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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1901165_500d2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1901165 - DF (2020/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJDFT, assim ementado (fls. 696-697): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PASEP. OPERACIONALIZAÇÃO DE RECURSOS. BANCO DO BRASIL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEORIA . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACTIO NATA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A discussão não envolve propriamente atos praticados pelo Conselho Diretor do PIS- PASEP (art. do Decreto 4.751/2003; art. do Decreto 9.978/2019), mas supostos equívocos perpetrados na remuneração do saldo depositado nas contas individuais vinculadas ao PASEP (aplicação de atualização monetária, juros e demais encargos). Em tese, à luz do que foi narrado na inicial, recai sobre o Banco do Brasil na condição de operacionalizador do fundo (art. 10 do Decreto 4.751/2003; art. 11 do Decreto 9.978/2019) a legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. 2. O Superior Tribunal de Justiça, pela Primeira Seção, reafirmou recentemente em conflito de competência entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo operacionalizador é o Banco do Brasil (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019). 3. No caso vertente, embora a fundamentação da sentença haja se concentrado no exame da ilegitimidade do Banco do Brasil S/A, afasta-se, desde já, qualquer hipótese de supressão de instância. Além de incompetência absoluta (em razão da pessoa) e prescrição consubstanciarem matérias de ordem pública, os temas foram expressamente trazidos e debatidos pelas partes desde a petição inicial e contestação. Obedecidos, portanto, os ditames dos artigos e 10 do CPC. 4. Consoante enunciado 508 de Súmula do STF, figurando como parte sociedade de economia mista, ainda que federal, é de competência da Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Definida a legitimidade passiva do Banco Do Brasil S.A. nas causas cíveis que discutem alegados equívocos perpetrados pelo Banco atinentes à atualização monetária e aplicação de juros referentes a valores depositados em contas vinculadas ao Programa PASEP, deve ser afastada alegação de incompetência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. A demanda promovida por titular da conta individual do PASEP contra o operador do PASEP - Banco do Brasil - tem natureza indenizatória. Tal pretensão tem prazo prescricional decenal nos termos do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data a partir da qual as autoras tomaram ciência da lesão, teoria Código Civil. actio nata - art. 189 do 6. Apelação conhecida e provida. O recorrente alega violação dos artigos 4º-A da LC n. 26/1975, 17 e 485, VI, do CPC/2015 e 7º, § 6º, e 10º, parágrafo único, do DLn. 4.751/2003 e dissídio jurisprudencial, ao argumento de que não possui legitimidade passiva para responder pela ineficiência e ingerência no que tange à administração do programa PASEP e à devida aplicação dos rendimentos devidos, pois é mero agente operador de normas previamente definidas pela União, através do Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, sendo imprescindível, a inclusão da União para responder à pretensão da parte recorrida. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 828-830. É o relatório. Passo a decidir. O recorrente, ao deduzir a tese no sentido de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "Pela Teoria da Asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato à luz da narrativa apresentada na petição inicial. (...) em tese, à luz do que foi narrado na inicial, recai sobre o Banco do Brasil na condição de operacionalizador do fundo (art. 10 do Decreto 4.751/2003; art. 11 do Decreto 9.978/2019) a legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda"' (fls. (fls. 700-701). A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, sobretudo a similitude fática, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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