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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1924485 SP 2021/0056558-7
Publicação
DJ 06/04/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1924485_a4ddc.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1924485 - SP (2021/0056558-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

ADVOGADOS : YOON HWAN YOO - SP216796 MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO - SP340968

RECORRIDO : KATHERINE WREDE FERREIRA

ADVOGADO : JULIANA PIMENTA SALEH - SP281169

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.

1. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em razão de negativa de custeio de medicamento pela operadora do plano de saúde.

2. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial.

3. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 15/10/2020.

Concluso ao gabinete em : 02/03/2021.

Ação : cominatória cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por KATHERINE WREDE FERREIRA, em face da recorrente, em razão de negativa de custeio de medicamento (Hemp Oil (RSHO) 15m1 - Green Label 1500mg de CBD/ Tubo 10% - 48 tubos/1ml de 12 em 12h) necessário para o tratamento da doença da beneficiária (fibromialgia).

Sentença : julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a recorrente forneça à autora o medicamento requerido, podendo haver prorrogação a critério médico e mediante nova aprovação ou extensão da aprovação existente pela ANVISA. Negou o pedido de compensação por dano moral.

Acórdão : negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa:

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBASAS PARTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E ENUNCIADO 102 DA SÚMULA DO TJSP. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PELOS PROPALADOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DEFERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (e-STJ, fls. 401)

Recurso especial : alega violação do art. 188 do CC. Assevera a legalidade da cláusula que exclui a cobertura de medicamentos não previstos no rol da ANS.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Do julgamento: CPC/15.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 188 do CC, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem.

Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00 (trezentos reais).

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar

sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de março de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211310757/recurso-especial-resp-1924485-sp-2021-0056558-7/decisao-monocratica-1211310787