Lei n. 8.213/91 ou no art. 152, II, da LCE bn. 180/78--), conforme o conceituado Vocabulário Jurídico de PLÁCIDO E SILVA: [...] Conclui-se, portanto, ser inadmissível entender como o v. acórdão recorrido, ou seja, que o art. 5º da Lei 9.717/98 teria tornado ineficaz o art. 152, II, da LCE n. 180/78 e, assim, prejudicado o pedido formulado pela Autora. Ora, aquele (art. 5º da Lei nº 9.717/98) trata de "BENEFÍCIOS" em seu texto, enquanto esse último (art. 152, II, da LCE nº 180/78), assim como os artigos , 10 2 e 16 2 da Lei nº 8.213/91 cuidam de "BENEFICIÁRIOS", portanto, de institutos diversos. Logo, em razão de o art. 5º disciplinar matéria diversa do que está no art. 16 da Lei nº 8.213/91 resta inequívoco que a mesma não ampara a conclusão a que chegou o v. acórdão recorrido. A tipificação de beneficiários nos regimes próprios caracteriza matéria de interesse prevalecente dos respectivos entes federativos. Dessa forma, caso a interpretação do artigo 5º da Lei nº 9.717/98 impusesse a equiparação de beneficiários entre os Regimes Próprios e Geral de Previdência Social haveria ofensa ao artigo 24, XII, da CF/88. As normas previdenciárias do Regime Próprio são matérias típicas do regime jurídico dos servidores públicos e não do sistema previdenciário geral. Os mencionados sistemas jurídicos sâo praticamente independentes. A Carta Magna concedeu aos Entes Federados a autonomia administrativa que engloba o poder de regular os direitos de seus servidores, decorrendo disso, que o artigo da Lei n.º 9.717/98 não tem força jurídica para revogar o teor da legislação dos RPPSs, uma vez que se assim o fizesse estaria contrariando preceitos constitucionais. Portanto, resta evidenciado que a retirada de qualquer integrante do rol de dependentes dos Regimes Próprios pressupõe a edição de lei local, sem a qual é vedado o indeferimento do benefício sob o argumento de que houve a revogação tácita do texto local pela Lei n.º 9.717/98. Aliás, não foi por outra razão que o art. 152, II, da ICE n. 180/78 foi revogado bem depois do falecimento da irmã da Autora, fato ocorrido em 24/04/2019. A mencionada revogação operou-se recentemente pela a ICE n. 1.354, de 06/03/2020 (---DOESP- Poder Executivo de 07/03/2020,- Seção I - São Paulo, Vo. 130, AP. 46, págs. 1/3 - anexada com os embargos de declaração interpostos contra o v acórdão recorrido): [...] Também é preciso ficar registrado inexistir qualquer controvérsia nos autos em relação a no revogação do artigo 152, II, da LCE n. 180/78 pela antiga LCE n. 1.012/07. Aliás, a própria SPPREV admitiu isso diante da existência de decisões unânimes de todas as Turmas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e citadas nas contrarrazões ao recurso de apelação. Em verdade e como acima demonstrado, o art. 152, II, da LCE n. 180/78 somente foi revogado muito recentemente pela LCE n. 1.354/2020, artigos 34 e 36. Por outro lado, o entendimento recorrido não encontra amparo nos princípios decorrentes dos artigos 2 2 , 3 2 e 10 2 , parágrafo 4 2 , do Estatuto do Idoso, que permeiam a regra do artigo 152, II, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo. Realmente, pois sendo a Autora idosa (86 anos), conta ela com a proteção de referido Estatuto, cujos objetivos sâo os de assegurar a participação do idoso na comunidade, defender a sua dignidade e bem estar, garantir o seu direito à vida, à saúde física e mental, bem como a sua identidade e autonomia. Essas garantias fundamentais no podiam ser desconsideradas pelo Tribunal local quando da interpretação da Lei Federal n. 9.717/98, art. 52, pena de suprimi-las ou impedir que sejam concretizadas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Civis do Estado de São Paulo. O artigo 152, II, da LCE n. 180/78, ao lado dos artigos 15, parágrafo único, e 16 e da Lei 8.213/91 e art. 201, V, da CF/88 buscam os mesmos objetivos ao garantirem ao idoso uma pensão para sobrevivência digna. Todavia, ao concluir que a Lei Federal n. 9.717/98 retirou a eficácia do art. 152, II, da LCE n. 180/78, o acórdão recorrido acabou por negar à Autora, idosa e dependente de sua irmã solteira, servidora pública estadual as garantias antes referidas. Em razão do quanto acima foi exposto e demonstrado, tem- se que o v. acórdão recorrido aplicou de maneira equivocada no caso dos autos o artigo 5g da Lei Federal ng 9.717/98, de forma que, segundo o entendimento da doutrina (Mancuso, Rodolfo de Camargo, Rec. Ext. e Rec. Especial, SP, RT, Ed. 2004, página 173), trata-se de hipótese de contrariedade a Lei, pois ao aplicá-la, o julgador se distanciou da "mens legislatoris" ou da finalidade que inspirou o advento de referida Lei, dando-lhe interpretação equivocada e desvirtuando o seu conteúdo (idem, Ed. 2010, p. 216). O mesmo raciocínio é desenvolvido por Nelson Luiz Pinto "in" Recurso Especial para o STJ: Teoria Geral e Admissibilidade, SP, Malheiros, 1996, p. 138 ao lecionar que "contrariar supõe toda e qualquer forma de ofensa a texto legal, quer deixando de aplicá-lo às hipóteses que a ele devem subsumir-se, quer aplicando de forma errônea ou ainda interpretando de modo no adequado e diferente da interpretação correta, no sentir do órgão responsável pelo controle no respeito e pela uniformização do direito federal, que é o STJ". Assim sendo e respeitosamente, o acórdão recorrido no decidiu com acerto ao concluir que o artigo 5º da Lei n. 9.717/98 tornou ineficaz o artigo 152, II, da LCE n. 180/78. Por tal motivo, o presente recurso especial merece ser conhecido e julgado provido com amparo no artigo 105, III, letra a, da Constituição Federal. (fls. 868-875). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, alega divergência na interpretação do art. 5º da Lei 9.717/98, no que concerne à ineficácia ou não do artigo de lei do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (no caso, o inciso II do art. 152 do RPPS - instituído pela LEC n. 180/1978), trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O entendimento esposado no acórdão recorrido encontra- se em evidente e flagrante dissídio com a jurisprudência já pacificada do Colendo Supremo Tribunal Federal. Efetivamente, pois enquanto o acórdão recorrido concluiu que o art. 5º da Lei Federal n. 9.717/98 tornou ineficaz artigo de lei do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público (no caso, o inciso II, do artigo 152 do RPPS - instituído pela LEC n. 180/1978), o Colendo STF vem reiteradamente decidindo no sentido da inaplicabilidade do artigo da Lei Federal n. 9.717/98 ao RPPS dos servidores públicos. TRANSCRICÃO DO TRECHO DISSIDIÁVEL DO ACÓRDÃO RECORRIDO: [...] Observe que o acórdão recorrido entendeu que o artigo 152, II, da LCE n. 180/78 foi tornado ineficaz pelo artigo 5º da Lei Federal n. 9.717/98. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DISSIDIÁVEIS DAS DECISÕES ORIGINÁRIAS DO C. STF E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO: O entendimento esposado pelo v. acórdão recorrido, no tocante a aplicabilidade do artigo 5^ da Lei Federal n^ 9.717/98 aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos esta em flagrante dissídio com as seguintes decisões originárias do C. STF: [...] Com efeito. Extrai-se do voto do Ministro Relator do acórdão proferido no MS 32.085/DF e cuja ementa encontra-se acima transcrita, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se a respeito de controvérsia assemelhada à versada nos presentes autos, firmou orientação absolutamente contrária ao do acórdão recorrido, seja dizer, no sentido da inaplicabilidade do art. 5º da Lei n. 9.717/98 ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos. São inúmeras as razões, como se infere do voto a seguir transcrito: [...] Mais as seguintes decisões do C. STF trazidas para confronto estão igualmente em flagrante dissídio com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido, no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/98 teria tornado ineficaz regra do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (LCE n. 180/78, art. 152, II): [...] Em relação à questão da derrogação do art. 217, 11, da Lei n. 8.112/1990 pelo art. da Lei 9.717/1998, assim manifestou-se o Ministro Eros Grau durante o julgamento do MS n. 25.823/DF: [...] Finalmente e também de forma diametralmente dissonante da conclusão esposada no acórdão recorrido, o C. STF, 2 2 . T., no AG. Reg. em Mandado de Segurança n. 26.144/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 10/05/2016, em longo e fundamentado voto pacificou de vez o entendimento no sentido de que o artigo da Lei n. 9.717/98 no derrogou a possibilidade de pagamento da pensão instituída aos servidores públicos federais com fundamento no artigo 217, II, da Lei 8.112/91, sendo esse entendimento inteiramente aplicável ao caso dos autos, uma vez versar sobre pedido de pensão formulado pela Autora com base no Estatuto dos Servidores Civis do Estado de São Paulo, artigo 152, II, da Lei Complementar Estadual n. 180/78. Confira: Referido acórdão apresenta, ainda, mais os seguintes fundamentos que contrariam o entendimento esposado no v. acórdão recorrido: a) a incompatibilidade do artigo 5º da Lei n. 9.717/98 com a Constituição Federal, posto que as reformas constitucionais ocorridas em matéria previdenciária no tiveram o condão de extirpar dos entes federados a competência para criar e dispor sobre um regime próprio para os seus servidores; b) a concessão de benefícios nos regimes próprios caracteriza matéria de interesse prevalecente dos respectivos entes federativos e se a interpretação do artigo 5º da Lei nº 9.717/98 admitisse a vinculação dos critérios de concessão de benefícios nos regimes próprios àqueles estipulados no Regime Geral de Previdência Social haveria ofensa ao artigo 24, XII, da CF/88; c) as normas de previdência dos servidores públicos melhor se situam, conceitualmente, no campo da típica disciplina do regime jurídico destes do que na seara do sistema previdenciário geral; e d) a interpretação do art. 5º da Lei n. 9.717/98, impondo a equiparação dos benefícios em espécie afronta o princípio constitucional da separação entre os poderes. e) a aplicação do artigo 5º da Lei n. 9.717/98 vedou que os Regimes Próprios de Previdência Social concedessem de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (Lei Federal n. 8.213/91, art. 16). No vedou e nada dispôs sobre o rol de beneficiários distintos nos Regimes Próprios de Previdência. [...] Assim, a Autora entende encontrar-se regularmente demonstrada a existência de evidente e manifesta dissidência jurisprudencial entre o entendimento esposado no acórdão recorrido e o já pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. De fato, pois ao contrário do que assentou o Tribunal local, os julgados paradigmas originários do C. STF estabelecem que o artigo 5º da Lei n. 9.717/98 não derrogou, invalidou, tornou ineficaz ou suspendeu a eficácia das disposições relativas às pensões por morte de que cuidam os regimes próprios de previdência dos servidores públicos. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência assentada sobre a questão: MS 31.803 - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgamento em 17.03.2015. Reiterados julgamentos foram proferidos pelo STF no mesmo sentido: MS 32.907 DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 03.02.2014 - monocrática; MS 31.770 DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 20.11.2014 - (fls. Turma; MS 31.803 DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 20.11.2014 - monocrática; MS 30.185 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 06.08.2014 - 2ª Turma; MS 31.934 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, DJ 12 .07.2014 - 1ª Turma; MS 31.687 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, DJ 03.04.2014 - 1ª Turma; MS 31.658 MC-AgR/AM, rel. Min. Celso de Mello, DJ 25.02.2014 - monocrática; MS 32.029-MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.02.2014; ARE 1111190/SP monocrática; MS 31.679 MC-AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 21.02.2014 - monocrática; MS 32.102-MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 10.02.2014 - monocrática; MS 31.703 MC/PA, rel. Min. Luiz Fux, DJ 10.10.2013 - monocrática; MS 25.823 DF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 28.08.2009 - Tribunal Pleno.(fls. 875-891). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ademais, é incabível o recurso especial, uma vez que busca o recorrente contestar a validade de lei local em face de norma contida em lei federal, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da demanda. Nesse sentido, já se decidiu que "não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal". (AgInt no REsp 1.778.730/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.179.947/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no AREsp 1.512.200/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/12/2019; AgRg no AREsp 709.544/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/9/2019; EDcl no AgRg no REsp 1.192.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe de 9/12/2013; e AgRg no REsp 1.038.620/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de19/12/2011. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional "quando o recorrente apresenta como paradigma acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de recurso extraordinário". (AREsp 1164184/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/10/2017.) No mesmo sentido: "Apenas os acórdãos do Supremo Tribunal Federal fundados na interpretação de norma infraconstitucional podem servir como padrão de divergência, de modo a ensejar o cabimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, 'c', da Constituição Federal, o que não é o caso dos autos". (REsp 1502678/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.210.998/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/9/2015; AgInt no AREsp 903.411/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017; e AgInt no REsp 1.604.133/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 31/8/2016. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois "é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial". (AgRg no AREsp 1.687.507/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020; REsp 1.717.263/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/11/2018; AgRg no AREsp 1.710.214/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020; e EDcl no REsp 1.254.636/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/4/2015. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que "não é cabível a utilização de decisão monocrática como paradigma para fins de comprovação da divergência jurisprudencial". (AgRg no AREsp 1.445.532/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.829.177/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/4/2020; AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.466.234/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/09/2019; e AgInt no REsp 1.825.110/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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