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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1818320 SP 2021/0020742-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1818320 SP 2021/0020742-9
Publicação
DJ 08/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1818320_09ee7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.320 - SP (2021/0020742-9) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RUTH SANTA MARIA FARDIN contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL Restabelecimento de pensão por morte a filha solteira de militar Pretensão de cancelamento do benefício em razão de idade superior a 21 anos Impossibilidade Pensão por morte concedida em 2004, na forma da Lei Estadual vigente à data do óbito do servidor Exegese da Súmula 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" - Tempus regit actum - Benefício que também encontra previsão no Regime Geral de Previdência Social Requisitos estabelecidos em legislação específica do respectivo ente estatal - Inteligência do § 2º do artigo 42 da Constituição Federal - Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo artigo da Lei Complementar nº 1.013/2007 Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/09 - Sentença integralmente reformada - Recurso provido. Quanto à primeira controvérsia, pela alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.003, § 5º, do CPC, no que concerne à intempestividade da apelação, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O V. Acórdão proferido em razão do apelo da Sra. Fátima, com relação à alegação de intempestividade alegada pela Sra. Ruth, se limitou a afirmar que "... O recurso é tempestivo e regular (fl. 1189), acompanhado das razões das partes adversas (fls. 1108/1117 e 1123/1169) e ora recebido em seus regulares efeitos". Tendo em vista que o V. Acórdão foi omisso quanto à análise das alegações sobre a intempestividade da apelação da Sra. Fátima, a Sra. Ruth, ora recorrente, opôs embargos de declaração para que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo se manifestasse expressamente sobre as datas acima mencionadas, tendo o mesmo se manifestado da seguinte forma: [...] Todavia, o entendimento exarado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo com relação ao fato de que os embargos de declaração quando não conhecidos não possuem o condão de interromper a prazo para interposição do recurso de apelação previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC o qual diz que: [...] Destarte ao decidir contrariamente ao prazo especificado no indigitado artigo processual o V. Acórdão contrariou e negou vigência às disposições do citado dispositivo processual, a recorrente requer a sua reforma para declarar a intempestividade do recurso de apelação da recorrida Fátima Aparecida Fardin e decretação da improcedência de sua ação. (fls. 1290-1292). Na hipótese também se fazem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Colhe-se do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS o qual se adota como acórdão paradigma cuja cópia, na integra, segue anexa, que em situação idêntica, tiveram-se conclusões diversas. Na forma do parágrafo único, do artigo 1.029, § 1º do CPC, indica-se que o julgado paradigma do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - 4' TURMA CíVEL- Classe: APELAÇÃO C1VEL N. Processo: 20160110713606APC (0019968-85.2016.8.07.0001) (Sessão de Julgamento: 33/2018 Ordinário - Sessão de Publicação de Acórdão: 161/2018 - Publicado no DJ às fls. 286) - Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Acórdão N. 1128852, foi obtido da seguinte fonte da Internet diretamente no site do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓ RIO: https://www.lj dft.jus. br/consultas/processuais/2a-instancia. E em cumprimento do artigo 255, § 1º do Regimento Interno desse E. Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação do dissenso pretoriano, a recorrente faz a abaixo o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado: [...] Ainda, a recorrente, na forma do parágrafo único, do artigo 1.029, § 1º do CPC, indica o segundo julgado paradigma proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, conforme acórdão proferido nos autos do Processo sob nº 0002606-75.2012.8.11.0041, da lavra do Exma. Desembargadora Dra. SERLY MARCONDES ALVES, a, cuja data de julgamento ocorreu em 17/04/2019 e respectiva publicação em 23/04/2019, foi obtido da seguinte fonte da Internet -site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso https ://jurisprudencia.tj mt. jus. br/consulta - jurisprudencia.tjmt.jus.br. Destarte, e em cumprimento do artigo 255, § 1º do Regimento Interno desse E. Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação do dissenso pretoriano, a recorrente faz a abaixo o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado: [...] Com efeito, os acórdão paradigmas acima colacionados para fins de dissenso pretoriano estão em consonância com a jurisprudência desse C. Superior Tribunal de Justiça que já pacificou o entendimento de que "Os embargos de declaração não conhecidos em razão da ocorrência da preclusão consumativa, tendo em vista reproduzirem o teor de aclaratários anteriormente manejados, não possuem o condão de suspender o prazo para a interrupção de novos recursos" (AgInt no AREsp 873.103/RS, ReL Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). Comprovado que em relação à interpretação e consequente aplicação do disposto no artigo 1.003, § 5º do CPC o entendimento do V. Acórdão recorrido está divergente da jurisprudência consolidada por outros Tribunais no que se refere ao fato de que os embargos de declaração quando não conhecidos não possuem o condão de interromper a prazo para interposição do recurso de apelação previsto no artigo 1.003 § 5º do CPC, a recorrente aguarda que, também por este fundamento, ocorra a sua reforma para declarar a intempestividade do recurso de apelação da recorrida Fátima Aparecida Fardin e decretação da improcedência de sua ação. (fls. 1292-1298). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. , 119, 121, 373, II, e 374 do CPC e do art. , caput e XXXVII, LIV e LV, da CF, no que concerne à rejeição da prova realizada pela assistente processual, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Como se infere dos autos o V. Acórdão proferido no julgamento da apelação interposta pela recorrida Fátima ocorreu a reforma a r. sentença de origem, sendo que a base foi o artigo 8º da Lei Estadual nº 452/74, no qual consta como beneficiárias as filhas solteiras. Todavia, como o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado se São Paulo não analisou nenhum dos fundamentos das contrarrazões da recorrente, a Sra. Ruth opôs embargos de declaração para que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo se manifestasse expressamente sobre a análise do teor das provas e em decorrência destas julgasse pela aplicação de todo o texto da Lei 452/74, e não apenas pelo artigo pretendido pela autora. O a análise das referidas provas se fazia necessário, pois A Lei Estadual nº 452/74 em seu artigo 19, o qual estava vigente na data de falecimento do pai da autora, previa as hipóteses de exclusão do direito dos beneficiários, quais sejam pelo casamento e pela aquisição de meios de subsistência por beneficiários que o sejam em razão de dependência econômica, sendo que tais fatos foram comprovados pela prova oral produzida pela Sra. Ruth e não foram desconstituidos pela recorrida. Todavia, o E. Tribunal de Justiça São Paulo ao julgar os embargos de declaração opostos pela Sra. Ruth, assim se manifestou sobre a referida matéria: [...] Como se nota pelo teor da decisão dos embargos de declaração, em que pese a ora recorrente ter sido admitida como terceiro interessado mediante expressa autorização nos autos (fl. 839), entendeu que não era possível aceitar o teor da prova produzida pela assistente, Sra. Ruth, afirmando que seu posicionamento se dava pelo fato de que a SPPREV não utilizou o teor da prova em suas manifestações nos autos. Ocorre, no entanto, que a referida prova é a confirmação das alegações da Sra. Ruth na condição de assistente da SPPREV e, portanto, não poderiam ser desprezadas pelo Egrégio Tribunal "a quo", principalmente pelo fato de que foram regularmente realizadas na fase de conhecimento do processo. Com efeito, com tal entendimento o V. Acórdão transformou o instituto jurídico da assistência previsto no artigo 119 do CPC apenas numa atuação processual de um mero expectador, inerte e impossibilitado de tomar qualquer medida processualmente legítima para que a "sentença seja favorável" ao assistido. Todavia, o próprio CPC autoriza um posicionamento ativo do assistente, como se verifica do artigo 121, podendo inclusive, na forma autorizada pelo parágrafo único o mesmo artigo, assumir o processo em caso de revelia ou omissão do assistido: [...] Ademais, o artigo 123 do CPC autoriza o assistente a ingressar com ação rescisória nos seguintes termos: [...] Portanto, o assistente não é um mero coadjuvante passivo e inerte no processo, mas um uma personagem ativa e com o ônus de provar que a pretensão da outra parte, ou seja, àquela que litiga com o assistido, não tem direito ao objeto da ação. E no caso dos autos a situação da ora Recorrente, Sra. Ruth, é exatamente a de comprovar que a Sra. Fátima não tem direito à pensão, sendo que as alegações recorrentes como assistente da SPPREV foram comprovadas pela prova oral e documental existente nos autos como acima já mencionado, e que pelos citados motivos a presente ação deveria ter sido julgada improcedente, pois a lei vigente à época do falecimento do pai da autora a excluíam a Sra. Fátima do rol de beneficiários na prevista forma do artigo 19 da Lei 452/74. Reitere-se que aqui não se pretende a revisão de provas ou discussão de lei local, mas tão somente a não aplicação da lei processual que permite a participação ativa do assistente com relação às provas de suas alegações em favor do assistido, o que foi rejeitado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o que restou vulnerado pelo V. Acórdão e culminou pela negativa de vigência aos artigos , 119, 121, 373, II e 374, III, todos do CPC e ainda os contrariando em razão do disposto no artigo , incisos XXXVII, LIV e LV da Constituição Federal, que preveem: [...] Portanto, ao deixar de aceitar as provas produzidas pela assistente, no caso a Sra. Ruth, que comprovam que a Sra. Fátima no momento do falecimento de pai em 15.10.2004, não preenchia os requisitos para ser beneficiária da pensão posto em razão do disposto no artigo 19 da Lei 452/74 e que estava vigente antes de sua reforma pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007, culminou negar vigência aos artigos , 119, 121, 373, II, 374, III, todos do CPC e artigo , incisos XXXVII, LIV e LV da Constituição Federal, impondo a reforma do V. Acórdão a fim de que seja acolhida a prova oral e documental realizada pela Sra. Ruth, ora recorrente, e reconheça que em decorrência da citada prova na data do óbito do pai da Sra. Fátima estava vigente o artigo 19 da Lei 452/74, e pelo qual a recorrida não tinha direito à pensão. (fls. 1298-1301). Com relação ao presente tópico recursal a recorrente destaca que também se fazem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Colhe-se do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o qual se adota acórdão paradigma cuja cópia, na integra, segue anexa, que em situação idêntica, teve conclusão diversa da proferida no presente caso pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar os embargos de declaração opostos pela ora recorrente em face daquele que proveu o recuso de apelação da Sra. Fátima. Destarte, na forma do parágrafo único, do artigo 1.029, § 1º do CPC, indica-se que o julgado paradigma do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme acórdão proferido nos autos do Processo sob nº 0059449-88.2017.8.19.000, o qual trata exatamente do tema de que na fase de conhecimento compete ao terceiro interessado a produção das provas para que a sentença seja favorável ao assistido, ressaltando que o mesmo foi obtido da seguinte fonte da Internet - site do TJMT http://conhecimento.tiri.1us. br/web/portal-conhecimento/jurisprudenca. E em cumprimento do artigo 255, § 1º do Regimento Interno desse E. Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação do dissenso pretoriano, a recorrente faz a abaixo o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado: [...] Diante do exposto, restando comprovado que o V. Acórdão recorrido violou o artigo 105, III, 'c' e pelas razões ora estruturadas requer a recorrente a reforma do V. Acórdão a fim de seja reconhecida que a prova produzida pelo Sra. Ruth na condição de assistente da SPPREV (art. 119 do CPC) deve ser aceita no processo independentemente de o assistido (SPPREV) ter utilizado o teor do prova em suas manifestações processuais e que, por tais motivos, deve-se reconhecer que lei vi2ente à época do obtido pai da autora era o artigo 19 da Lei, pelo qual a Sra. Fátima estava excluída do rol de beneficiários em razão da convivência marital antes do óbito do seu pai, bem como pela renda própria. (fls. 1302-1304). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 24, XII e §§ 2º e , e 42, § 2º, da CF, do art. 2º, § 1º, do Decreto n. 4.657/42, do art. 5º da Lei n. 9.717/98 e do art. 16 da Lei n. 8.213/91, no que concerne à ausência de direito adquirido, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Com relação ao direito adquirido o V. Acórdão que reformou a r. sentença afirma às fl. 1.196 que: "Verifica-se dos autos que o instituidor da pensão faleceu no ano de 2004 (fl. 24), durante a vigência da Lei nº 452/1974, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 1.069/1976 e, portanto, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.013/2007, que restringiram a concessão do beneficio às mesmas hipóteses previstas na legislação do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, observado o regime previdenciário vigente à época do óbito do segurado, pelo princípio do tempus regict actum, a autora adquiriu o direito à pensão pela morte do pai militar, não podendo ser atingida pela regra estabelecida em legislação posterior, razão pela qual é de rigor o restabelecimento do pagamento. Esse o entendimento preconizado na Súmula 340 do E. STJ:"A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."Ainda, o V. Acórdão para reafirmar a aplicação da súmula 340 desse E. Superior Tribunal de Justiça para reformar a r. sentença, afirmou às fls. 1.200/1.201: [...] No entanto, o artigo 24, inciso XII e § 2º e § 4º da Constituição Federal dispõe: [...] Dessa forma, o artigo 42, § 2º da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 41 de 19.12.2003, afirma que"aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal", o legislador constituinte o fez a partir do previsto nos §§ 2º e 4º do artigo 24 que, respectivamente, dispõem" A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados "e"A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário", ou seja, a competência concorrente dos Estados sobre previdência só é permitida desde que se adegue as regras gerais fixadas pela União, pois do contrário será inconstitucional. Frise-se que nos termos do art. 24, § 4º, da CF, a superveniência de lei da União contendo normas gerais implica na suspensão da eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Com efeito, após a superveniência de lei federal, a lei estadual tem sua eficácia suspensa, o que se dá independentemente de manifestação expressa da União. E a Lei Estadual nº 1.069/76, e sobre a qual o Egrégio Tribunal de Justiça se fundamentou para deferir à pensão a Sra. Fátima, teve sua eficácia suspensa vigência de Lei Federal nº 9.717/98, datada de 11 de novembro de 1998, e publicada no DOU de 28.11.1998, que dispõe em seu artigo : [...] Ainda, o § 1º do Artigo 2º da Lei de Introdução do Código Civil, que dispõe"§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Assim, a partir de 28.11.1998, data de vigência da Lei 9.717/98, todas as disposições concessão de pensão contidas na Lei 452/74 que estavam contrárias às previstas na Lei nº 8.213/91 ficaram automaticamente com sua eficácia suspensa por estar incompatível com o texto da citada lei, em especial seu artigo 16, o qual dispõe: [...] Destarte, o V. Acórdão ao aplicar a Súmula 340 do C. Superior Tribunal de Justiça contrariou e negou vigência as disposições dos artigos 24, inciso XII e § 2º e § 4, 42, § 2º da Constituição Federal, o § 1º do Artigo 2º da Lei de Introdução do Código Civil, artigo da Lei Federal 9.717/98 e artigo 16 da Lei Federal nº 8.213/91, o que impõe sua reforma para afastar a incidência da Súmula 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, e decretar a improcedência da presente ação. (fls. 1305-1307). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 145, 147, 166, IV, 422 e 1.723 do CC, , 10, 77, I, e 142 do CPC, 1º da Lei n. 9.278/96 e 1º da Lei n. 8.971/94, no que concerne à declaração de nulidade pelo Poder Judiciário da pensão concedida indevidamente à recorrida, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Conforme se verifica da decisão proferida em razão dos embargos de declaração sob Nº 1041187-16.2017.8.26.0053/50000, opostos pela Sra. Ruth, o Egrégio Tribunal Regional de São Paulo asseverou que: [...] Como é cediço, a boa-fé nos negócios jurídicos sempre foi exigida no direito pátrio, tanto que o atual Código Civil trouxe diversas previsões nesse sentido. Aliás, o princípio da boa-fé nas relações contratuais tem sua gênese em regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas, mesmo não escritas. Tais regras, de caráter genérico, orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não incluídas no direito positivo. Diversos princípios destes passaram a integrar nosso direito, tais como o de que ninguém pode lesar a outrem (CC, art. 186), o que veda o enriquecimento sem causa (arts. 876, 1.216, 1.220, 1.255 etc.), a que não admite escusa de não cumprimento da lei por não conhecê-la (LINDB, art. 3º). Em sua maioria, no entanto, os princípios gerais de direito estão implícitos no sistema jurídico civil, como o de que ninguém pode valer-se da própria torpeza, o de que ninguém pode transferir mais direitos do que tem o de que se deve favorecer mais aquele que procura evitar um dano do que aquele que busca realizar um ganho ilícito e etc. De outro lado, inobstante a garantia a toda e qualquer pessoa o direito de ação em razão do livre acesso ao Poder Judiciário, de outro também é certo que a ordem jurídica não chancelar exercício jurídico eivado de má-fé. No presente caso, em que pese o V. Acórdão ao asseverar a impossibilidade de rever o ato administrativo que concedeu à pensão a Sra. Fátima, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo não poderia deixar de analisar a má-fé da parte da recorrida (Sra. Fátima) em omitir os fatos comprovados mediante as provas oral e material, posto que a omissão de tais fatos causa lesão ao Poder Público em conceder pensão a quem não era solteira. Nesse sentido é Importante ressaltar que LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996 foi instituída para regular os preceitos do § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, sendo necessário destacar dispõe que: [...] Ainda, a LEI N º 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão também equipara a união estável ao casamento, posto que em artigo 1º dispõe que: [...] Por sua vez o artigo 1.723 do Código Civil, instituído pela LEI N º 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 dispõe que: [...] Destarte, pela análise das legislações acima mencionada, e vigentes na data do óbito do pai da Sra. Fátima, o que ocorreu em 15.10.2004, e em especial pelo artigo 1.713 do Código Civil de 2002, a Sra. Fátima já mantinha com o seu falecido companheiro, Sr. Clóvis Arikawa, unidade familiar equiparável a casamento, além de que pelos mesmos diplomas legais ora destacados NÃO PODERIA SER CONSIDERADA SOLTEIRA, O QUE TAMBÉM LHE IMPEDE DE SER BENEFICIADA COM PENSÃO REQUERIDA NOS AUTOS, e afasta da incidência da súmula 340 do C. STJ. Por sua vez, o Código Civil dispõe: [...] Dessa forma, não se pode deixar de entender que no momento em que a Sra. Fátima requereu a pensão omitiu, ou melhor, manteve silêncio intencional, sobre seu verdadeiro estado civil e rendimentos e induziu a SPP-PREV a engano, concedendo pensão a quem não tinha direito, ela requerer a concessão da pensão agiu de má-fé ao ocultar. E autorização ao Poder Judiciário para decretar a nulidade do ato contaminado pela má-fé e praticado pela parte com a finalidade de obter ordem judicial para sua manutenção, e com tal atitude auferir vantagem que as indevida, está nas disposições do artigos do CPC abaixo descritos: [...] Destarte, em razão do acima exposto, diante da má-fé da recorrida o V. Acórdão recorrido negou vigência aos referidos dispositivos legais que impõe ao Poder Judiciário o dever de extirpar do mundo jurídico todo e qualquer ato praticado contra as regras basilares de direito material e processual com o intuito de enriquecimento ilícito, principalmente quando acarretar prejuízos ao erário público. Assim, requer que em razão da má-fé da autora seja declarada a nulidade do ato concessivo da pensão à da autora, sob pena de ser mantida a afronta aos dispositivos legais acima elencados. (fls. 1307-1310). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto aos dispositivos da Constituição Federal apontados no presente recurso, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:" Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: No entanto, ainda que o Magistrado a quo não tenha conhecido dos embargos de declaração pela ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença, é forçoso concluir que, nos termos do caput do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a simples interposição do recurso é suficiente para interromper o curso do prazo para apelação. Confira-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Nesse sentido:"A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido:"Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. "(AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Por outras palavras, não cabe ao Poder Judiciário analisar o direito ou não à pensão por morte da autora com base na suposta ausência de dependência econômica e existência de união estável, uma vez que tais argumentos não embasaram a decisão administrativa de suspensão do pagamento do benefício e sequer foram alegados pela SPPREV nos autos. Nesse sentido:"A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido:" Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência ". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Quanto ao art. 16 da Lei n. 8.213/91, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:"O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Por fim, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo a recurso especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade de seu êxito. No caso em comento, considerando o não conhecimento do recurso especial, julgo prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de abril de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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