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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1919915 SP 2021/0032169-5

Publicação

DJ 06/04/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919915_5cb99.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1919915 - SP (2021/0032169-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : I S P

REPR. POR : N S T P

ADVOGADOS : JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA - SP333442 WILSON RAIA DE CARVALHO - SP379542

RECORRIDO : P A

ADVOGADO : ADIB ABDOUNI - SP262082

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. MARCO INICIAL. CITAÇÃO.

1. “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação” (Súmula 277/STJ).

2. Segundo a norma do art. 13, § 2°, da Lei 5.478/68 e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da citação.

3. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Trata-se, na origem, de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.

O juiz de piso julgou procedente o pedido formulado na ação de investigação de paternidade em face de exame positivo de DNA. Determinou ainda o prosseguimento da ação de alimentos, arbitrando alimentos provisórios. Eis o trecho respectivo:

O pedido da ação de investigação de paternidade é procedente.

Não há necessidade de produção de prova em audiência, nem de reapresentação do laudo pericial juntado às fls. 192/194, para julgamento da ação de investigação de paternidade, sendo este julgamento nos termos do artigo 345, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil.

Isto porque a conclusão do referido laudo está plenamente legível e não deixa dúvidas acerca da probabilidade de existência de vínculo parental entre as partes de 99,999999%, sem contar que o requerido também pode obter cópia do referido laudo junto ao laboratório que o elaborou, na qualidade de parte periciada, caso entenda haver alguma incorreção.

Não obstante, o requerido em momento algum contestou o fato de ter mantido relações sexuais com a genitora do requerente.

Assim, somente o exame de DNA poderia confirmar ou excluir a paternidade objeto desta ação.

A conclusão apresentada no laudo do exame de DNA de probabilidade de

paternidade de 99,999999% (fls 192/194) permite concluir, com segurança, que o réu é o pai do autor.

É de rigor, portanto, a procedência do pedido da ação de investigação de paternidade, enquanto que o objeto da ação de alimentos prescinde de instrução probatória.

Pelo exposto, resolvo ACOLHER o pedido da ação de investigação de paternidade, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a paternidade do réu em relação ao autor, o qual deve receber seu nome de família.

Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de averbação, após o autor informar o nome dos avós paternos, genitores do réu, e nome que pretende adotar.

No mais, determino o prosseguimento da ação de alimentos, nos termos do rito especial estabelecido na Lei 5.478/68.

Face à paternidade reconhecida, a presunção de necessidade econômica do requerente e o fato do requerido ser figura pública conhecida nesta comarca e não ter apresentado qualquer documento que demonstre sua efetiva renda mensal, decorrente do exercício de sua profissão ou do exercício empresarial, como, por exemplo, sua participação nos patrocínios angariados para a manutenção do seu programa televisivo, acolho o parecer ministerial de fls. 201/202 e fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo último em favor do autor, em 03 (três) salários mínimos , que deverão ser pagos à genitora do autor, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária informada na inicial (fl. 07, item 04, "a"), sendo o comprovante do depósito bancário a prova da quitação da respectiva pensão.

No mais, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 24/01/2018, às 16h20.

A ausência injustificada da representante legal do requerente implicará a extinção da ação de alimentos, sem a resolução do mérito, e o arquivamento dos autos.

Caso o réu não compareça à audiência, será apreciada sua contestação, entretanto, sofrerá a pena de confissão nos termos do art. 7° da Lei 5.478/68, pois não comparecendo inviabilizará seu depoimento pessoal.

Eventuais testemunhas devem ser trazidas pelas partes, independente de intimação (Lei 5.478/68, art. 8°) (fls. 26-27).

Na sequência, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO deu provimento ao agravo de instrumento do menor ISP, sem, no entanto, acolher o pedido formulado no recurso, qual seja, de fixação dos alimentos provisórios a partir da citação. A ementa está assim redigida:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO VALOR DA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A DATA DE INÍCIO DA DÍVIDA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A INTIMAÇÃO DO RECORRIDO - MODIFICAÇÃO DE FORMA A MELHOR ADEQUAR AOS INTERESSES DO MENOR -ALIMENTOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DA FIXAÇÃO -PRECEDENTES - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO (fl. 153).

Ao apreciar os embargos de declaração, entendeu a Corte local não ter havido contradição.

No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, ISP aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 13 da Lei 5.478/68. Sustenta, em síntese, que os alimentos são devidos desde a citação, “seja por meio provisório, seja por meio definitivo” (fl. 161).

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 185.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 186-188).

O parecer do Ministério Público Federal é pelo provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

2. Assiste razão ao recorrente.

A insurgência posta no recurso especial diz respeito ao termo inicial dos alimentos provisórios em se tratando de procedência do pedido formulado em ação de investigação de paternidade.

Nos termos da Súmula 277/STJ, “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação”. Nessa linha:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR ALIMENTOS DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. SÚMULA 277/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O deferimento de alimentos é um dos efeitos da sentença de procedência do reconhecimento da paternidade, mesmo que não haja pedido expresso, pois, além da alteração do registro civil, é uma consequência da lei.

2. O artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68 deixa claro que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Incidência da Súmula 277/STJ.

3. Não há margem a dúvidas ou particularidades no caso concreto pelo fato de ter sido anulada paternidade anteriormente registrada. A circunstância de o sustento da menor ter sido garantido, voluntariamente, no decorrer da ação de investigação de paternidade, por familiares ou pelo pai afetivo/registral, não elimina a obrigação legal alimentar do pai biológico, devida desde a sua citação no processo de conhecimento.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 356.329/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017).

Ademais, segundo a norma do art. 13, § 2°, da Lei 5.478/68 e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da citação:

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. MARCO INICIAL. CITAÇÃO.

1. Segundo a norma do art. 13, § 2°, da Lei 5.478/68 e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da citação.

2. Essa foi a orientação pacificada pela Segunda Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, em cujo voto vencedor, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ficou registrado que "o binômio necessidade/possibilidade deve, em qualquer hipótese, nortear a fixação do montante dos alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º)".

3. Agravo interno de fls. 259-283 não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1873432/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar que, em virtude do reconhecimento da paternidade, o termo inicial dos alimentos provisórios

seja a data da citação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de março de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211311369/recurso-especial-resp-1919915-sp-2021-0032169-5/decisao-monocratica-1211311379

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