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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1928026_218c2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1928026 - RO (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJRO, assim ementado (fl. 2152): Apelação cível. Preliminares. Nulidade da sentença. Rejeitada. Construção de usina hidrelétrica. Santo Antônio Energia S/A. Enchente. Ausência de nexo de causalidade. Recurso não provido. 1. Inexiste nulidade da sentença, se o juízo considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção. 2. Não verificado o nexo causal entre o alagamento decorrente de enchente e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, é incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. 3. Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 373, 420, 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, § 2º, § 3º, 543-C e 1.013 do CPC/2015; dos artigos , , VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981; do artigo da Lei n. 9.605/1998; e dos artigos 186 e 927, do Código Civil; bem como dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) não houve a correta apreciação da prova, tendo em vista que, apesar de o laudo pericial afirmar que a recorrida é responsável pelos danos causados à recorrente, firmou-se que não há provas suficientes nos autos que comprovem o nexo causal; (b) segundo a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, é considerado poluidor aquele que, direta ou indiretamente, causa degradação ambiental; (c) há precedentes do Tribunal de origem que atestam a responsabilidade da Santo Antônio a partir da premissa de que "o artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade"; (d) os empreendimentos influenciaram no agravamento exponencial da inundação 2014, que deu-se por conta do grandioso assoreamento do Rio Madeira, decorrente de sua atuação no rio, conforme devidamente comprovado nos autos; (e) o licenciamento dos empreendimentos não obedeceu o artigo 50, III, da Resolução CONAMA 001/1986, que exige que os estudos sejam feitos em toda a bacia hidrográfica do Rio que vai ser barrado, nem o artigo 36 do Estatuto da Cidade, que afirma a necessidade de elaborar o"Estudo de Impacto de Vizinhança" (EIV) para empreendimentos que produzam impactos no entorno da cidade; e (f) a obrigação de indenizar é a natural consequência jurídica do ato ilícito, sendo que a atualização monetária incidirá sobre essa dívida a partir da data do ilícito. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 2252-2256. É o relatório. Passo a decidir. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto aos artigos 373, 420, 543-C e 1.013 do CPC/2015 e ao artigo da Lei n. 9.605/1998 (e as teses a eles vinculadas), verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Ademais, evidencia-se que os artigos 420, 543-C do CPC e 2º da Lei n. 9.605/1998 não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. No que diz respeito aos elementos da responsabilidade civil, e alegação de ofensa aos artigos , , VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e artigos 186 e 927, do Código Civil, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que: (a) a perícia não é conclusiva em atribuir responsabilidade à recorrida; (b) as cheias são um fenômeno natural e as ocorrências não podem ser atribuídas ao empreendimento, pois já ocorriam antes de sua instalação. A propósito: Embora sustentem os autores que a requerida provocou assoreamento do rio, agravando a cheia, admite que o fenômeno de "terras caídas" não atingiu a moradia dos autores, e que os danos sofridos pelos autores estão relacionados à cheia, que, decorre de fenômeno natural, notadamente da intensa chuva na região dos Andes, conforme laudo pericial apontado no relatório. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito a mesma tese de direito, o que ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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