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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1827821 MG 2021/0031525-0
Publicação
DJ 07/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1827821_3c365.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.827.821 - MG (2021/0031525-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : GERSON DA COSTA EUSEBIO

ADVOGADO : RAIANE FERREIRA SOUSA - MG177794

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO estadual contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL TRAFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO RECURSO DEFENSIVO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TRAFICO PARA AQUELE DISPOSTO NO ART 28 DA LEI DE TOXICOS NÃO CABIMENTO DESTINAÇÃO MERCANTIL DEVIDAMENTE EVIDENCIADA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS APREENSÃO DE MATERIAIS INERENTES AO NARCOTRÁFICO QUANTO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES EM HABEAS CORPUS EX OFFICIO NECESSIDADE AUSENCIA DE PROVAS QUE AS DROGAS LHE PERTENCIAM APELANTE QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DAS MESMAS SUPOSTA LIGAÇÃO ENTRE AMBOS PARA O COMETIMENTO DO CRIME DISPOSTO NO ART 33 DA LEI 11343106 QUE NAO RESTOU EVIDENCIADO MUNIÇÕES QUE FORAM APREENDIDAS JUNTO COM OS NARCÓTICOS EM POSSE DO APELANTE IN DUBIO PRO REO APLICAÇÃO PRINCIPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE.

Quanto à primeira controvérsia , aponta o Parquet menoscabo aos arts. 3º e 619, ambos do CPP, bem aos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, ao raciocínio de que, face à omissão do acórdão recorrido - adstrita aos argumentos ventilados nos aclaratórios às fls. 324/333, consistentes na existência de sólido acervo probatório apto à manutenção do édito condenatório do recorrido Gerson -, sua declaração de nulidade, com efeitos ex tunc, é medida de rigor.

Para tanto, explicita os seguintes argumentos:

Em sede de embargos de declaração, o Ministério Público apontou * omissões no aresto, inclusive destacando diversos elementos de

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convicção, que foram, simplesmente, ignoradas pelo voto condutor, demonstrando a existência de sólido caderno a gerar a certeza necessária para a manutenção do 'édito condenatório do recorrido Gerson. (fls. 348).

A decisão proferida pela Sétima Câmara Criminal do TJMG está a merecer reforma, tendo em vista que, ao não analisar, em sede de Embargos de Declaração, os argumentos do Ministério Público de que existem elementos de convicção, colhidos, também, sob o crivo do contraditório, aptos a subsidiarem o decreto condenatório do recorrido [...] (fls. 352).

Desta feita, em sede de embargos de declaração, o Ministério Público demonstrou toda a linha investigativa existente e ressaltou que, apesar da droga e apetrechos terem sido apreendidos com o réu Rene Junio Medeiros Pires, os elementos de convicção angariados são robustos em apontar a vinculação entre os objetos apreendidos e o recorrido Gerson da Costa Eusebio, sendo aptos a manter o decreto condenatório. (fls. 352).

[...] Relatório Circunstanciado de Investigações, elaborado pela Polícia Judidiária, ignorado pelo TJMG, esclarece não somente o envolvimento do recorrido com a droga, mas sua posição hierárquica superior no tráfico de drogas realizado pelos envolvidos; e, d) não obstante em juízo o condenado Rene Junio afirmar que a droga seria sua e para consumo pessoal, não se pode olvidar que, no calor dos acontecimentos, ele relatou aos milicianos que "(...) que o material encontrado em sua residência estava sendo guardado "para o traficante de nome Gerson", conforme relatos do policial Marcelo Henrique, ouvido em juízo, (fls. 353).

Entrementes, tais argumentos, expressamente apontados nos aclaratórios, não foram analisados pelo Tribunal mineiro, no acórdão que julgou os declaratórios. Desta feita, o Tribunal a quo atuou de forma omissa. (fls. 355).

Quanto à segunda controvérsia , sinaliza a acusação negativa de vigência do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e do art. 16 da Lei n. 10.826/03, associados à dicção do art. 155 do CPP, sob o argumento de que, como há nos autos elementos de convicção suficientes "para o restabelecimento do decreto condenatório em relação a Gerson" (fl. 361), a reforma do aresto recorrido é providência que se impõe.

Nessa senda, traz à evidência os seguintes argumentos:

O Tribunal de Justiça mineiro, em habeas corpus de ofício, por maioria, absolveu o réu não recorrente, Gerson da Costa Eusébio, do crime de tráfico de drogas e pode de munição de uso restrito, com o fundamento de que os elementos de informação constantes não são robustos o suficiente para o édito condenatório. (fls. 359).

Nesse contexto, o próprio aresto reconhece importantes elementos de convicção que produzem a certeza necessária para o restabelecimento

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do decreto condenatório em relação a Gerson da Costa Eusébio. (fls. 361).

Destaca-se, consoante asseverado no aresto que julgou a apelação que, desde os primórdios, a informação que os policiais detinham era de que ambos os réus laboravam em conjunto e que teria havido movimentação de drogas de um para o outro, o que redundou na ação policial, a qual cominou com a apreensão de expressiva quantidade de drogas, de variedades distintas e de munições de uso restrito. (fls. 361). O que se verifica é que o réu absolvido, na realidade, possuía ascendência sobre o réu condenado, pelo que esse estava guardando drogas para aquele, o que, em caso de eventual apreensão, poderia vir a diminuir a possibilidade de condenação, o que, in casu, acabou ocorrendo em habeas corpus de ofício. (fls. 362).

Nota-se, ainda, que o Relatório Circunstanciado de Investigações, elaborado pela Polícia Judiciária, esclarece não somente o envolvimento do recorrido com a droga, mas sua posição hierárquica superior no tráfico de drogas realizado pelos envolvidos. (fls. 362).

Ademais, não obstante em juízo o condenado Rene [...] afirmar que a droga seria sua e para consumo pessoal, não se pode olvidar que, no calor dos acontecimentos, ele relatou aos milicianos que "(...) que o material encontrado em sua residência estava sendo guardado "para o traficante de nome Gerson", conforme relatos do policial Marcelo Henrique, ouvido em juízo [...] (fls. 363).

Não se desconhece que o recorrido negou o envolvimento com as drogas e o corréu, seu subordinado, assumiu a propriedade dos entorpecentes apreendidos, mas tal conduta é comezinha nessas circunstâncias, posto que, havendo sucesso na estratégia, a condenação abarcaria somente um dos integrantes do bando e o absolvido poderia retornar à sua rotina de comerciante de drogas ilícitas, mantendo o faturamento do grupo. (fls. 363).

Pois bem, a contextualização dos fatos, devidamente reconhecidos no aresto impugnado, demonstram, de forma inequívoca, que o recorrido atuava mercantilmente na venda de drogas ilícitas, inclusive em função mais elaborada, sem contato direto com as drogas, pelo que cabalmente caracterizada a traficância. (fls. 364).

Tem-se, portanto, comprovado que o acusado praticou os crimes do art. 33 da Lei de Drogas e 16 do Estatuto do Desarmamento, impondo-se o restabelecimento da condenação decretada pelo juízo de primeiro grau. (fls. 367).

É, no essencial, o relatório. Decido.

No que concerne à "primeira controvérsia", o Tribunal local, ao rejeitar o recurso integrativo oposto pelo Acusação, aclarou:

Afirma o embargante, em suas razões de fls. 227/236, existirem obscuridade e omissão no referido acórdão ao, em ampla

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devolutividade e em 'habeas corpus' de ofício, absolverem o corréu (não recorrente para apelação) Gerson da Costa Euzébio, quanto as imputações dos delitos de porte de arma de uso em desacordo com determinação legal e tráfico de entorpecentes.

Afirma o Parquet que deveria o embargado ser inculpado por ambos os delitos, nos termos do voto de revisão, eis que latentes elementos de materialidade e autoria , preservada indene a decisão condenatória prolatada em Primeiro Grau de Jurisdição.

[...]

Sem maiores delongas, o que pretende o órgão acusativo é a reconsideração dos termos do lançados no acórdão vergastado , o que não é possível na via eleita .

A meu ver, se a solução jurídica adotada pela Turma Julgadora, por maioria, às fls. 216/223, não foi a que defendia o Ministério Público e, data vênia, a limitada via dos Embargos de Declaração não permite alterar uma decisão que não ostenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, ao contrário, foi excessivamente didática frente ao fim perquirido no recurso de apelação.

[...]

À mercê dessas considerações, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantido integralmente o acórdão fustigado. (fls. 336/338 -g.m.)

Por oportuno, sobre a matéria de fundo em testilha, adstrita à guerreada absolvição do recorrido Gerson, releva sublinhar sublinhar os fundamentos assentados pela Corte ordinária, ao julgar o recurso de apelação, in litteris:

Todavia, quanto ao corréu Gerson da Costa Eusébio, muito embora sua Defesa não tenha interposto recurso em face da decisão condenatária originária, tenho que, em Habeas Corpus Ex Officio, deve ser decretada a sua absolvição.

Isso porque, da análise que fiz dos autos , bem como da decisão de primeira instância, tenho que as provas produzidas ao longo do andamento processual , principalmente em juízo , se mostraram parcas e ineficientes , motivo pelo qual deve ser decretada a sua absolvição .

A decisão de primeiro grau fundamentou o édito condenatório em desfavor de Gerson no fato de os militares terem dito que as drogas apreendidas na residência de Renê, a bem de verdade, seriam de propriedade do mesmo.

Ora, de fato os policiais militares disseram que as informações davam conta que Gerson apenas deixava os entorpecentes sob a guarda de Renê.

Contudo, o apelante Renê foi enfático em dispor perante autoridade judicial que as substâncias ilícitas localizadas pelos policiais lhe pertenciam, oportunidade em que asseverou, ainda, que não detém qualquer contato com Gerson, e que apenas o conhece de vista.

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Neste mesmo sentido foi o relato do corréu Gerson, que ao prestar depoimento na fase judicial, asseverou que os entorpecentes não eram de sua propriedade e que Renê é apenas um conhecido do bairro, sendo que não detém qualquer relação íntima com o mesmo [...]

[...] muito embora não esteja aqui dizendo que os policiais estejam faltando com a verdade, tem-se que a mencionada conversava realizada pelo aplicativo Whatsapp não restou colacionada aos autos, de forma que o aparelho celular do acusado sequer foi periciado da forma devida.

Sendo assim, condenar o corréu pela prática de tráfico de drogas com base neste fundamento seria se valer de meras presunções, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico.

Com isto, sendo ineficiente o acervo probatório em comprovar que o acusado praticou a conduta delitiva disposta no art. 33 da Lei 11.343106, imperiosa se faz a decretação de sua absolvição.

[...]

Da mesma forma, levando em consideração que as munições localizadas se encontravam junto com as drogas, em um mesmo contexto, portanto, também entendo que inexistem provas de que as mesmas seriam de propriedade de Gerson, ou que este, de alguma forma, tenha ordenado a Renê que as guardasse.

Portanto, hei por bem reformar a decisão de primeiro grau, para absolver o acusado Gerson da Costa Eusébio das imputações que lhe foram feitas na inicial acusatória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em Habeas Corpus Ex Officio. (fls. 312/315 - g.m.)

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência não constatadas pela Corte a quo ao caso vertente.

Com efeito, ao se cotejar as questões de fundo suscitadas no apelo raro, não se constata a ventilada omissão no acórdão recorrido, haja vista que o alvitrado restabelecimento do édito condenatório de Gerson, outrora embargada, restou devidamente apreciado/com cognição prejudicada pelo desfecho do decisum vergastado, nos moldes supraditos.

Desta feita, a pretensão ministerial, pautada em suposta omissão no provimento fustigado – por mero inconformismo –, não se harmoniza à exegese dos arts. 619 e 620, caput, e § 2.º, ambos do CPP.

A propósito, “Conforme a jurisprudência desta Corte, 'somente a omissão relevante' à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal (REsp 1653588/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS

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JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)” (EDcl no AREsp 1630967/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020 – g.m.).

Nessa perspectiva, tem perfilhado essa Corte Superior que não há vício integrativo no aresto recorrido "quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas 'ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas'. Inexistência de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal" (REsp 1.501.855/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017; g.m.).

Em casos análogos, esse Tribunal Superior tem exortado que, a "teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de 'mero inconformismo' da parte. (EDcl no HC 583.023/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020 - g.m.).

Em desfecho, releva sublinhar que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução e capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador ordinário, ex vi do art. 3º do CPP, conjugada à redação do art. 489, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 13.105/2.015.

A propósito, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já advertiu que 'A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" [...] (EDcl no AgRg no AREsp 1518118/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019)

Na mesma direção, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Hermna Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.826.584/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/09/2020; AgRg no REsp n. 1.865.061/AC, relator Ministro João Otávio de

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Noronha, Quinta Turma, DJe de 20/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.769.318/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.652.393/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/12/2020; AgRg no REsp n. 1.874.851/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/10/2020; e AgRg no REsp n. 1.874.370/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/10/2020.

Por conseguinte, no tocante ao indigitado menoscabo ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e do art. 16 da Lei n. 10.826/03, associados à dicção do art. 155 do CPP, da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) quanto à aspiração ministerial alhures - destinada ao restabelecimento da condenação do recorrido -, porquanto a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita.

Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária , fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver , condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 -g.m.). Logo, a alteração de tais premissas - na via rara – se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

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Brasília, 05 de março de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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