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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1912547 SP 2019/0361295-3

Publicação

DJ 06/04/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1912547_c6c22.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1912547 - SP (2019/0361295-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : S M G (MENOR)

RECORRENTE : F A M - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : REGINA MONTAGNINI - SP103429 FERNANDO BRANDÃO WHITAKER - SP105692

RECORRIDO : A G N G J

ADVOGADOS : CLÁUDIA STEIN VIEIRA - SP106344 VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS - SP152087

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1. Em se tratando de execução de alimentos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia.

2. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por SMG e outra, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que fixa critérios para calcular o crédito alimentar, afastando a incidência de juros moratórios. Desacerto. Ação de oferta de alimentos ajuizada pelo alimentante aos 08 de agosto de 2012, seguida de ação de alimentos promovida pelas alimentadas. Execução de alimentos provisórios intentada em 19 de dezembro de 2013, pelo rito da execução por quantia certa. Discussão, para fins de execução da prestação alimentar, sobre a incidência de juros moratórios sobre o crédito alimentar. Juros de mora que começam a fluir, em tese, desde o inadimplemento, e não apenas a partir da citação do devedor. Mora de natureza ex re. Inteligência do art. 397 do CC. Juros moratórios sobre as diferenças dos alimentos majorados que não devem incidir da data do inadimplemento, e sim a partir da data da publicação do acórdão que julgou agravo contra liminar concedida em primeira instância, pois antes da publicação do acórdão não havia mora. Muito embora a decisão agravada tenha excluído a incidência de juros de mora, devem eles incidir desde a data do vencimento de cada prestação alimentar inadimplida a partir da publicação do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0250787-35.2012.8.26.0000. Recurso provido em parte (fl. 528).

Em suas razões recursais (fls. 564-574), aponta a parte recorrente ofensa ao

disposto nos arts. 394, 395, 397 e 405 do Código Civil.

Pleiteia, em síntese, "a incidência de juros moratórios sob a diferença da verba alimentar majorada, contados a partir da citação do recorrido nos autos da ação de alimentos" (fl. 572).

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 574-591.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 626-627).

O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório. Decido.

2. A irresignação não deve prosperar.

Em se tratando de execução de alimentos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia. Nessa linha:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. PRECEDENTES. TAXA DE JUROS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282/STF E 356/STF.

(...) 3. Os juros de mora, na ação de alimentos, incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia. Precedentes.

4. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior.

(...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 456.987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014).

...........................................................................................................................

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PARCELA ALIMENTÍCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

2. Quanto ao termo inicial da obrigação, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que, em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, o termo inicial destes é a data da citação e não da sentença que os concede. 3. Os juros de mora, no caso em voga, incidem a partir do vencimento da parcela alimentícia.

4.Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 969.725/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de março de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211312266/recurso-especial-resp-1912547-sp-2019-0361295-3/decisao-monocratica-1211312274

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