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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1760899 PR 2017/0055098-1
Publicação
DJ 08/04/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1760899_a066a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1760899 - PR (2017/0055098-1)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : DÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO

ADVOGADOS : FLORIANO PEIXOTO DE A MARQUES NETO - SP112208 LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES - SP182496

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : GALVAO PARTICIPACOES S.A

INTERES. : GALVAO ENGENHARIA S/A

INTERES. : ERTON MEDEIROS FONSECA

INTERES. : JEAN ALBERTO LUSCHER CASTRO

INTERES. : EDUARDO DE QUEIROZ GALVÃO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por DÁRIO DE QUEIROZ GALVÃO

FILHO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional

Federal da 4ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls.

3.094/3.095e):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUÍZOS À PETROBRAS. CÁLCULOS DOS VALORES DOS CONTRATOS. MULTA CIVIL .

- A legitimidade ativa do Ministério Público Federal encontra respaldo no artigo129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 1º, inciso IV, e artigo 5º, inciso I, ambos da Lei n.º 7.347/85, no enunciado da súmula n.º 329 do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

- Reconhecida a necessidade de constituição de garantia patrimonial para futura execução de título judicial condenatório, a adoção da medida constritiva não implicará a prática de atos executórios (alienação ou disposição), mas mera indisponibilização de bens. Além disso, não restou comprovado que o plano de recuperação judicial já foi apresentado e aprovado pelo juízo competente e, mesmo que já tenha sido aprovado, não há como presumir que todos os bens das agravantes estão por ele abrangidos, tampouco que a indisponibilidade decretada pelo juízo a quo, com salvaguarda expressa do capital de giro da empresa, impedirá o regular desenvolvimento das atividades empresariais.

- Consoante o já afirmado, a apuração individualizada da responsabilidade de cada agravante é matéria afeta ao mérito da ação e deverá ser realizada por ocasião da sentença. No momento, os indícios da prática de atos de

improbidade administrativa e do envolvimento da Galvão Engenharia S/A., empresa controlada por sua holding Galvão Participações S/A., são suficientes para justificar a manutenção de ambas as empresas no polo passivo da ação.

- No que tange aos prejuízos à Petrobras, depreende-se das iniciais da ação civil pública de improbidade administrativa e da ação cautelar a ela vinculada que os atos ditos ímprobos lhe geraram graves danos e prejuízos financeiros;

- Os contratos utilizados para o cálculo do total indicado encontram-se identificados na inicial, não havendo motivo para sua não aceitação em juízo de cognição sumária. O pleito formulado na inicial da ação originária não está embasado somente nos depoimentos dos delatores. Há outros elementos probatórios que constituem indícios de participação das agravantes no cartel e nortearam a estimativa de valores apresentada pelo MPF.

- Foi requerida pelo MPF a aplicação das penalidades elencadas no artigo 12 da Lei n.º 8.429/92, dentre as quais se encontra a multa civil.

- Eventual risco de enriquecimento ilícito do credor em decorrência de 'duplicidade' de constrições, além de não demonstrado, é afastado, porque os atos executórios só serão praticados após a decisão que definir a responsabilidade de cada réu e os danos a serem reparados na ação de improbidade administrativa (ocasião em que poderão ser excluídos os já ressarcidos em outra demanda).

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, tão somente para efeito de prequestionamento (fls. 3.154/3.192e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i. Art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do Código

de Processo Civil de 2015) – o acórdão recorrido padece de vício integrativo, consubstanciado em omissão acerca da ausência de individualização das condutas ímprobas imputadas ao Recorrente, bem como em relação ao montante do valor a ser objeto de medida cautelar de indisponibilidade, e a inclusão da multa civil na constrição;

ii. Arts. 16 e 17 da Lei n. 8.429/1992, e arts. 802, 822 e 825 do Código

de Processo Civil de 1973 – no caso, “foi suficiente, para autorizar o decreto de indisponibilidade de bens, a mera afirmação feita pelo Ministério Público Federal de que haveria uma organização criminosa envolvendo as pessoas jurídicas, não tecendo uma única linha indicando, de forma concreta, de que maneira o Recorrente teria participado do esquema fraudulento que teria gerado prejuízo aos cofres públicos” (fl. 3.240e); e

iii. Art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 – “a fixação do

quantum a ser indisponibilizado não pode ser baseado exclusivamente em meras alegações do Ministério Público, sob pena de o Poder Judiciário tornar-se mero legitimador de pedidos

formulados pelo MPF” (fl. 3.247e).

Com contrarrazões (fls. 3.258/3.279e), o recurso foi inadmitido (fls. 3.282/3.298e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 3.460e).

O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 3.452/3.458e, opinando pelo desprovimento do recurso.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do estatuto processual de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria.

O Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto silente acerca da individualização das condutas ímprobas imputadas em seu desfavor, do montante do valor a ser objeto de medida cautelar de indisponibilidade, e do fundamento relativo à inclusão da multa civil na constrição.

Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 3.059/3.092e):

Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada a decisão nos seguintes termos:

(...)

Na ação cautelar originária, o MPF visa a assegurar o futuro ressarcimento de valores e a imposição de multa civil decorrentes de atos de improbidade administrativa, a serem apurados na ação principal, e a extensão da responsabilidade de cada réu – que servirá para a definição desses valores – demanda dilação probatória e cognição exauriente dos fatos. Enquanto se apuram essas responsabilidades, a ação prosseguirá em seu juízo natural.

(...)

No que tange à extensão do provimento cautelar, a constrição judicial deve recair sobre o patrimônio das agravantes em quantitativo suficiente para garantir o integral ressarcimento dos prejuízos apontados pelo MPF e o pagamento de multa civil. Não cabe limitar a providência de forma proporcional ao número de réus, uma vez que tal metodologia pressuporia a divisão do proveito supostamente auferido por cada um deles, o que não se coaduna com a natureza solidária da responsabilidade aqui cogitada (nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena). Nem seria possível aferir, no presente estágio processual, o grau de participação dos réus nas condutas ímprobas que lhes são imputadas.

(...)

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e com as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da

controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do

julgado.

Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil

quando a omissão disser respeito ao pedido, e não na hipótese de os argumentos

invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta

Corte Superior, cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um,

os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp

1.284.814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma,

EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª

Turma, EDcl no REsp 1.365.736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014).

Depreende-se, assim, da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi

examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo

ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

Por outro lado, este Tribunal Superior, ao proceder à exegese do art. 7º da

Lei n. 8.429/1992, firmou jurisprudência pela possibilidade de o juízo decretar,

fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens do indiciado ou

demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato

ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito,

prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência.

Isso porque o periculum in mora, nessa fase, milita em favor da sociedade,

encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de

cautelaridade da ação de improbidade administrativa, no intuito de garantir o

ressarcimento ao erário e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito,

decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 4º, da

Constituição, em paradigma assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de

indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ.

(REsp 1.366.721/BA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014).

Impende anotar que, dado seu caráter assecuratório, a indisponibilidade de

bens deve recair sobre o patrimônio dos agentes, mesmo quando adquiridos

anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir o

integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração,

ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma; nessa linha:

REsp n. 1.176.440/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de

04.10.2013; REsp n. 1.313.093/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de

18.09.2013; AgRg no REsp n. 1.414.569/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins,

DJe de 13.05.2014; e REsp n. 1.161.049/PA, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe

de 29.09.2014).

Sublinhe-se, ademais, que, igualmente na esteira de orientação

sedimentada nesta Corte, tal medida constritiva, diversamente da cautelar de sequestro

estampada no art. 16 do mesmo diploma, não depende da individualização dos bens

pela parte autora.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA

LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS A SEREM ALCANÇADOS PELA CONSTRIÇÃO.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (LIA).

2 - Nas "demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Parquet, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família" (REsp 1.287.422/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). Nesse mesmo sentido, vejam-se, ainda: REsp 1.343.293/AM, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora Convocada TRF 3ª Região -, Segunda Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.282.253/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; REsp 967.841/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2010; bem como as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.410.1689/AM, Relª. Ministra Assusete Magalhães; DJe 30/9/2014; e AREsp 436.929/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26/9/2014, e AgRg no AREsp 65.181/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/5/2014.

3 - Recurso especial provido.

(REsp 1.461.882/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. A instância ordinária indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens, ao fundamento de que o Parquet não os individualizou nem comprovou a existência de atos concretos de dilapidação patrimonial pelos réus.

4. Cabe reconhecer a violação do art. 7º da Lei 8.429/1992 in casu, tendo em vista o fundamento jurídico equivocado do acórdão recorrido.

5. A decretação da indisponibilidade, que não se confunde com o sequestro, prescinde de individualização dos bens pelo Parquet. A exegese do art. 7º da Lei 8.429/1992, conferida pela jurisprudência do STJ, é de que a indisponibilidade pode alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir as consequências financeiras da prática de improbidade, mesmo os adquiridos anteriormente à conduta ilícita.

6. Desarrazoado aguardar a realização de atos concretos tendentes à dilapidação do patrimônio, sob pena de esvaziar o escopo da medida. Precedentes do STJ.

7. Admite-se a indisponibilidade dos bens em caso de forte prova indiciária de responsabilidade dos réus na consecução do ato ímprobo que cause enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no próprio comando legal. Precedentes do STJ.

8. Hipótese em que, considerando a natureza gravíssima dos atos de

improbidade administrativa imputados aos réus e os elevados valores financeiros envolvidos, a indisponibilidade dos bens deve ser declarada de imediato pelo STJ.

(...)

11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar a indisponibilidade dos bens dos recorridos.

(REsp 1.177.290/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010).

In casu, o tribunal de origem consignou a presença de fortes indícios da

prática de ato ímprobo consubstanciado no pagamento de propina no âmbito da estatal

Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, configurando o fumus boni juris necessário à

decretação da medida de indisponibilidade na ação de improbidade, com o fim de

garantir, também, o valor de possível multa civil como sanção autônoma, nos seguintes

termos (fls. 3.083/3.086e):

Apontados os fatos objeto da ação de improbidade conexa à presente medida cautelar de arresto e analisados detidamente os documentos anexados no evento 1, entendo que, além do perigo de dano – que, como destacado, é presumido em feitos da espécie – estão presentes os indícios da prática de atos de improbidade que autorizam a indisponibilidade dos bens da ora requerida.

(...)

Quanto a Dario de Queiroz Galvão Filho e Eduardo de Queiroz Galvão, respectivamente, Presidente do Grupo Galvão e Conselheiro de Administração do Grupo Galvão, cumpre referir que Alberto Youssef, no trecho de seu interrogatório acima transcrito, nos autos de ação penal nº 5026212-82.2014.404.7000, confirma ter tratado dos repasses de valores com Erton, mas que, em um primeiro momento, ‘quem tratou foi o senhor José’ (provavelmente José Janene), ‘com o próprio acionista da Galvão que, se não me engano, é o senhor Eduardo ou o senhor Dario’ (evento1, out14, p.32).

Com efeito, dada a magnitude das obras contratadas com a Petrobrás e os altos valores envolvidos, não parece, a princípio, possível que os acionistas Dario e Eduardo Queiroz Galvão desconhecessem o esquema criminoso e os pagamentos dele decorrentes.

Destaca, ainda, o Ministério Público Federal que Eduardo e Dario Galvão ‘já praticavam atos ilícitos com o mesmo modus operandi acima descrito antes mesmo do ingresso de ERTON MEDEIROS FONSECA e JEAN ALBERTO LUSCHER CASTRO na organização criminosa, consoante comprovam as notas fiscais fraudulentas e transferências bancárias para a empresa CSA PROJECT, vinculada ao ex-Deputado JOSÉ JANENE e usada em operações de lavagem de dinheiro oriundo do Mensalão (conforme denúncia oferecida na Ação Penal 470/STF), realizadas no ano de 2008, no valor de R$ 972.809,17’. Embora tal fato não constitua objeto da ação de improbidade conexa – e em sendo admitidos pagamentos para a CSA pela própria Galvão Engenharia no ano de 2008 (evento1, out16) – serve para reforçar a tese de que Dario e Eduardo tinham conhecimento do esquema. Tais fatos, aliás, não constituem objeto da denúncia oferecida junto ao Juízo Criminal e que foi anexada no evento 1, out53, mas de peça acusatória autônoma (p. 24).

Diante do exposto, nesse juízo de cognição sumária, considero presentes indícios de prática de atos de improbidade pelas empresas Galvão

Engenharia S/A e Galvão Participações – holding controladora da empresa Galvão Engenharia S/A – e pelos requeridos Erton Medeiros Fonseca, Jean Alberto Luscher Castro, Eduardo de Queiroz Galvão e Dario de Queiroz Galvão Filho, já denunciados junto ao Juízo Criminal (evento 1, out53).

(...)

A definição dos valores necessários à integral reparação dos danos decorrentes da prática de atos ímprobos será possível somente após regular instrução probatória e em juízo de cognição exauriente (inclusive em relação a identificação dos contratos (e percentuais) a serem considerados no âmbito da ação originária). Como bem ponderado pelo juízo a quo, não há como prefixar, neste momento inicial, esse montante e o da multa civil previstas no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.429/92.

Os contratos utilizados para o cálculo do total indicado encontram-se identificados na inicial, não havendo motivo para sua não aceitação em juízo de cognição sumária. O pleito formulado na inicial da ação originária não está embasado somente nos depoimentos dos delatores. Há outros elementos probatórios (cópias de contratos e de notas fiscais fraudulentos celebrados com empresas de fachada, documentos apreendidos em poder dos investigados e referentes a transações bancárias de movimentação do valor da propina) que constituem indícios de participação das agravantes no cartel e nortearam a estimativa de valores apresentada pelo MPF (destaque meu).

À vista disso, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em

sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim

enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Na mesma linha:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92 .

1. QUANTO AO PERICULUM IN MORA, QUE É PRESUMIDO, DESNECESSIDADE DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE REPETITIVO - ART. 543-C DO CPC/73. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.

2. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

(REsp 1.561.496/RN, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 17/09/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7° DA LEI 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE .

(...)

3. A jurisprudência do STJ entende que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de

dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito no comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/1992.

4. Na espécie, a existência do lastro mínimo (fumus boni iuris) foi expressamente admitida pela Corte de origem ao assentar: "as provas documentais não deixam dúvidas da existência da fraude realizada e que dilapidou o patrimônio público, sendo que a questão a ser tratada é demasiadamente séria, eis que trata-se de fraude ao processo de licitação e ausência de participação dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação nas fases do certame que para fins de se atender interesse privado, impediu-se que outros interessados pudessem concorrer impedindo que a Administração pudesse realizar o negócio mais vantajoso".

5. Impende frisar que a medida de indisponibilidade de bens é cautelar de cunho obrigatório, prevista no art. 7°, e seu parágrafo único, da Lei 8.429/1992, cujo escopo é a garantia da execução de futura sentença condenatória, providência de reflexos patrimoniais.

6. É desnecessário aguardar que os réus efetuem a dilapidação (ou simulação de dissipação) do seu patrimônio para só então se proceder à decretação da indisponibilidade. Não foi essa a intenção do legislador ao prever a possibilidade de adotar a providência em tela.

7. A análise das alegações dos recorrentes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa vedada em Recurso Especial, conforme já apontado (Súmula 7/STJ).

8. Rejeita-se a apontada violação ao art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto não há necessidade de indicação dos bens a serem alcançados pela medida cautelar de indisponibilidade, sendo certo que o grau de participação dos réus, para fins de delimitação de sua responsabilidade patrimonial, só pode ser verificado ao final da instrução probatória. Precedentes: AgInt no REsp 1.626.535/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2017; AgRg no REsp 1.394.564/DF, Rel. Ministra Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/12/2016 EDcl no AgRg no REsp 1.351.825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015.

9. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1.857.927/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020 – destaques meus).

Por derradeiro, quanto à extensão da medida cautelar de indisponibilidade

de bens, a conclusão do tribunal de origem vai ao encontro da orientação consolidada

nesta Corte segundo a qual, até a instrução do feito, a responsabilidade nas ações por

improbidade administrativa é solidária, de modo que o valor a ser constrito para

assegurar o eventual ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um dos

réus, limitado ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso o bloqueio

correspondente ao débito total em relação a cada um, consoante espelham os

seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS A FIM DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DO DANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRIÇÃO LIMITADA AO VALOR SUFICIENTE PARA RECOMPOR O ERÁRIO. "QUANTUM" A SER DETERMINADO PELO

JUIZ. PEDIDO DE BLOQUEIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. INAPLICABILIDADE DO JULGADO NO RESP N. 1.366.721/BA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao "quantum" determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um. Precedentes.

III – A ausência de insurgência, no momento oportuno, quanto à indisponibilidade de bens a fim de garantir o pagamento da sanção de multa civil impede à parte recorrente suscitá-la por meio de recurso especial, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.

IV – Não se aplica o entendimento firmado no REsp 1.366.721/BA para a indisponibilidade de bens a fim de assegurar o pagamento de indenização por danos morais coletivos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência para a sua concessão.

V – Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido.

(REsp 1.728.658/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018).

PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS É SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO PROCESSO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente, em face de decisão que determinou a indisponibilidade de bens e o seu afastamento do cargo de Vereador do Município de São Miguel do Iguaçu, na Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual.

(...)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO PROCESSO

7. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, o STJ firmou o entendimento de que "nos casos de improbidade administrativa a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, em que se delimitará a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena. Não existe, portanto, ofensa alguma aos preceitos da solidariedade." (AgRg no REsp 951.528/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/3/2009). Nesse sentido: AgRg no REsp 1314061/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/5/2013; REsp 1.195.828/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2010; AgRg no REsp 951.528/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/3/2009; AgRg no AREsp 249.045/RN, Rel. Ministro

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; REsp 1.407.862/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; e REsp 1.438.344/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/10/2014.

COTEJO ANALÍTICO

8. Por fim, o recorrente não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

9. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.651.676/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 20/04/2017).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo

Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do

Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 06 de abril de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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