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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1888960_10ca4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1888960 - PB (2020/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : DANIEL MENDES DA SILVA

ADVOGADO : ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB019338

RECORRIDO : SUPER EASY VIAGENS E TURISMO LTDA

ADVOGADO : MARCELO FERREIRA SOARES RAPOSO - PB013394

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL MENDES DA SILVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sede de apelação, assim ementado (e-STJ fl. 307):

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DE INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. FOTOGRAFIA QUE SE ENCONTRAVA SOB DOMÍNIO PÚBLICO. SITE "BAIXAKI". CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DA OBRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

- Em conformidade com a Jurisprudência pacífica e uniforme dos Tribunais pátrios atinente ao ônus da prova, notadamente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos do art. 333, I do CPC, caberá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a demonstração dos fatos extintivos modificativos ou impeditivos do direito do autor".

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação aos artigos 22, 28, 29, 44, 46, 79, 102, 107, VII, e 108 da Lei n. 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais (e-STJ fls. 324/341).

Alega que "[...] é fotógrafo profissional, e em razão de seu ofício, faz registros fotográficos de paisagens naturais e artificiais da cidade portuária de Cabedelo e de outros pontos turísticos do nosso Estado, com o fim de divulgar o seu trabalho perante outras pessoas sejam físicas ou jurídicas [...]", sendo que a "[...] referida disponibilização de suas fotografias, não contemplava a utilização das mesmas para fins comerciais ou outra finalidade sem que houvesse a expressa autorização do

recorrente em deslinde, porque as imagens estavam sob a proteção dos preceitos de direitos autorais [...]" (e-STJ fl. 326).

Afirma que o "[...] recorrido não possui autorização para utilizar a obra artística do recorrente, vez que a obra foi obtida de site que possui autorização para sua utilização, o que não justifica ou autoriza que terceiros saiam reproduzindo a obra artista para fins estritamente comerciais, como é no caso em tela, sem qualquer contraprestação ao autor da obra [...]" (e-STJ fl. 328).

Argumenta que ocorreu a "[...] violação dos direitos do autor da obra, que viu seu trabalho sendo jogado por água a baixo, frente ao ato ilícito praticado pela empresa recorrida [...]" (e-STJ fl. 328).

Aduz que a "[...] obra fotográfica do recorrente possui todas as informações necessárias para a identificação do seu autor e sua localização para fins de comércio, o que foram flagrantemente violadas, posto que o recorrido utilizou a referida obra sem qualquer autorização expressa para o uso [...]" (e-STJ fl. 329).

Assevera que o "[...] autor não divulgou sua obra proposital na rede de internet para questionar o direito perante o Poder Judiciário, mas sim divulgou em uma única plataforma, em local restrito, para uso exclusivo doméstico e não comercial, razão pela qual o próprio site informa e alerta todos os direitos e ainda, avisa a obrigatoriedade de solicitar autorização do autor para fins comerciais [...]" (e-STJ fl. 329).

Destaca, ainda, que o "[...] fato de divulgação das obras artísticas do autor na plataforma do 'BAIXAKI', não retira a proteção dos direitos autorais sobre as mesmas, tendo em vista, que as fotografias foram disponibilizadas em setor específico da plataforma destinadas a PAPEL DE PAREDE, ou seja, utilização apenas para Wallpaper, e não para fins comerciais, com o objetivo de auferir lucro de forma direta e indevida [...]" (e-STJ fl. 336), inclusive, o "[...] próprio site do 'BAIXAKI' alerta sobre a proteção dos direitos autorais sobre a referida obra, bem como, sua irresponsabilidade pela divulgação para fins comerciais por seus usuários [...]" (e-STJ fl. 337).

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 359).

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 364/366).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Não assiste razão ao recorrente.

De início, quanto às questões aventadas pela parte ora agravante, assim decidiu o Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 233/236):

[...]

Pois bem. Em que pese o autor juntar documentação comprovando a autoria da fotografia em questão e mesmo considerando verdadeira a afirmação de que a fotografia foi postada na internet sem autorização do autor da imagem, o que violaria, em tese, regras de direito autoral, tenho que a pretensão do promovente não merece prosperar.

Conforme documentação acostada aos autos pelo demandante, as fotografias de sua autoria foram disponibilizadas na rede mundial de computadores (internet), num conhecido site, denominado Baixaki (www.baixaki.com.br). Esse site é muito conhecido no Brasil e tem por objetivo permitir que os usuários da internet possam baixar arquivos gratuitamente e programas de todos os tipos, possuindo mais de 30 milhões de usuários. O site é uma plataforma de disponibilização de conteúdo gratuitamente, principalmente de aplicativos, conforme informação prestada pelos proprietários desse serviço:

"Lançado no ano 2000, o Baixaki é o maior site de downloads do Brasil. Com mais de 31 milhões de usuários mensais, de acordo com o comScore, oferecemos downloads gratuitos de softwares, jogos, papéis de parede e apps para Android, Windows Phone e iOS. O site possui mais de 80 mil programas com as mais diversas finalidades. Nós também contamos com um app próprio para Android" (http://www.tecmundo.com.br/instituciona1/284-sobre-o-baixaki.htm).

Assim, observa-se que o promovente, de livre e espontânea vontade disponibilizou suas fotografias, muitas por sinal, no referido site, por meio de processo chamado de upload (http://www.baixaki.com.br/perfil/35128/). Essa é uma informação incontroversa no processo.

Na política de uso do site, que deve ser aceita pelo usuário, para se permitir os uploads, os proprietários do site advertem que:

"Ao submeter o software você confirma que, para o melhor do seu conhecimento, não há nenhuma restrição, legal, contratual ou não, que proíba você de autorizar a No Zebra Network LTDA a distribuir o software, sozinho ou em conjunto com outros e que você legalmente autoriza a nós e nossas subsidiárias, filiadas e parceiros a agregar o software com comerciais ou propaganda. Se você se tornar ciente de qualquer restrição ou limitação relacionado ao software, você nos notificará prontamente. Qualquer desenvolvedor/editor de software deve nos afirmar a qualquer momento se não desejar mais fazer parte do nosso programa" (http://www.tecmundo.com.br/empresas-einstituicoes/283-politica-de-privacidade.htm).

As condições de uso transcritas acima tem sido uma praxe na rede mundial de computadores e os principais servidores de conteúdo da internet, como por exemplo o facebook, também possuem termos de uso, onde o usuário aceita compartilhar seu trabalho e arquivos sem restrições de direitos autorais.

A concessão dessas licenças de direitos autorais na internet tem se tornado muito comuns devido a própria essência da rede, consubstanciada na livre circulação de ideias, dados e informações.

No caso dos autos, verifica-se que o autor colocou suas fotos na internet em

um site que disponibiliza softwares, jogos e papéis de parede gratuitamente! E foi isso que o autor fez, ao realizar o upload dos arquivos, disponibilizou suas fotografias para que todos pudessem baixar gratuitamente.

Ora, ao fazer isso e ao aceitar os termos de uso do site, concedeu licença para que terceiros copiassem e redistribuíssem as imagens na internet, indistintamente, de forma gratuita, não havendo que se falar em pagamento de direitos autorais em nenhuma hipótese.

Assim, plenamente aplicável, para o caso, o disposto no art. 30 da Lei nº 9.610/98, não sendo crível conceder qualquer tipo de indenização:

[...]

Esse modelo de licenças públicas tem sido amplamente utilizado na internet porque se refere a uma nova forma de tratamento dos direitos autorais convergente com o cenário tecnológico atual e com as próprias finalidades da rede mundial de computadores (difusão de conhecimento, cultura e informação) [...]

Por outro lado, a título de reforço de argumentação, percebe-se que o autor possui várias ações judiciais no Estado da Paraíba, sobre a mesma questão jurídica, de fatos originados pela divulgação de fotos na internet, o que sinaliza o caráter artificial das ações judiciais, situação que deve ser rechaçada e considerada como uso abusivo do direito.

[...]

Assim, acha-se nítido o desvio de finalidade da proteção do direito autoral, provocado pelo autor. A Lei protege aqueles criadores de obras artísticas, como a fotografia, contra o uso não autorizado e com o objetivo de valorizar a criação humana, a inovação e o direito de ser reconhecido pelo seu talento. No caso dos autos, o autor, ao disponibilizar previamente e de forma gratuita a sua obra na internet e depois reclamar de que essa mesma obra estava circulando indevidamente na rede, não pretendia a proteção do direito autoral, ao contrário, visava a divulgação desmedida, desviando-se dos objetivos da Lei, sobretudo quando deixa que se divulgue para depois reclamar indenização judicialmente.

Daí a plena aplicação da teoria do abuso do direito que expressa a ideia de que nenhum direito subjetivo tem caráter absoluto. [...] A ilicitude do abuso de direito está na sua forma de execução.

Ao divulgar as fotografias e provocar o seu uso na internet de forma indiscriminada, sem demonstrar qualquer cuidado na preservação da identidade da obra, o promovente excedeu-se, desviando-se claramente dos objetivos da Lei e da boa-fé.

[...]

Da mesma maneira, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias

fáticas e as provas carreadas aos autos, corroborou o mesmo entendimento, sob os

seguintes fundamentos (e-STJ fls. 309/312):

[...]

Recorre desta decisão o promovente, todavia, adianto, não merece prosperar a irresignação.

Inicialmente, denota-se claramente que o fato do autor disponibilizar suas fotografias de forma indiscriminada na internet, denominado "baixaki", sem demonstrar qualquer cuidado na preservação da identidade da obra, para depois buscar a reparação pelo seu uso, demonstra o promovente desviar-se claramente dos objetivos da Lei e da boa-fé.

Com efeito, vê-se claramente que o fato de dispor seu trabalho ao domínio público, de forma gratuita, por óbvio, facultou a sua utilização de forma indiscriminada, como de fato ocorreu, não se podendo cobrar por sua utilização, quando ele mesmo procurou tal exposição.

[...]

Nesse diapasão, ressalto que quando da apreciação do Agravo de Instrumento promovido pelo recorrente, conhecido pelo Eminente Desembargador João Alves da Silva (0805752-67.2016.815.0000), assim restou ementado o Acórdão:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBRA FOTOGRÁFICA. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. FOTOGRAFIA QUE SE ENCONTRAVA SOB DOMÍNIO PÚBLICO, EM SITE DENOMINADO 'BAIXAKI'. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DA OBRA. SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO."

Logo, vislumbra-se que a questão há de ser decidida com base na teoria do ônus da prova que, como se sabe, está muito clara no artigo 373, CPC, o qual prescreve competir ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor [...]

No cenário dos autos, portanto, percebe-se que o apelante não comprovou a utilização indevida de seu trabalho fotográfico, pelo réu, o que inviabiliza totalmente a pretensão.

[...]

Portanto, rever tais fundamentos do acórdão recorrido demandaria a

alteração das premissas fático-probatórias dos autos, mediante o reexame de provas,

procedimento vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula n. 7 do Superior

Tribunal de Justiça. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso,

vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 182.361/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 10/5/2016).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, na forma como posta, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório

dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

[...]

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.698.665/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/11/2020).

Por oportuno, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça

impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os

paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, dada a situação

fática do caso, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. A

propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO INVIABILIZADO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior entende que a lesão extrapatrimonial não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

2. Tendo o Tribunal de origem concluído que não houve a comprovação de prejuízo extrapatrimonial, a desconstituição do acórdão estadual demandaria o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

3. A incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.304.018/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2019, DJe 23/4/2019 – sem destaques no original).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. PERCENTUAL. REEXAME DO CONTRATO E DOS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contrato e dos demais elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, alterar o percentual de retenção demandaria nova análise do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.

4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.

5. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.387.976/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 20/5/2019 – sem destaques no original).

Ademais, o recurso especial também não pode ser conhecido com

fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, pois a

parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados,

com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e

adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o recorrente deve transcrever os trechos dos

acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos

confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Assim:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA PROVENIENTES DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A divergência jurisprudencial exige comprovação, por meio da transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou fragmentos de votos, sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

2. Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ.

[...]

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.380.364/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/4/2019, DJe 9/4/2019 – sem destaques no original).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO GENITOR EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO FILHO QUANDO HÁ DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO

COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

[...]

3. Para comprovar a divergência jurisprudencial, é necessário realizar o cotejo analítico entre o aresto paradigma e o v. acórdão estadual, de modo que a mera transcrição de ementas é insuficiente para dar abertura ao apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 653.109/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 15/4/2019 – sem destaques no original).

Por fim, o recurso especial também não pode ser conhecido com

fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, pois a parte recorrente não

juntou certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma ou, ainda, reproduziu

julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, bem como deixou de

indicar o repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, no qual foi publicada a

decisão divergente, violando, assim, o disposto nos artigos 1.029, § 1º, do Código de

Processo Civil de 2015, e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.

A propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PERDA DO DIREITO DO ALIMENTANDO PELO DECURSO DO TEMPO. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE. SEDE PRÓPRIA. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ.

1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial.

1.1. Dissídio jurisprudencial não demonstrando face a ausência de cotejo analítico e a inexistência de cópia autenticada ou de citação do repositório oficial de jurisprudência em que foi publicado o acórdão paradigma.

1.2. Ademais, o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige que tenham os acórdãos examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

[...]

7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.590.554/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2016, DJe 9/8/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OBJETA E DIRETA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. O recorrente deixou de comprovar o dissídio pretoriano nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, notadamente por ter deixado de transcrever os trechos dos acórdãos em confronto e não ter efetuado o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas.

[...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.023.675/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017 – sem destaques no original).

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial e, ainda,

observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil

de 2015, deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, porque

já fixados no limite legal máximo.

Intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211313709/recurso-especial-resp-1888960-pb-2020-0203191-9/decisao-monocratica-1211313720

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