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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1917837_0399f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1917837 - RJ (2021/XXXXX-0) DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 565-566): Apelação. Alegação de atraso na entrega da unidade. Pretensão de indenização por dano moral, lucros cessantes, multa moratória, multa compensatória, devolução em dobro do valor pago a título de comissão de corretagem e custas para elaboração de contrato, declaração da responsabilidade exclusiva das rés quanto ao pagamento do laudêmio, além de fixação de cláusula penal equivalente a 2% do valor do imóvel por mês de atraso até a efetiva entrega do bem. A sentença reconheceu somente os danos morais no valor de R$ 20.000, 00. Apelam as partes. Rés pela improcedência ou redução do dano moral e autor com pretensão de reconhecimento dos lucros cessantes, fixação e condenação em cláusula penal pelo descumprimento contratual, ressarcimento das despesas de elaboração do contrato, responsabilidade pelo pagamento do laudêmio e sucumbência integral das rés. Entrega da unidade seria em 01/2012, e com a cláusula de tolerância teria como prazo final julho/2012. Quitação da unidade em 26/04/2012 e recebimento das chaves em 28/05/2013. Cômputo de 10 meses de atraso. Verba reparatória mantida. Frustração da legítima expectativa. Súmula 343 do TJERJ. Pedido de reversão da cláusula penal e fixação de lucros cessantes aplicação dos Temas 971 e 970. Multa estabelecida apenas em desproveito do adquirente. Reversão que deve ser concedida. Por outro lado, a multa revertida não é apta a reparar os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência com os locativos, devendo ser fixado os lucros cessantes, equivalentes ao que o autor deixou de auferir em razão da mora na entrega a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Taxa de elaboração de contrato (congênere da taxa SATI) / prazo prescricional trienal. Tema: 938. Prazo prescricional consumado: pagamento em novembro de 2009 e propositura da presente ação em janeiro de 2013. Laudêmio: a regra é de que o ônus de pagar recai sobre o alienante, a transferência de tal obrigação ao adquirente revela-se possível, desde que seja observada a cláusula geral de boa-fé e deveres anexos: transparência e informação. Alteração do regramento desvinculado de cláusula expressa a fim de dar ciência inequívoca aos pactuantes, notadamente ao consumidor. Recurso das rés desprovidos. Recurso do autor provido em parte. Nas razões do recurso especial (fls. 593-610), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 186, 188, 317, 313, 314, 402, 403, 421, 422, 478, 927 e 944, do Código Civil. Em apertada síntese, sustenta que "havendo no contrato de compra e venda deste imóvel cláusula transferindo para o comprador a obrigação ao pagamento do laudêmio, desde que essa cláusula esteja em consonância com a função social do contrato e respeite princípios básicos como direito à informação e boa-fé objetiva, tal cláusula e legal e deverá ser observada." Alega a impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, pugnando pelo afastamento destes. Argumenta a inexistência de prática de qualquer ilícito a ensejar a obrigação de reparar dano e que a indenização por danos morais no caso em tela é totalmente descabida. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 627-633. É o relatório. DECIDO. 2. Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a Corte de origem assentou a respeito da cláusula contratual referente ao pagamento do laudêmio (fl. 578): Quanto ao Laudêmio, a regra é de que o ônus de pagar recai sobre o alienante, a transferência de tal obrigação ao adquirente revela-se possível, desde que seja observada a cláusula geral de boa-fé. E no caso concreto, há que se concluir que a transferência da obrigação não observou a boa-fé, vez que não se vislumbra o cumprimento dos deveres anexos: transparência e informação. Ora, em respeito as normas cogentes do CDC, era curial que tal ALTERAÇÃO DO REGRAMENTO se apresentasse por meio de CLAUSULA EXPRESSA a fim de dar ciência INEQUÍVOCA aos pactuantes, notadamente ao consumidor e não por meio de CLÁUSULA GENÉRICA. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da nulidade da cláusula contratual, tendo em vista o descumprimento dos deveres de transparência e informação, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3. Quanto à inversão da cláusula penal, ao julgar os recurso especial repetitivo REsp XXXXX / DF , a Segunda Seção do STJ firmou a tese no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. A propósito, confira a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) No caso em análise, a Corte de origem entendeu pela possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, condenando a parte recorrente ao pagamento dos dois institutos jurídicos, por entender que "a multa revertida não é apta a reparar os prejuízos sofridos, posto não possuir equivalência com os locativos, devendo ser fixado os lucros cessantes, equivalentes ao que o autor deixou de auferir em razão da mora na entrega a ser apurado em sede de liquidação de sentença (fl. 574). O posicionamento adotado no acórdão está em consonância com o entendimento firmado por esta, quando o uniformizou, ao julgar os recursos especiais repetitivos REsps XXXXX/SC e 1498484/DF, no sentido de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme tese sufragada por este Colegiado, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. Frisou-se que o art. 402 do CC estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar 3. Salientou-se que o entendimento doutrinário amplamente majoritário aponta a natureza eminentemente reparatória da cláusula penal moratória, ostentando, reflexamente, função dissuasória. 4. Depreende-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 15/10/2019) Portanto, considerando que a Corte de origem entendeu que a multa contratual não possui equivalência com os locativos, a cumulação dos dois institutos jurídicos é possível, à luz do entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 83 do STJ. 4. Por fim, a Corte de origem reconheceu a ocorrência de dano moral em virtude do atraso na entrega do imóvel, com a seguinte fundamentação (fls. 571-572): No que tange ao dano moral, entende-se evidente o dano sofrido pelo consumidor que adquire, a tão sonhada casa própria e se vê privado de usufrui-la por atraso injustificado no término do empreendimento, toda expectativa foi quebrada pelos réus, devendo assim responder pelos danos morais. Nesse viés, a frustração e os prejuízos oriundos do atraso das rés são incontestes. Presente o nexo causal entre a omissão da vendedora e a angústia, ansiedade e transtornos experimentados pelo comprador, decorrentes do atraso injustificado da obra, inequívoca a existência de dano extrapatrimonial. Portanto, o valor arbitrado em R$ 20.000,00, não merece redução, mostrando- se condizente com as peculiaridades do caso, ainda mais diante do atraso de 10 meses para a entrega do bem por culpa das rés o que demonstra um total desrespeito. Aplica-se ao caso a Súmula 343 do TJRJ. Com efeito, a decisão acima está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior de que, sendo descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, a exemplo dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) ____________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Aplicável, portanto, a Súmula 83 do STJ. 4.1 Ademais, a alteração da premissa firmada pela instância ordinária de que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor, exige o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. Na hipótese em exame, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, na instância especial, da verba indenizatória fixada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) 4.2 Por fim, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização fixada a título de dano moral, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar sua revisão. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS FIXADOS AO ARBÍTRIO DO JUIZ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. É possível a fixação dos danos morais de acordo com o prudente arbítrio do juiz da causa. Precedentes. 2. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 730.160/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 28/03/2016) ____________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEXAME DE PROVAS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DECISÃO MANTIDA. 1. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 821.133/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 08/3/2016, DJe 14/3/2016) A Corte de origem, consideradas as peculiaridades do caso em questão, fixou a indenização em R$ 20.000,00, quantia que não se afigura elevada a ponto de ensejar a intervenção deste Superior Tribunal. 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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