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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1919493 DF 2021/0030347-1
Publicação
DJ 06/04/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919493_31c3e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1919493 - DF (2021/0030347-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MARCIA FRANCISCO DE ANDRADE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A

RECORRIDO : SOCIEDADE BENEFICENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : ALEXANDRE STROHMEYER GOMES

ADVOGADO : ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF008535

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DÉBITO

RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE NÃO

ESTÁ ABRANGIDA PELO CONCEITO DE PRESTAÇÃO

ALIMENTÍCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o

entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º

do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários

advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de

"prestação alimentícia".

2. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por MARCIA FRANCISCO DE

ANDRADE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra

acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR.

PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIDO E PROVIDO.

1. A impenhorabilidade de vencimentos, subsídios e soldos não se aplica

quando o débito exequendo for de natureza alimentar, como os honorários

advocatícios, equiparados por lei.

1. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto

no art. 833, IV e §2º, do CPC.

Defende a impenhorabilidade do salário da recorrente, insurgindo contra a

interpretação extensiva de honorários advocatícios com execução de prestação alimentícia.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 77-80.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 84-85).

É o relatório.

DECIDO.

2. O Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de penhora do salário da recorrente ao fundamento de que o débito para quitação é referente a honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, enquadrando-se na exceção do art. 833, §2º, do CPC (fls. 55-58):

"Cuida-se de agravo de instrumento em face à decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, desconstituiu a penhora de ativos financeiros depositados em conta bancária, onde a devedora receberia seus vencimentos, assim como deixou de reservar parcela a título de honorários advocatícios, antes os seguintes fundamentos (ID 39104145, autos originais):

[...]

Os agravantes alegaram que o juízo indeferiu seu pedido para determinar a penhora dos proventos de a quo aposentadoria da agravada, para quitação do débito referente a honorários advocatícios, os quais constituem verba de natureza alimentar.

O artigo 833 do diploma processual civil dispõe sobre a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, mas o seu § 2º excepciona tal restrição às seguintes condições:

[...]

O que se verifica é que não há caráter absoluto acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos, soldos e salários e de outras verbas destinadas à remuneração do trabalho. A vedação cede passo, quando a quantia que se cobra tem natureza alimentar. Nesse caso, entre outros, é possível a constrição sobre a contraprestação devida ao trabalhador.

O artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, e a Súmula Vinculante nº 47 estabelecem que os honorários advocatícios - independentemente se convencionais, arbitrados ou sucumbenciais - possuem natureza alimentar. [...]

Por outro lado, deve-se se estabelecer um limite na constrição sobre o fruto do trabalho do empregado, sob pena de se comprometer não só a sua própria subsistência, como de sua família. Nesse particular, cabe lembrar que o salário é a justa contraprestação do trabalho braçal ou intelectual dedicado ao empregador, além de estar intimamente interligado à definição de uma situação ou condição de vida, que confira dignidade à pessoa.

Considerando que o desconto recairá sobre a renda do devedor e não ser fruto de um ajuste (negócio jurídico), quando existe prévio planejamento e é sopesada a capacidade de endividamento do devedor; e considerando que o valor da dívida relativa aos honorários advocatícios é de R$ R$ 1.215,74 (ID N. 12216033), tenho por limitar a penhora sobre o salário ao patamar de 15% (quinze por cento) a partir da publicação desta decisão.

Ante o exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU PROVIMENTO, para possibilitar a penhora de até 15% sobre a remuneração da devedora, mensalmente e até o pagamento dos honorários (quinze por cento) advocatícios." (g.n.)

Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância do recente e atual entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a

honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". Segue ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)(g.n.)

Observa-se que, no julgamento acima, foi registrado a jurisprudência desta Corte no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família.

No mesmo sentido, "A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial" (AgInt no AgInt no AREsp 1645585/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020).

Desse modo, considerando que a Corte local deferiu a penhora em dissonância da recente e atual jurisprudência do STJ, merece reparo o acórdão recorrido, anotando-se que, conforme ressalvado nos precedentes acima citados, a questão pode ser novamente analisada nas instâncias ordinárias com base na regra geral do inciso IV do art. 833 do CPC, com a verificação de possibilidade de fixação de percentual sem prejuízo à sobrevivência do devedor e de sua família.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora determinada.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de março de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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