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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1785485_b1b0a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785485 - SP (2020/0290831-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento

no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da

3ª Região, assim ementado (fls. 1.607/1.608):

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DE IMÓVEL DO 1NSS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO DO BEM. ARTIGOS 5° E 182, DA CF. LEI N° 10.257/01. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE.

- O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

- 1NSS, objetivando que seja o 1NSS compelido a promover a limpeza e segurança de imóvel de sua propriedade, localizado à Avenida Nove de Julho, n° 584.

- A Constituição Federal disciplinou o regime jurídico do direito de propriedade, vinculando-o à realização de uma fmalidade social. Ademais, reprimiu o abandono ou a inutilização de imóveis urbanos (art. 5° e 182 da CF).

- A lei n° 10.257/01 (estatuto da cidade) estabeleceu normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso, da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Referido diploma regula imóveis urbanos em geral, sejam eles de propriedade de particulares ou de entes públicos. - O art. 1.277 do Código Civil dispõe que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".

- No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra, com clareza, que o imóvel encontrava-se degradado, em estado de pleno abandono, sofrendo dezenas de incêndios, necessitando de limpeza e ocupado por drogados e moradores de rua, desta forma causando riscos de diversas espécies e transtornos à vizinhança.

- Restou comprovado a violação ao princípio constitucional da função social da propriedade e ao princípio da eficiência, haja vista a manifesta omissão e negligência do Poder Público. Incontroversa a necessidade de limpeza, conservação e segurança do imóvel público que se encontrava em degradação. - A questão da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública já se encontra pacificada da jurisprudência, sendo admitida sua fixação em caso de descumprimento de obrigação de fazer (STJ, AIRESP no XXXXX, Relatora Regina Helena Costa, 1° Turma, DJE de 14/05/2018). - Remessa oficial e apelação improvidas.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.651/1.656).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal:

(I) arts. 489 e 1.022, II, ambos do CPC/15, pois o Tribunal de origem se negou a conhecer de questões oportunamente suscitadas em sede de embargos declaratórios;

(II) art. 493 do CPC/15, ao argumento de que apresentou fatos novos que influenciam no julgamento correto da causa, os quais não foram apreciadas pela Turma Julgadora; e

(III) art. 461 do CPC/15, afirmando que deve ser excluída a multa em caso de não cumprimento da decisão, uma vez que não é mais dono do imóvel, o qual, ademais, encontra-se invadido por terceiros, tornando impossível o cumprimento da ordem judicial. Acrescenta, ainda, que providenciou a limpeza e segurança do imóvel antes da invasão. Aduz, também, que o valor da multa se mostra excessivo e oneroso aos cofres públicos.

O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial (fls. 1.715/1.719).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A pretensão recursal merece acolhida pelos arts. 489 e 1.022, II, ambos do CPC/15, pois a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que (i) o imóvel encontrava-se invadido por terceiros, impedindo o acesso e dificultando sua manutenção e (ii) o imóvel foi objeto de adjudicação ao IPREM -Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, em dação de pagamento.

Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação aos arts. arts. 489 e 1.022, II, ambos do CPC/15, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.

ANTE O EXPOSTO , conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211110381/agravo-em-recurso-especial-aresp-1785485-sp-2020-0290831-6/decisao-monocratica-1211110391