jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 603993 SP 2020/0199134-4
Publicação
DJ 07/04/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_603993_d3aaf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 603993 - SP (2020/0199134-4)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : ROGERIO AUGUSTO GONCALVES

ADVOGADO : ROGÉRIO AUGUSTO GONÇALVES - SP245508

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : WENDER MARCOS FERNANDES NUNES (PRESO)

CORRÉU : JHONATAN PEREIRA GOMES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

WENDER MARCOS FERNANDES NUNES alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2118202-04.2020.8.26.0000).

Nesta Corte, a defesa suscita a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva do paciente, diante do suposto descumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno . Aduz que o acusado não teve oportunidade de se pronunciar sobre a alegada desobediência antes da imposição da nova ordem de segregação, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirma que há divergência entre as fotografias exibidas pelos policiais e os arquivos apresentados pelo réu. Assevera que “a única falta cometida, a qual não reverbera a prática de novo delito”, não é bastante para a revogação da liberdade provisória do acusado (fl. 6, destaquei).

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura.

Indeferida a liminar (fls. 93-99) e prestadas as informações (fls. 106-109; 153-155), manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento da impetração (fls. 301-308).

Decido .

I. Contextualização

Expõem os autos que os flagrantes do ora paciente e do coinvestigado, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, foram convolados em prisão preventiva , na audiência de custódia ocorrida no dia 9/1/2019 (fls. 156-160).

Em 10/4/2019, deferi a liminar no HC n. 502.322/SP , a fim de revogar a constrição provisória do acusado – decretada na mesma ação penal que

originou o presente writ (Processo n. 1500023-04.2019.8.26.0066) –, até o julgamento do mérito da referida impetração (fls. 184-188). Ao final, a ordem foi concedida para cassar o decreto prisional, “sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP” (DJe 29/8/2019).

Na assentada de advertência do dia 15/4/2019 , impôs-se ao réu o cumprimento de determinadas providências cautelares, dentre as quais a de “ Permanecer recolhido na residência diariamente, entre 20:00 horas e 06:00 , além dos sábados, domingos e feriados durante todo o dia” (fl. 110, grifei).

Em 7/10/2019 , policiais militares se deslocaram ao local de domicílio do paciente e verificaram que a campainha não funcionava , motivo por que gritaram “por várias vezes o nome do Wender Marcos Fernandes Nunes, mas não foramatendidos ”. A seguir, bateram “no portão, o cachorro latiu muito , porém ninguém” lhes “atendeu. Diante do fato”, concluíram “que não havia ninguém na casa” (todos à fl. 114, destaquei).

No dia 11/11/2019, o acusado se pronunciou sobre o boletim de ocorrência, desta forma (fls. 120-121, grifei):

[...] creio que os policiais militares não estiveram em minha casa, mas na Travessa Piloto, n. 18, cujo endereço constantemente, por engano, carteiros, entregadores confundem-se e deixam correspondências endereçadas para a Travessa Jaú, n. 18 , conforme se infere da declaração da moradora do imóvel situado na Travessa Piloto, n. 18 (docto. junto).

Ademais, corroborando o equívoco dos Policiais Militares, observa que narram que bateram no portão, MAS MINHA RESIDÊNCIA NÃO POSSUI PORTÃO , mas grade, sendo que na Travessa Piloto, n. 18, possui portão, como se infere dos prints do arquivo digital google maps anexos (doctos. juntos) [ fls. 123-124 ].

Aliás, consigno que sempre cumpri com as medidas cautelares impostas , o que pode ser comprovando, por meio de ofício a ser remetido ao 33º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para enviar a este Juízo relatório de visitas referente ao meu endereço.

Na declaração a que a petição se refere, a srª Marlene Peixoto dos Santos, moradora da residência localizada na Travessa Piloto, n. 18 , afirma que, de fato, “constantemente”, recebe “correspondências endereçadas para a Travessa Jaú, n. 18 ” e que, “ no dia 07 de outubro de 2019, não estava em sua casa (todas à fl. 122, destaquei).

Com o término da instrução e aproximadamente dois meses depois da diligência policial , o Magistrado da Comarca de Barretos condenou os acusados como incursos no delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e lhes facultou o direito de recorrer em liberdade (DJe 6/12/2019 – fls. 58-72). Ao paciente foram impostas as penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e multa.

Em 28/2/2020 , depois de prestados esclarecimentos pelos agentes

públicos (fls. 128-131; 134-137), o Juízo singular decretou nova segregação cautelar do réu, com base nestes fundamentos (fls. 42-44, grifei):

Em visita fiscalizatória realizada pela polícia militar , em 07.10.2019, o acusado não foi localizado em sua residência , em período que deveria permanecer recolhido (fls. 05/05v. do apenso de fiscalização).

Intimado a justificar o descumprimento registrado, o acusado alegou engano dos policiais militares quanto ao endereço diligenciado (fls. 10/11 do apenso de fiscalização).

Solicitados esclarecimentos à Polícia Militar sobre o possível equívoco quanto ao endereço do acusado, os policiais responsáveis pelo registro da ocorrência informaram não haver qualquer equívoco no endereço diligenciado , o qual corresponde à residência do acusado, onde, inclusive, ele foi localizado em outras oportunidades em que realizada a fiscalização da medida (fls. 24/25 do apenso de fiscalização).

[...]

A despeito dos autos já se encontrarem sentenciados, remanesce a este juízo a competência para a fiscalização das medidas cautelares impostas ao acusado e os desdobramentos de eventual descumprimento.

Não obstante, o direito a recorrer em liberdade concedido ao acusado na sentença de fls. 504/518 se deu em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça , nos autos do habeas corpus n. 502.322/SP, o que não obsta o decreto prisional diante de novos fatos, como in casu, o descumprimento das medidas cautelares .

Da análise do boletim de ocorrência de fls. 05/05vº afere-se que os policiais realizaram visita fiscalizatória às 01h53min e permaneceram no local até as 02h06min , período em que chamaram por diversas vezes e o cachorro da residência latiu intensamente, porém não foram atendidos .

Dessa forma, resta claro tanto o descumprimento das condições impostas quanto a impossibilidade de mantê-las, sobretudo ante a desídia do acusado no cumprimento das determinações judiciais.

[...] Além disso, a prisão cautelar é necessária por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Isso porque, o acusado, solto, descumpriu as medidas alternativas impostas, em manifesto desrespeito às determinações judiciais .

Ademais, a prisão cautelar é necessária para aplicação da lei penal, a elidir eventual fuga ou ocultação daquele ao cumprimento da condenação imposta, mormente ante a considerável pena e o regime fechado estabelecidos na sentença.

Outrossim, ineficaz , in casu, a substituição ou cumulação das medidas cautelares em curso por outras, sobretudo se considerado que já são aplicadas quase a totalidade das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , de modo que substituirlhe ou acrescentar-lhe novas medidas cautelares representaria verdadeiro prêmio à desídia do acusado .

Posto isto, revogo as medidas cautelares e DECRETO a prisão preventiva de WENDER MARCOS FERNANDES NUNES ,

com fundamento no artigo 282, § 4º e artigo 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

O Tribunal a quo denegou o writ lá impetrado.

Em consulta ao sítio eletrônico de origem, verificou o gabinete que, na sessão de 18/9/2020, a Corte estadual negou provimento à apelação da defesa (DJe 30/9/2020), de cujo acórdão se extraem estes excertos (destaquei):

Com efeito, narrou o policial militar Fabio Rodrigo Pereira realizar operação de combate ao tráfico de drogas, com apoio da equipe do canil, após diversas “denúncias” sobre o espúrio comércio na entrada do condomínio Mônaco . Visualizou diversos indivíduos no local, que se evadiram ao avistar a viatura . Os acusados correram juntos e JHONATAN caiu ao chão no estacionamento do condomínio, derrubando uma sacola que estava em sua mão e continha 47 eppendorfs de cocaína e R$ 165,00 em cédulas diversas. Ao abordar WENDER , logrou localizar mais 14 porções de cocaína e uma de maconha (fls. 02, 507 e mídia SAJ).

Em igual sentir, o testemunho do também policial militar Rodrigo Ribeiro do Nascimento, realçando o depoente ter WENDER

negado a traficância (fls. 508 e mídia SAJ).

Frise-se que os esclarecimentos analisados se mostram harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas , nada indicando animosidade ou intenção deliberada de prejudicar os réus, além do que a lei não faz ressalva alguma relativa ao valor de relatos trazidos por policiais .

Aliás, este Egrégio Tribunal de Justiça tem seguidamente proclamado que a circunstância de ser a testemunha agente de segurança pública não afeta o valor probante de sua palavra .

[...]

Ademais, plenamente justificáveis eventuais divergências entre detalhes ou “esquecimentos” relativos à diligência policial , ainda mais porque as testemunhas, diariamente, participam de ocorrências semelhantes, importando, na hipótese, a essência dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, no caso delineando o tráfico descrito na denúncia de forma clara e indiscutível.

Cabe registrar que os policiais militares não teriam motivo para incriminar os acusados falsamente ou atribuir-lhes a posse de entorpecentes em quantidade superior àquela efetivamente encontrada , não se mostrando contraditórios os respectivos depoimentos, cuja essência delineia a infração penal descrita na denúncia de forma clara e indiscutível.

Por outro lado, João Vitor Pires dos Santos, amigo do corréu WENDER, disse ter ido ao local procurar o veículo roubado do Gleison , sendo acompanhado pelo coacusado. Começou uma correria com a chegada das viaturas , permanecendo o depoente parado com Gleison, mas WENDER se assustou e também correu . Uns “moleques” deixaram uma sacola com entorpecentes cair perto deles e se evadiram . Os policiais lograram deter WENDER (fls. 508 e mídia SAJ).

Já Gleison Fernandes Medeiros, primo do corréu WENDER,

declarou que ele não correu ao avistar a viatura, apenas saiu andando. Afirmou que WENDER recebeu o dinheiro no dia dos fatos (fls. 508 e mídia SAJ).

Como decorre claro, tais depoimentos devem ser recebidos com reservas, tendo em vista o estreito vínculo entre as testemunhas e o coacusado a indicar inquestionável parcialidade, além de a situação traduzir evidente interesse na solução do processo.

De seu turno, a testemunha Rafael Silva de Oliveira Calisto alegou que WENDER prestava serviços em seu lava-rápido, pagando-lhe R$ 100,00 no dia anterior (fls. 508 e mídia SAJ).

No mais, as testemunhas Regiane Sales de Brito, Ana Carolina Brianez Guimarães e Luciana Batista da Silva Paranhos não presenciaram os fatos e nada acrescentaram , trazendo apenas considerações de cunho pessoal, algo insuficiente para infirmar os depoimentos prestados pelos isentos policiais na Delegacia e em juízo que, pois, permanecem íntegros.

Inegável, portanto, o vínculo entre os tóxicos e os apelantes , ficando clara a autoria do tráfico, consoante quadro probatório que, ao contrário do sustentado via apelo, revela-se robusto.

Acresça-se que a considerável quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas [...], a par das circunstâncias da abordagem, em especial a tentativa de fuga perpetrada pelos réus – peculiaridade própria de traficante almejando se desvencilhar da ação policial –, reforçam o tráfico praticado por eles, conforme depoimentos antes explanados.

[...]

Noutras palavras, prescindível a prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino de droga , bastando o conjunto de indícios e presunções que, saliente-se, são claros e convergem contra os réus, não podendo o juiz desprezar as regras de experiência comum (praesumptiones hominis), ou seja, a ordem normal das coisas, representando aquelas o conhecimento adquirido pela prática e observação do cotidiano [...].

[...]

Inegável, também, ter a ação dos acusados ocorrido nas proximidades de escola e unidade de saúde , locais especialmente protegidos, consoante relatório a fls. 132/133, daí a causa de aumento de pena descrita no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, de natureza objetiva.

[...]

Na hipótese, a razoável quantidade, variedade e acentuada lesividade de parte das drogas apreendidas (cocaína, dotada de alto poder viciante) desnudam dolo exacerbado e, por isso, exigiam incremento da pena básica , nos termos do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06, possibilitando a circunstância ao agente atingir maior número de usuários, de modo a contribuir sobremaneira com a disseminação do vício e correlata destruição de lares ou famílias. [...]

Descabida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º , daquela mesma Lei Extravagante.

Num primeiro ponto, observa-se que os apelantes não demonstraram exercer função lícita de forma satisfatória, detalhe apto a indicar ser a mercancia espúria a “profissão” ou

meio de vida deles a desvendar dedicação a atividade criminosa incondizente com a minorante em pauta.

[...]

De resto, o regime fechado para início de cumprimento das corporais é o único adequado ao tráfico , sendo certo que o quadro negativo alhures reportado também não se concilia com retiro menos severo (artigo 33, § 3º, do Código Penal).

Solução mais branda ensejaria sentimento de impunidade e incentivaria a prática de delito que há muito atormenta a população, decorrendo o retiro pleno, ainda, da maior severidade decorrente de dispositivo constitucional (artigo 5º, XLIII).

Constatou o gabinete, também, que os embargos de declaração opostos ainda não foram apreciados.

Feitos esses registros, passo ao exame das pretensões do mandamus.

II. Transgressão da ordem para o recolhimento domiciliar noturno

Antes de me debruçar sobre o descumprimento, indigitado ao réu, da imposição cautelar de não se apartar da sua residência, no período da noite, faço um aparte sobre o próprio (des)cabimento da prisão preventiva no caso em comento.

Como se viu, relativamente à mesma ação penal ora debatida, a ordem foi concedida, no HC n. 502.322/SP , em favor do acusado – que, tanto lá quanto cá, figura como paciente –, por meio de acórdão da minha relatoria, nestes termos (grifei):

Ao fundamentar a necessidade de imposição da medida cautelar máxima, ou em outras palavras, ao delinear o periculum libertatis, o Tribunal de Justiça limitou-se a invocar alegações genéricas sobre a gravidade do tráfico de drogas e demais crimes hediondos .

[...]

Outra não é leitura que também se faz dos termos empregados pelo decreto preventivo , [...].

[...] verifico que não se mostram suficientes as razões invocadas pelo Juízo singular para justificar a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva do ora paciente, porquanto deixou de contextualizar adequadamente a necessidade cautelar de sua segregação. A despeito da menção à diversidade de entorpecentes apreendidos – a saber 17 g de cocaína e 47 g de maconha – tal monta não denota, per se, a habitualidade da conduta delitiva, tão pouco a periculosidade do paciente .

A prevalecer a argumentação dessa decisão, todos os crimes de tráfico de drogas ensejariam a prisão cautelar de seus respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva , princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade.

A argumentação do magistrado, relativamente aos efeitos sociais

deletérios das drogas, não é equivocada. Todos com ela concordam, pois a sociedade brasileira está cada vez mais violenta e as pessoas se sentem inseguras e impotentes, temerosas de serem vítimas de crimes tão corriqueiros nas vias urbanas e mesmo rurais, muitos derivados da traficância de drogas. Porém, ao transportar-se o discurso para o terreno do processo penal, ele legitima a prisão cautelar apenas se evidenciado que no caso examinado é possível fazer o prognóstico de que o investigado ou réu voltará a delinquir ou que irá perturbar a instrução ou mesmo furtar-se à aplicação da lei penal, não bastando, para tanto, invocar a modalidade criminosa que lhe é atribuída, sob pena de se institucionalizar a prisão preventiva obrigatória, automática, decorrente de todo crime hediondo .

À vista do exposto, concedo a ordem para, confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente, cassar a decisão que decretou sua prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP .

Por mais que, no HC n. 502.322/SP, a desavença seja em torno do decreto preventivo , ao passo que, nesta impetração, a polêmica seja quanto ao recurso em liberdade , cumpre consignar que, tal qual sinalizei já no primeiro writ , o montante de entorpecente apreendido com os custodiados está longe de ser exagerado .

Os autos não foram instruídos com cópia do laudo de constatação. De toda sorte, dúvidas não há de que os 17 g de cocaína e 47 g de maconha dizem respeito a quantias brutas .

Ao revés da orientação defendida pelas instâncias ordinárias, a quantidade de substâncias ilícitas interceptada pela autoridade policial, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, embora aponte a materialidade delitiva, não tem o condão de, por si só , evidenciar o envolvimento do réu com organização criminosa , ou configurar, per se, o “ dolo exacerbado ” aludido pela 6ª Câmara Criminal, tampouco se define como razão suficiente para preservar o cárcere preventivo – sobretudo porque a infração imputada ao acusado foi praticada sem o emprego de violência ou grave ameaça e as circunstâncias do crime não ultrapassam aquela própria para o cometimento de delito desta natureza.

Ainda, como deixa claro a sentença, o paciente não possui outras passagens criminais.

Registre-se, outrossim, que a simples falta de comprovação do exercício de atividade laborativa formal não é elemento idôneo para fundamentar a prisão cautelar, especialmente diante da realidade social do Brasil, em que muitos ofícios são desempenhados na informalidade e, por isso mesmo, de difícil comprovação. Aliás, não foi apontado motivo justo para se desconsiderar o depoimento da “ testemunha Rafael Silva de Oliveira Calisto ”, com a alegação de que “WENDER prestava serviços em seu lava-rápido , pagando-lhe R$ 100,00

no dia anterior” (voto da apelação, suso transcrito; destaquei).

Ademais, as “fundadas razões” que pretendam justificar a custódia provisória não podem derivar de pura desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude “suspeita” , como a fuga do indivíduo diante de uma ronda ostensiva – comportamento que pode ser atribuído a várias causas, não, necessariamente, a de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente.

Quanto à desobediência dos encargos substitutivos da medida pessoal extrema, observo que as informações enunciadas pelas instâncias de origem, no sentido do descumprimento, pelo réu, das ordens judiciais, não são hábeis a dar ensejo à aplicação ao paciente da providência cautelar mais rigorosa , em atenção ao art. 312, § 1º, do CPP, ao menos até então.

Afiro que as narrativas das decisões prolatadas nos autos não são aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação preventiva, aos ditames das disposições dos arts. 282 e 312, do Código de Processo Penal. Aliás, a própria norma processual estabelece que, “No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas”, conforme o art. 319, “o juiz [...] poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva , nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código” (art. 282, § 4º, grifei).

É certo que, a despeito da alegação no sentido de que o acusado não teve oportunidade de se pronunciar, sobre o desrespeito às medidas alternativas, previamente à nova ordem de aprisionamento, tal discurso não encontra suporte nos documentos juntados ao writ. A propósito, as peças dos autos exibem que o réu não só foi intimado a se manifestar sobre o boletim de ocorrência lavrado em 7/10/2019, como também foi cientificado do ofício destinado aos militares para elucidar a diligência (fls. 18-41). Não há, pois, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Sem embargo, após exame de adequação e equilíbrio entre os fatos e a providência cautelar eleita, noto que, ao menos até o momento, não se demonstrou justificativa bastante para a suposta imperiosidade da medida pessoal mais severa ao acusado, em que pese o descumprimento da deliberação judicial que lhe impôs o recolhimento domiciliar noturno.

Após intimado, o paciente compareceu pessoalmente ao cartório da 1ª Vara Criminal de Barretos e apresentou petição com o fim de esclarecer o ocorrido (fls. 20; 22-27). Uma única transgressão de se recolher à residência, à noite, não ampara, satisfatoriamente , ao menos por ora, a pretensão do sentenciado a se furtar à aplicação da lei penal ou a aludida potencialidade lesiva elevada a que se referem os Juízos de origem.

Considero, ainda, que, diante da reprimenda aplicada ao réu e do tempo de prisão provisória, não é necessário e imprescindível o prolongamento do cárcere preventivo.

À luz do princípio da proporcionalidade, depreende-se, na espécie, que o Magistrado não demonstrou, apropriadamente, a insuficiência de outras

providências menos gravosas que a custódia preventiva, com elementos concretos e idôneos.

Nesses termos:

[...] 3. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a elementos concretos do caso , como as circunstâncias do delito e a apreensão de certa quantia em dinheiro, verifica-se que a quantidade das drogas apreendidas – 8g de cocaína, 6g de maconha e 3g de crack – não se mostra extremamente exacerbada , o que permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada à acusada não pode ser tida como das mais elevadas, o que, somado ao fato de não haver nos autos notícias de que a paciente responda a outras ações penais, sendo, a princípio, primária , indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas .

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal – CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

( HC n. 557.408/SP , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 16/3/2020, destaquei.)

[...] 2. A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão .

3. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos e idôneos – “quantidade de narcótico apreendido, 16 g (dezesseis gramas) de maconha e 50 g (cinquenta gramas) de cocaína ” –, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência da variedade de drogas, a quantidade, em que pese o afirmado, não é exacerbada , além de não haver indicação de participação do paciente na organização criminosa de forma permanente ou destacada .

4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de fixação de providências diversas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

( HC n. 531.579/MG , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 19/12/2019, grifei.)

[...] 2. Embora o paciente tenha sido flagrado com 29 porções de maconha , embaladas individualmente, pesando 75 g , 1 tesoura, 3 facas, 3 rolos de plástico, 2 pacotes de saquinho plástico, 1 caixa aberta de seda, 1 caderno com anotações,

1 dechavador, além de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) em dinheiro, tais circunstâncias não justificam a medida extrema da prisão . Indicam a ocorrência de usual tráfico de drogas, mas não evidenciam uma gravidade exacerbada do delito.

3. É desproporcional impor a prisão preventiva, sobretudo quando se trata de pessoa sabidamente primária , com residência fixa, sem indicativo de envolvimento com o crime organizado ou com facção criminosa e a quantidade de maconha não é expressiva , substância, aliás, conhecida por sua menor nocividade em relação às demais.

4. Ordem concedida, confirmando-se os termos da decisão liminar de substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

( HC n. 524.487/SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , 6ª T., DJe 08/10/2019, destaquei.)

Na hipótese, a gravidade excepcional da infração não se sustenta, visto que praticada em circunstâncias inerentes à caracterização da própria figura delituosa em apreço e gerou a captura de não tão elevada quantidade de entorpecentes.

Nada obstante – embora fosse desejável que o decreto prisional contivesse elementos mais robustos para a restrição de liberdade do acusado, o que se mostraria consentâneo com a sólida orientação desta Corte –, verifico que o desencontro entre o paciente e os policiais, mesmo que em uma só oportunidade, autoriza a estipulação de medidas cautelares, menos rigorosas , ao réu.

III. Dispositivo

À vista do exposto, concedo a ordem, para substituir a segregação preventiva do paciente pelas providências tipificadas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal –, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como do restabelecimento da constrição provisória, em caso de violação das providências alternativas ou se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais onerosa.

Comunique-se, com urgência .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 05 de abril de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211280215/habeas-corpus-hc-603993-sp-2020-0199134-4/decisao-monocratica-1211280255

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 502322 SP 2019/0094604-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 603993 SP 2020/0199134-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 524487 SP 2019/0224904-1