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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1725021 SP 2020/0165632-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1725021 SP 2020/0165632-3
Publicação
DJ 08/04/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1725021_520b3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1725021 - SP (2020/0165632-3) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por JOÃO AUGUSTO SANTA ROSA, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 668/670): PROCESSUALCIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.ATIVIDADERURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO. GENITOR EMPRESÁRIO RURAL.VASTA DOCUMENTAÇÃO.ATIVIDADE PRINCIPAL COMERCIALIZAÇÃO DE LARANJA. PROPRIEDADE SUPERIOR A 04 MÓDULOS FISCAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃODO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1- Inicialmente, afastada a alegação de decadência, a qual já foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores. 2-Revelam o extrato do Sistema Único de Benefícios -DATAPREV (fl. 103) e a carta de concessão/memória de cálculo (fl. 239), a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 30/03/2006 e teve sua DIB fixada em 12/02/1999, com início de pagamento em 18/04/2006. 3 - Em se tratando de beneficio concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997,apenas deve ser aplicado o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". 4 - No presente caso, esta demanda foi proposta em 29/07/2010, de modo que não transcorreu o prazo extintivo previsto no art. 103 da Lei de Benefícios. 5 - Pretende a parte autora a revisão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural no período de 10/05/1970 a 07/10/1975. 6- O art. 55,§ 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, aprova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. 8 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 9 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável orecolhimentodascontribuiçõesparafinsdeobtençãodebeneficioprevidenci ário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 10 - Para comprovar o alegado regime de economia familiar, além de vasta documentação, também foi realizada audiência de instrução, em10/02/2011, na qual se colheu o depoimento pessoal do autor e ouviram-se duas testemunhas por ele arroladas (mídia à fl. 117).11- Não obstante o demandante alegar que exercia atividade campesina em regime de economia familiar, verifica-se, pelos documentos coligidos, sobretudo imposto de renda, que a atividade principal da família era o cultivo e venda de laranja, sendo o pai do genitor verdadeiro empresário rural. 12-Assim, a produção rural da família não era voltada à subsistência de seus membros, mas sim ao comércio. 13 - Desta feita, tem-se que o autor, juntamente com sua família, embora se dedicassem à atividade rural, não o faziam na forma de agricultura de subsistência, indispensável às sobrevivência, sustento próprio e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, mas, sim, de forma lucrativa e organizada como verdadeiro empreendimento rural. 14 - Não se está a dizer que o pequeno produtor rural, qualificado como segurado especial, não possa comercializar, inclusive de forma lucrativa, o excedente da produção agropecuária ou extrativista realizada para subsistência do grupo, em regime de economia familiar. Oque se pretende diferenciar é o segurado especial daquele produtor rural cuja produção, agropecuária ou extrativista, é organizada e volta da quase que exclusivamente ao comércio e/ou indústria, desvinculando-se daquele regime direcionado à sobrevivência do grupo familiar. 15-Acresça-se que conforme informações extraídas do sitehttp://www. incra.gov.br, um módulo fiscal no município de Limeira corresponde a 10Ha, sendo, portanto, a propriedade da família do autor superiora 04 módulosfiscais.16 - Destarte, não comprovado que o autor era segurado especial, inviável o acolhimento do pleito. 17- A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo coma futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297, parágrafo único e 520, II, ambos do CPC. Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo. 18 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando-se a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo§ 3º do art. 98 do CPC, já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 19 - Preliminar de decadência rejeitada. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Apelação da advogada da parte autora prejudicada. Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial violação ao art. 11, §§ 1º e 12, da Lei 8.213/91, sustentando que"não existe impedimento para que a questão de que, sendo a propriedade rural vasta, não se pode realizar nela o regime de economia familiar"(fl. 578). Ao final, pugna pelo provimento do recurso ao entendimento de que, o"regime de economia familiar exercido pelo autor e sua família, de 10/05/1970, sob o fundamento de que o tamanho da propriedade e o comércio de produção não descaracterizam o regime de economia familiar e, que seja assim concedida a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao autor, desde a DER em 12.02.1999"(fls. 679/680). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. O tema discutido no presente recurso especial encontra-se disciplinado no art. 11 da Lei n.º 8.213/91, que, na parte que ora interessa, assim dispõe, verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. De fato, segundo a legislação de regência e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração, quais sejam, ausência de empregados permanentes e a mútua dependência e colaboração do núcleo familiar nas lides no campo. No caso em exame, todavia, o Tribunal de origem afirmou expressamente, que ficou descaracterizado o alegado exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, da parte autora, não apenas em razão do tamanho da propriedade, mas também pela comercialização do produtos . É o que se infere do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 562/566): Do caso concreto. As pretensas provas materiais juntadas aos autos, a respeito do labor, no período de 10/05/1970 a 07/10/1975, são: a) Declaração de exercício de atividade rural, na qual consta que o autor trabalhou em regime de economia familiar, como empregado, parceiro, na Fazenda do Sr. José" Santa rosa "e outros, de 10/05/1970 a 07/10/1975 (fls. 16/17); b) Declaração de José" Santa Rosa "dando conta do labor rural do autor, como parceiro, em regime de economia familiar (fls. 19/22); c) Formal de Partilha no qual figura como um dos herdeiros"José Santa rosa", genitor do autor, e como bens móveis uma gleba de terra de 50,06,98Ha ou 20,69 alqueires, com uma casa sede, quatro casas e um trator Massey-Fergunson, com sentença homologatória em 07/05/1969 (fls. 24/37) e registrado no registro de imóveis, em 02/07/1969 (fl. 38); d) Escritura de doação com usufruto, sendo um dos donatários José" Santarosa ", de 50% da gleba de terra descrita no item acima, e doadora a genitora deste, uma das herdeiras, em 24/07/1979 (fls. 39/42) e posterior cancelamento do usufruto, em 25/05/1983 (fls. 43/44); e) Imposto de renda de José" Santa rosa ", do exercício de 1971 (ano-base de 1970)," lavrador ", constando como espécie de rendimentos" exploração agrícola pastoril "e" fretes ", como principais atividades agricultura cultura permanente e temporária, e os seguintes bens: 1/5 de gleba de terra, 1/5 de um caminhão, 1/5 de um trator (fls. 47/51); (...). Para comprovar o alegado regime de economia familiar, também foi realizada audiência de instrucao, em 10/02/2011, na qual se colheu o depoimento pessoal do autor e ouviram-se duas testemunhas por ele arroladas (mídia à fl. 117). (...) Não obstante o demandante alegar que exercia atividade campesina em regime de economia familiar, verifico, pelos documentos coligidos, sobretudo imposto de renda, que a atividade principal da família era o cultivo e venda de laranja, sendo o pai do genitor verdadeiro empresário rural. Assim, a produção rural da família não era voltada à subsistência de seus membros, mas sim ao comércio. Desta feita, tenho que o autor, juntamente com sua família, embora se dedicassem à atividade rural, não o faziam na forma de agricultura de subsistência, indispensável à sobrevivência, sustento próprio e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, mas, sim, de forma lucrativa e organizada como verdadeiro empreendimento rural. Não se está a dizer que o pequeno produtor rural, qualificado como segurado especial, não possa comercializar, inclusive de forma lucrativa, o excedente da produção agropecuária ou extrativista realizada para subsistência do grupo, em regime de economia familiar. O que se pretende diferenciar é o segurado especial daquele produtor rural cuja produção, agropecuária ou extrativa, é organizada e voltada quase que exclusivamente ao comércio e/ou indústria, desvinculando-se daquele regime direcionado à sobrevivência do grupo familiar. (...). Destarte, não comprovado que o autor era segurado especial, inviável o acolhimento do pleito. Assim, de plano, não se verifica qualquer violação à lei federal, de forma que alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TRABALHO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem, após ampla análise do acervo fático-probatório dos autos, negou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço porque não reconheceu o período de trabalho rural. 2. In casu, o Tribunal a quo concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, que não restou caracterizado o regime de economia familiar. A inversão do que decidido em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 726.426/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se Brasília, 05 de abril de 2021. Sérgio Kukina Relator
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