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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

TutPrv no REsp 1845504 PR 2019/0317623-8

Publicação

DJ 06/04/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1845504_8d613.pdf
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Decisão Monocrática

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1845504 - PR (2019/0317623-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

REQUERENTE : HERMÍNIO BENTO VIEIRA - ESPÓLIO

REQUERENTE : ROSA CONCEICAO MUFFATO VIEIRA

ADVOGADOS : ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NETO - PR003948 ROBERTO WYPYCH JUNIOR - PR009134 HÉLIO DE MELO MOSIMANN E OUTRO(S) - SC016105 RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH - PR035111

SOC. de ADV : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E OUTRO(S)

REQUERIDO : EDERSON MUFFATO

REQUERIDO : EVERTON MUFFATO

REQUERIDO : JOSÉ EDUARDO MUFFATO

REQUERIDO : ROSA RENI MUFFATO

ADVOGADOS : MARCELO MARCO BERTOLDI - PR021200 VANESSA TAVARES LOIS - PR026245 CARMELA MANFROI TISSIANI - PR031912 KAREN MANSUR CHUCHENE - PR039630

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO

CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

INVIABILIDADE. RECONVENÇÃO, CONEXÃO COM A CAUSA DE

PEDIR. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM MONTANTE EXORBITANTE, À

LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. REVISÃO.

POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE

PROVIDO.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105, inciso III,

alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.

Alegam os recorrentes divergência jurisprudencial, omissão e que o "recurso

visa obter deste E. STJ, a partir do cotejo entre os fundamentos dos acórdãos

recorridos e as normas legais adiante suscitadas, pronunciamento sobre a juridicidade

de negócio que resultou em prejuízo de centenas de milhões de reais para uma das

partes, em razão do conjunto de atos que, praticados pela outra, caracteriza no

entender dos Recorrentes vícios de consentimento. Ou, ainda, subsidiariamente, sob a

possibilidade de se admitir, em um negócio cuja premissa era a paridade entre parcelas

permutadas, que uma delas receba, sem causa, patrimônio muito superior ao da outra".

Dizem ter havido cerceamento de de defesa, e que, em 30/09/2008, os Recorridos obtiveram a assinatura dos Recorrentes em instrumentos de permuta de quotas societárias e outras avenças, em razão dos quais, depois de atendidas as condições neles contidas, estariam obrigados a assinar escrituras de transferência de imóveis e alterações de contrato social destinados a transferir quinhões societários que possuíam nas sociedades Irmãos Muffato & Cia Ltda, Cerro Verde Transportes e Logística S/A, TV Londrina Ltda e Rádio e TV Tarobá Ltda, recebendo, em troca, imóveis, direitos de locação, quotas de Muffato Hotel Ltda. e quantias em dinheiro.

Apontam que ajuizaram ação pretendendo anular esses instrumentos, pois foram firmados após "um complexo jogo de pressões", ocasionando-lhes prejuízos, e que, ofendidos com os termos utilizados na exordial, propuseram os réus reconvenção vindicando reparação de danos morais e queixa-crime.

Ponderam que pretenderam uma negociação paritária, mas que houve subavaliação do fundo de comércio e das fazendas, e que não seria possível a reconvenção.

Acenam que estão caracterizados vícios de consentimento na formação do negócio, pois a parte estava acometida de mal de Parkinson e síndrome depressiva, e que houve pressão e conclusão da negociação em apenas dezessete horas e meia, e temiam consequências sérias, estando patenteada a lesão, o erro substancial e o enriquecimento sem causa.

Obtemperam que não houve litigância de má-fé, por ausência de dolo específico e danos processuais, visto que apenas narraram os fatos de acordo com as suas percepções pessoais, e que o acórdão recorrido majorou os danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a cada reconvinte, perfazendo o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que com juros de mora suplantam atualmente o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Dizem que as ações deveriam ter sido reunidas, e que não caberia condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, no teto do CPC, em cada ação mais a reconvenção.

Sobreveio pedido de tutela provisória formulado pelos recorrentes, para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, repisando, para demonstrar a fumaça do bom direito, as teses recursais e suscitando perigo da demora, em vista do manejo da execução provisória dos honorários advocatícios, no valor de R$ 4.976.440,59, na origem (fls. 8.191-8.447).

É o breve relatório. Decido.

2. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

3. A sentença, mediante análise minuciosa dos elementos contidos nos autos, anotou:

Em decisão saneadora (mov. 50.1), o Juízo deferiu a prova oral e ordenou sua produção imediata, ressaltando que somente após a oitiva das partes e das testemunhas seria possível avaliar a necessidade da prova pericial.

[...]

capaz de reconstruir as diversas situações relacionadas aos contratos de permuta, desvela ser desnecessária a produção de prova pericial

"econômica e contábil", requerida pelos autores com a finalidade de "demonstrar a desproporção das prestações existentes nos contratos, especialmente em relação aos ativos e passivos das empresas (fundo de comércio, marca, passivos trabalhistas e fiscais - inclusive ações -, ativos imobilizados, estoques, créditos, etc) e à troca das quotas da Televisão Londrina LTDA e Rádio e Televisão Tarobá LTDA pelas do Muffato Hotel LTDA" (mov. 1.222 - f. 2.299).

Com efeito, a simples disparidade do conteúdo econômico das prestações dos contratos de permuta não implica, por si só, invalidade dos negócios jurídicos, tampouco enseja direito à indenização financeira, consequências jurídicas que exigem como pressupostos a premente necessidade ou a inexperiência para o caso da lesão e a inexistência de justa causa/ fundamento jurídico para o enriquecimento sem causa.

E, na espécie, conforme se desenvolverá na fundamentação própria, em tópicos subsequentes, não estão presentes esses requisitos elementares para as consequências esperadas pelos autores, razão pela qual desnecessário investigar a aventada desigualdade de prestações e, em consequência, a produção de complexa, extensa e onerosa prova pericial.

[...]

Essa opção, é bom que se ressalve, não importa em cerceamento do direito de defesa, eis que resulta da carência dos demais requisitos legais dos institutos ventilados na inicial e, por conseguinte, da irrelevância da prova, cuja produção só serviria para prolongar a conclusão dos processos, em evidente descompasso com o princípio da razoável duração (art. 55, LXXVIII, da CF) - já bastante vulnerado neste caso, e agravar os reflexos financeiros da sucumbência em considerável extensão dada a natureza da prova e volume de informações a serem examinadas.

[...]

É indiscutível que os litigantes celebraram contratos de permuta de participações societárias e outras avenças.

[...]

Em um deles, os autores Hermínio Bento Vieira e Rosa Conceição Muffato Vieira cederam a Rosa Reni Muffato, Ederson Muffato, Everton Muffato e José Eduardo Muffato 39,5% do capital social da empresa Irmãos Muffato & CIA LTDA, 4.000 ações da sociedade Cerro Verde Transportes e Logística S/A e 25% de imóvel situado em localidade do Piauí em troca de fração de 50% dos imóveis objeto das matrículas 749, 808, 809, 810, 811, 812, 14691, 23372, 46690, 44692, 53639, 13878, 15226, 23331, 46157, 44820, 50056, 37541, 17019, 10656, 10657, 10658, 14478, 17346, 17347, 66035, 31947, 31931, 11649, os veículos com placas AAX0519, AAX0489, AJ23670 e AJX0633 e R$ 6.047.300,00 (seis milhões, quarenta e sete mil e trezentos reais) em dinheiro (mov. 1.6 - ff. 53/ 65).

No outro, Hermínio Bento Vieira e Rosa Conceição Muffato Vieira cederam a Rosa Reni Muffato, Ederson Muffato, Everton Muffato e José Eduardo Muffato 40% do capital social da empresa Televisão Londrina LTDA e 40% da sociedade Rádio e Televisão Tarobá LTDA em troca de 60% das quotas do capital social de Muffato Hotel LTDA e R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em dinheiro (mov. 1.6 - ff. 67/ 75).

Os instrumentos foram lavrados em 30/ 9/ 2008, mas, em 28/ 10/ 2008, pouco menos de um mês após a conclusão dos negócios jurídicos, os autores promoveram a presente ação para invalidação das operações, sob o fundamento de que eivados dos vícios de coação, erro e lesão.

Contudo, encerrada a instrução processual, a versão da petição inicial não se sustenta.

[...]

Porém, essas doenças não acarretam, no caso dos autos, a invalidade dos negócios jurídicos, porquanto não privaram os autores da capacidade de livre manifestação de vontade e do exercício regular e pessoal dos atos da vida civil, inclusive na complexa administração do extenso patrimônio titularizado.

Com efeito, a partir das dezenas de testemunhas ouvidas no caso dos autos, sobressai com clareza a convicção de que Herminio Bento Vieira exercia suas atividades regulares no período que antecedeu a partilha do patrimônio, com expediente regular no local em que situado seu escritório e voz ativa nos negócios empresariais.

[...]

Como se verifica do teor das declarações, o contato dos depoentes com o falecido era contínuo e frequente, não prevalecendo a oposição manifestada em alegações finais (mov. 783.1), inclusive quanto ao depoimento de José Klauck, o qual está em consonância com as demais versões, sendo inviável extrair qualquer tom tendencioso de seu conteúdo.

Outrossim, a realidade reconstruída está em conformidade com os textos médicos acostados à contestação, em especial o artigo situado no mov. 1.155 (ff. 1.951/ 1.953), o qual aponta que no estágio II da doença, em que se situava o falecido conforme atestado de mov. 1.4 (f. 37), o paciente apresenta "disfunção mínima", "comprometimento da postura e marcha"e "sintomas bilaterais" (mov. 1.155 - f. 1.951).

Os sintomas bilaterais, por sua vez, consistem em "rigidez muscular, tremores de repouso, lentidão dos movimentos (bradicinesia), perda de movimentos (acinesia), dificuldade de equilíbrio e deambulação, falta de expressão facial (face em máscara)" (mov. 1.155 - f. 1.952).

Não existe então nada que indique comprometimento de sua capacidade de compreensão. Mesmo as testemunhas Valter Marcovicz e Eva Lourdes, que, em contrariedade aos demais, relataram que Hermínio Bento Vieira se apresentava diferente, não trazem nada capaz de convalidar a tese de que essa condição o tornou vulnerável em suas relações negociais, como consta da inicial: [...]

Para exame do tema, em primeiro lugar, não se pode deixar de registrar que na própria petição inicial os autores relatam que as negociações sobre a partilha do patrimônio comum se iniciaram em janeiro de 2008. Nesse ponto, contudo, para entoar tom de dramaticidade, ressaltam que na conversa inicial tiveram suas férias interrompidas.

Com o devido respeito, os autores constituem empresários titulares de patrimônio milionário, composto por diversos negócios em variado ramo de atividade, contexto em que, evidentemente, estavam acostumados com os inconvenientes que essa condição lhes impunha, mesmo porque a construção de patrimônio nesta ordem exige empenho e dedicação constantes.

Destaque-se, neste ponto, que os autores sempre se dedicaram pessoalmente à administração do patrimônio, com constante participação no processo de tomada de decisões, razão pela qual estavam expostos às pressões e exigências da rotina diária, especialmente dada a alta competitividade dos ramos em que operavam.

Portanto, para pessoas submetidas à essa realidade, como os autores, a insistência na partilha do patrimônio comum (pressão reqular), promovida pelos réus nos limites de direito que lhes é assegurado, não é capaz de configurar coação apta a inquinar a validade do negócio jurídico.

[...]

Não fosse isso, nenhuma das circunstâncias induz temor de "dano

iminente", como exige o art. 151, do Código Civil, mas simples projeção de riscos futuros e incertos, comuns em qualquer atividade empresarial.

Não convence, outrossim, a tese da inicial no sentido de que os réus proibiram os autores de buscar auxílio técnico durante as discussões, sendo impossível conceber que, no prazo de oito meses pelo qual se prolongaram as tratativas, tenham os autores sido impedidos de contatar seu procurador ou qualquer outra pessoa de confiança.

Pelo contrário, aliás, pois em contestação os réus demonstram que preliminarmente à reunião, a conta do telefone corporativo de Herminio Bento Vieira registrou três ligações, em um único dia, ao n. advogado Roberto Wypych Júnior.

Essa circunstância está descrita na contestação e encontra amparo na fatura de mov. 1.145 (f. 1817-v), a qual é aceita como prova em impugnação (mov. 1.186), peça em que os autores se limitam a deduzir que o procurador não "interferiu nas conversas, pois os Réus precipitaram o desfecho do seu plano".

Ocorre que, independentemente de o n. procurador ter ou não contribuído no processo decisório, certo é que o elemento de prova demonstra que essa opção estava à disposição dos autores durante o processo de negociação, que se não a buscou foi por opção pessoal.

Essa conclusão é convalidada pela confissão de Rosa Conceição Muffato Vieira, que quando indagada pelo Juízo esclarece que não houve proibição, mas uma recomendação de não vazar a separação do grupo ao conhecimento público para evitar prejuízos, com o que concordou:

[...]

Não sobrevive, ainda, a assertiva de que os réus ameaçaram os autores de suprimir seu pro-labore, afirmativa da inicial que restou negada pela própria autora Rosa Conceição Muffato Vieira:

[...]

O único ponto do depoimento que indica alguma oposição dos réus se refere ao momento em que, segundo relato de Rosa Conceição Muffato Vieira, seu marido precisava sair para tomar remédio.

Contudo, mesmo nesta situação fica claro que Hermínio Bento Vieira não tinha intenção de deixar a mesa de negociação e os réus, na intenção de concluir as discussões, convergiam com essa posição, sem aplicação de qualquer ato material, violência ou ameaça, sendo a situação equacionada com a saída da própria depoente, que sem qualquer oposição deixou o local para buscar o remédio:

[...]

Em idêntico sentido, o teor das declarações de Roseane Aparecida Vieira, que ressalta a ampla possibilidade de os presentes deixarem o local sem qualquer oposição:

[...]

Essas pessoas, quando ouvidas em Juízo, relataram que foram convocados para reunião, deslocando-se no mesmo dia de Cascavel para Foz do Iguaçu, onde redigiram os contratos desde o seu Início com efetivo auxílio das partes.

[...]

Nem poderia ser diferente, eis que o conteúdo da separação observou as diversas exigências e demandas realizadas pelos próprios autores na reunião de 30/ 9/ 2008 (conforme será melhor delineado a frente), o que ratifica, então, sua perfeita compreensão do negócio, capacidade de tomar decisão e voz ativa na separação do patrimônio entre as partes.

[...]

Em primeiro lugar, não prevalece a versão de que não tiveram oportunidade de realizar avaliações ou conferir informações apresentadas pelos réus, eis

que, como alinhavado no tópico anterior, as negociações para separação do patrimônio se iniciaram em janeiro/ 2008 e foram concluídas em setembro/ 2008.

Nesse período, os autores permaneceram na administração conjunta do empreendimento com os réus, com acesso às informações necessárias para dimensionar a expressão econômica dos direitos e bens titularizados.

Com efeito, a prova testemunhal produzida indica a existência de acesso da família dos autores aos elementos informativos das sociedades:

[...]

Os autores ponderam, para além dos vícios de consentimento, a invalidade dos contratos em virtude da "falta de participação das esposas dos Réus casados (CC, art. 1.647), ausência de concessão do direito de preferência aos demais sócios minoritários não envolvidos nas negociações e descumprimento das normas societárias" (mov. 1.2 -f. 24).

O tema, no entanto, nem sequer comporta digressão, eis que conforme se verifica do mov. 1.140 (ff. 1.781/ 1.784 e 1.785/ 1.788), os cônjuges Kely Mascarello Muffato e Manuela Lazzarin Afonso Muffato e os sócios minoritários Valdeci dos Santos Galhardi, Noroli do Nascimento e Gilberto Maffessoni apresentaram anuência ao negócio jurídico.

[...]

Por outro lado, a divisão patrimonial se deu para compor o interesse de ambas as partes, conciliando a intenção dos autores em preservar a exploração dos imóveis rurais e do empreendimento hoteleiro, bem como dos réus, que buscavam a preservação da empresa destinada ao ramo de supermercados em seu patrimônio.

Com efeito, a autora reconhece que, desde o início, quando confrontadas em primeiro momento com a intenção de separar o patrimônio em comum, entre os anos de 2004/ 2005, a intenção de seu núcleo familiar era permanecer com as Fazendas e o Hotel, com locação de unidades para os demais, que permaneceriam com administração dos mercados:

[...]

As cláusulas terceira dos instrumentos negociais (mov. 1.6 - ff. 60 e 70) evidenciam que a diferença em dinheiro não se presta, propriamente, a remunerar os elementos intangíveis das empresas, mas sim completar a equivalência da permuta, de acordo com o equilíbrio econômico da operação concebido pelas partes.

Essa é a intenção que se extrai da cláusula contratual (art. 112, do Código Civil), na qual as partes incluíram não somente os elementos intangíveis, como também eventuais "diferenças entre avaliações atribuídas por ambas as partes quanto aos bens envolvidos na permuta", deixando claro que com essa torna em dinheiro alcançava-se equivalência entre os bens permutados. Nesse mesmo sentido, irrelevante comparar as tornas previstas nos dois contratos, eis que, para além delas, os autores receberam em contraprestação à entrega do capital social das empresas Irmãos Muffato & CIA LTDA, Cerro Verde Transportes e Logística S/ A e 25% de imóvel na localidade do Piauí, outros 30 imóveis (matrículas), consubstanciados em fazendas (com suas benfeitorias, semoventes e bens da atividade rural), prédios comerciais/ imóveis de alto valor econômico e três veículos.

Para além disso, como reflexo econômico dessa primeira permuta, os réus comprometeram-se a pagar o valor de 1,5% do faturamento bruto de suas unidades, exceto para uma unidade em que o patamar foi fixado em 1%, com valores mínimos de referência na ordem dos milhões de reais para cada uma das seis unidades.

Reflexo dessa última obrigação, aliás, são os incontáveis depósitos constantes dos autos, em valores consideráveis mensais e que atualmente

alcançam dezenas de milhões de reais9, elemento que compõe o equilíbrio da permuta.

[...]

No lugar da equação ganho/ perda, que compõe o contrato, os autores buscam ganho/ ganho, pretensão que, não custa registrar, não pode ser implementada pelo Poder Judiciário em contraposição à vontade manifestada na conclusão do negócio.

[...]

Os réus buscam, em sede reconvencional (mov. 1.159 -ff. 1.958/ 1.977), a condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais, derivados da indevida imputação de prática de atos ilícitos para fundamentar à pretensão anulatória inicial.

O fundamento da pretensão indenizatória guarda, evidentemente, conexão com a lide primária, eis que se ampara na própria descrição de fato que subsidia o pedido anulatório, razão pela qual perfeitamente admissivel a sua dedução nesta via reconvencional.

[...]

Na espécie, o excesso é evidente e, com o devido respeito, decorre do desespero dos autores/ reconvindos para alcançar a invalidade de um negócio jurídico que livremente aderiram e de que se arrependeram. A exposição dos fatos, por sua vez, desborda a simples interpretação da parte, que investe sobre o campo do desvirtuamento e da invencionice para justiçar sua pretensão, em conduta que extrapola, obviamente, a noção de razoabilidade, liberdade de expressão e direito de ação.

Em consequência, incorre a parte autora/ reconvinda em ato ilícito, na forma dos arts. 186 e 187, do Código Civil, razão pela qual deve responder pelos danos derivados dessa conduta, na forma do art. 927 do citado diploma legal.

[...]

Com efeito, a versão da inicial no sentido de que os réus mantiveram os autores em cárcere privado, impedindo que se retirassem da reunião de 30/ 9/ 2008 não encontra qualquer margem de interpretação do contexto das negociações, constituindo, uma vez mais se afirma, tese criada na tentativa de conformar os requisitos para (indevida) anulação do negócio.

Para além disso, a irrealidade das teses de que as filhas dos autores foram retiradas da sala ou de que os contratos foram preenchidos em momento antecedente caracterizam a irregularidade processual suscetível de penalização, na forma do art. 80, II, do CPC/ 15, vigente no momento de sua aplicação:

O acórdão recorrido, por seu turno, na mesma toada dispôs:

Inicialmente, verifica-se que o magistrado sentenciante sabiamente afastou o pleito dos autores ora apelantes, sob os argumentos de que as partes não se insurgiram no momento adequado (pedido de prova pericial, especialmente quando da realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as partes se limitaram a requerer a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para alegações finais por meio de memoriais escritos, sem qualquer referência à prova técnica.

Do mesmo, ressaltou o magistrado que: a quo “Com efeito, a simples disparidade do conteúdo econômico das prestações dos contratos de permuta não implica, por si só, invalidade dos negócios jurídicos, tampouco enseja direito à indenização financeira, consequências jurídicas que exigem como pressupostos a premente necessidade ou a inexperiência para o caso da lesão e a inexistência de justa causa/fundamento jurídico para o enriquecimento sem causa.”

[...]

Assim, é de se afastar a preliminar aventada, seja porque a parte não se insurgiu no momento apropriado; seja porque a pretensa prova não se presta para o deslinde do feitou; ou ainda, porque a aludida medida acarreta na inovação da causa de pedir.

[...]

c) da má-fé processual:

“A alteração de causa de pedir no curso do processo é fenômeno (a) vedado pelo sistema (b) que pode ensejar a qualificação do comportamento da parte como . venire contra factum proprium De fato, no caso dos autos, é flagrante a incompatibilidade que existe entre os três “pedidos”: pediu-se anulação de negócios jurídicos por vício de vontade, ou indenização, em virtude da constatação de que teria havido enriquecimento sem causa dos réus (pedidos sucessivos); depois, sustentou-se que se tratava, na verdade, de pré-contrato (sem eficácia vinculante) Deu-se a cláusula 4 (à qual não se tinha dado atenção até o momento!) interpretação no sentido de que seria a responsável pelo contrato não ser eficaz (pois sua eficácia estaria sujeita a condição).

Nos autos, ademais, há evidências de que os autores já estavam cumprindo os , agindo em absoluta conformidade com o que tinha sido avençado contratos nos negócios jurídicos que levariam ao distrato societário, que depois, apontaram como (a) anulável (b) não vinculante (c) não eficaz (como podemos verificar pelas provas trazidas com a contestação, que dão conta de que os Autores passaram a administrar integralmente as Fazendas e o Hotel, fls 1.273 e seguintes dos autos físicos). Esta circunstância fática, comprovada, reforça a atitude contraditória dos autores e reforça o (fls. venire contra factum proprium (fls. 30/33) 654).”

[...]

Aliás não há sequer que acolher o argumento de que o elemento onerosidade não estaria no regramento do art. 464, 1º, do NCPC, pois a questão do indeferimento não se deu única e exclusivamente pela onerosidade, mas sim, por outros fatores de suma importância, tais como:

“Com efeito, a simples disparidade do conteúdo econômico das prestações dos contratos de permuta não implica, por si só, invalidade dos negócios jurídicos, tampouco enseja direito à indenização financeira, consequências jurídicas que exigem como pressupostos a premente necessidade ou a inexperiência para o caso da lesão e a inexistência de justa causa/fundamento jurídico para o enriquecimento sem causa.

[...]

Em suma, a prova pericial pleiteada pela parte autora ora apelante, não serve para constatar os vícios de consentimento alegados na inicial, ou seja, a prova pericial não se presta a comprovar os alegados riscos, por consequência, como dito anteriormente, o seu indeferimento não acarreta no cerceamento do direito de defesa dos apelantes.

[...]

Portanto, na seara dos vícios de consentimento (anteriormente elucidados), verifica-se que as provas carreadas aos autos dão conta de comprovar que o ato (reunião referente a cisão) que acarretou nos contratos de permuta, não fora maculado por nenhum vício de consentimento, muito pelo contrário, se deu com a anuência de ambas as partes tal como se denota dos depoimentos citados na sentença e no presente acórdão.

[...]

E, mais uma vez, para encerrar a controvérsia sobre os alegados vícios de consentimento, especialmente acerca da alegada coação, lesão e erro, extrai-se do depoimento da senhora Dulce Gobi (evento 785.10):

[...]

Por fim, quanto ao estado de saúde do senhor Hermínio, o próprio médico neurologista que o atendeu até os idos do ano de 2013, asseverou que o grau dois, da doença de Parkinson não alterou a capacidade do autor, de modo a afastar mais uma vez, os vícios de consentimento alegados na inicial.

[...]

Note-se que, a alegada coação quanto a assinatura dos instrumentos contratuais por parte das filhas dos autores caiu por terra, tanto na declaração prestada pela senhora Rosa Conceição, quanto das suas próprias filha. Em suma, correta a sentença, eis que analisou com afinco todos os elementos probantes juntados aos autos. Veja-se:

[...]

Não fosse isso, destaca Roseane Aparecida Vieira que: “M1: Houve alguma vez proibição de acesso a alguma informação à senhora? Roseane: Não. Nem proibição e nem manifestação minha de querer olhar. Eu não tinha. Eu deixava isso pra eles, porque meus pais que eram os proprietários junto com (evento 785.32). eles, então não.” Portanto, não houve erro substancial a ponto de macular o negócio firmado entre as partes.

A propósito, nos termos dos artigos 138 e 139, do Código Civil, (anteriormente exemplificado) o negócio jurídico é suscetível de anulação quando a declaração de vontade emanar de “erro substancial”, assim qualificado quando:

[...]

Outrossim, restou consignado aos autos, que para promover a separação do patrimônio comum, os réus realizaram levantamento de filiais das empresas (evento. 1.7 – fl. 77); de ações trabalhistas em curso (eventos. 1.7, 1.8, 1.9, 1.20 e 1.21 – fls. 78/105, 110/138, 325/329 e 354/357); de frota de veículos (evento. 1.8 – fls. 106/109); de ações cíveis e autos de infração (eventos 1.9 e 1.21 – fl. 140/155, 344 e 353); de funcionários (eventos 1.10/1.20, 1.21 e 1.22 – fls. 156/322, 342 e 368/369); de créditos (evento 1.20 e 1.21 – fls. 323, 337/339 e 350/352); de contas a pagar (eventos 1.20, 1.21 e 1.22 – fls. 330/311, 340, 366 e 375/377); de saldos em caixa (eventos 1.20, 1.21 e 1.22 – fls. 332/336, 345/348 e 371); de aplicações financeiras (eventos 1.21 e 1.22 – fls. 341 e 370); de equipamentos (eventos 1.21 e 1.22 – ff. 343 e 367); de créditos e débitos dos imóveis rurais (eventos 1.22 e 1.28 – fls. 378 e 434); de projeção de rescisões trabalhistas (eventos 1.22 – fls. 379/416); de pendências tributárias (eventos 1.27 e 1.28 – fls. 417/427 e 435); e de patrimônio imobiliário (eventos 1.28 e 1.29 – fls. 428 e 436).

Diante deste panorama, inclusive, cabível o afastamento da lesão, pois restou mais do que esclarecido nos autos que os autores discutiram os pontos de seus interesses na reunião de cisão, discutindo, inclusive sobre o percentual de faturamento devido pelos réus em razão da transferência das participações societárias, inclusive com utilização de proposta de rede multinacional do mesmo segmento. Veja-se:

“Juiz: Não houve uma situação em que houve um aumento da porcentagem correspondente ao faturamento?

Rosa: É, tinha... houve.

Juiz: Como é que foi isso? Conta pra mim.

Rosa: Foi... eles ofereceram 20. Juiz: Ofereceram 20? Rosa: Isso, aí a gente falou, oh, tem um pessoal do Wal-Mart aí que tá procurando e paga 30.

Juiz: Uhum.

Rosa: Aí, eles chegaram no...

Juiz: ... aceitaram [?] Rosa: Aceitaram.

Juiz: Então, vocês conseguiram argumentar alguns pontos?

(Rosa Conceição Muffato Vieira – evento 785.5). Rosa: Isso.”

[...]

Do extenso conteúdo probatório juntado aos autos, foi possível constatar de forma clara e inequívoca que: a) não houve ameaça, inclusive, a própria senhora Rosa Conceição afastou tais argumentos quando do seu depoimento não houve coação, pois ninguém foi forçado a concluir a referida negociação, aliás a ; b) insistência em terminar a reunião foi do senhor Hermínio, conforme declaração do senhor Geferson Vocari, profissional convocado para ir a Foz do Iguaçu para conclusão do negócio, o qual esclareceu que, quando chegou o clima era amistoso e que a insistência em terminar a instrumentalização do negócio era também de Hermínio Bento Vieira; não restou comprovado nos autos que o estado de saúde dos autores comprometeu c) a compreensão dos fatos, especialmente das medidas adotadas na reunião da cisão; as parte não foram c) proibidas de buscar auxílio profissional para realizar a reunião; houve a efetiva participação do senhor d) Hermínio na confecção dos instrumentos contratuais; ninguém foi proibido de deixar a sala de reunião, ou e) ainda, mantido em cárcere privados; a cisão foi marcada por negligência das partes, que promoveram f) avaliação de extenso acervo de bens e direitos sem valer-se de suficiente amparo técnico - conforme se extrai inclusive dos depoimentos pessoais -, dividiram o patrimônio com base em estimativas que ora os autores consideram insuficientes e instrumentalizaram o negócio com auxílio de cont adores, e não de advogados; g) as informações patrimoniais estavam disponíveis aos autores, que poderiam ter adotados outras medidas para avaliar o seu patrimônio; não houve nenhum tipo de impedimento na adoção de cautelas na negociação, h) que foram negligenciadas aparentemente por autoconfiança dos autores, pois participavam diariamente das decisões sociais, em demonstração de que essa circunstância não afetava sua capacidade; não podem os i) autores agora, com base em sua própria omissão, buscar a invalidade das operações; os autores j) participaram das discussões na reunião, inclusive, quanto a avaliação do patrimônio; os autores eram experientes no ramo, impossibilidade de se alegar inexperiência para celebrar os contratos de permutas. Após o exaurimento dos pontos tidos por controversos, é de se manter a sentença, eis que calcada no mais profundo conteúdo probatório.

[...]

Primeiro, porque as alegações sobre os vícios de consentimento exaradas na inicial foram gravíssimas (cárcere privado, ameaça, proibição de se retirar do local, coação e violação de direitos humanos). Segundo, porque a versões apresentadas pelos autores foram totalmente afastadas durante o longo tramite processual, inclusive, na esfera criminal Para a condenação da parte às penas da litigância de má-fé, é necessário restarem configurados, indubitavelmente, os requisitos previstos no art. 80 do Código de Processo Civil, in verbis:

[...]

Para que fique ainda mais claro, salientam que o Grupo Muffato atualmente é a principal rede do setor de varejo do Estado do Paraná, ranqueado entre os dez maiores do Brasil e emprega cerca de 13.000 (treze mil pessoas) pessoas em todo o país. Em função do processo judicial levianamente movido pelos apelados, a principal empresa do grupo, “Irmão Muffato & Cia Ltda.”, dentre outras quatro, opera no setor de varejo e gera todos os empregos acima mencionados com base em uma liminar judicial concedida por esta E. 7ª Câmara cível no

ano de 2012, que agora veio a ser confirmada em sentença da ação de obrigação de fazer. É com base neste cenário que se faz necessário dimensionar o dano que deve ser suportado pelos apelados.

Aduzem que, logo que o negócio foi concretizado, não tardou para que os boatos de que os sobrinhos tinham prendido os tios em uma sala e forçados a assinar contratos para ficarem com as empresas para si se espalhassem nos meios sociais, em especial nas cidades de Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu e Cascavel em que eram figuras muito conhecidas.

Alegam que a notícia das acusações dos apelados gerou grande abalo à imagem dos apelantes perante os demais familiares, assim como à comunidade como um todo, fornecedores, clientes e funcionários. Este constrangimento social também ficou comprovado e registrado no parecer do Ministério Público e na Sentença Criminal já mencionados. Ainda, reiteradamente a honra, a moral e a credibilidade dos apelantes enquanto indivíduos e líderes de um grande grupo econômico foram expostos para milhares de pessoas.

Não obstante, a insegurança dos apelantes na condução dos negócios restou presente, ante a ameaça de nomeação de interventor judicial; bloqueio judicial na certidão simplificada das empresas e perdas de oportunidades de negócios de grande valia para o grupo.

No tocante a nomeação de um interventor judicial, esta foi negada em primeiro grau. Contudo, a matéria fora posta em discussão no Agravo de Instrumento de nº 541.319-0, gerando incerteza e instabilidade aos apelantes na condução dos negócios até a decisão do colegiado julgando improcedente o referido recurso.

Ainda, nos anos seguintes, sucessões de oportunidades comerciais foram perdidas em função da existência das ações judiciais que deixavam parceiros e fornecedores em dúvida quanto à titularidade das empresas para a celebração de negócios.

Em suma, não foram poucas às vezes que parceiros comerciais exigiram explicações sobre as demandas societárias para contratar com as empresas do grupo, o que por vezes não foi possível frente à existência de sigilo judicial das demandas e a possibilidade de sensível piora de credibilidade dos apelantes caso mostrassem para terceiros que estavam sendo acusados de “sessão de tortura”, “cárcere privado” e “violação de direitos humanos” dos próprios tios.

[...]

Em outra oportunidade, especialmente quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 830.642-3, de relatoria do Desembargador Antenor Demeterco Junior, restou mais do que claro, que os réus ora apelantes deixaram de obter dois financiamento nos valore de R$ 24.703.505,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e três mil, quinhentos e cinco reais) e R$ 2.650.400,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil e quatrocentos reais), bem como deixaram de obter novas linhas de crédito junto ao BRDE em razão da indecisão nos quadros da sociedade.

Portanto, tem que o valor fixado pelo magistrado no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de a quo danos morais para cada um dos réus/reconvintes se mostra desproporcional em comparação ao prejuízo sofrido pelos apelantes (2).

[...]

Dessa forma, é de se dar parcial provimento ao pleito dos apelantes (2), a fim de majorar a verba indenizatória a ser destinada a cada um dos apelantes no montante de 1% (um por cento) calculado sobre o

valor que se encontra depositado em juízo, a ser rateado entre os apelantes, de acordo com a proporcionalidade à ofensa sofrida, a capacidade econômica dos apelados e ao caráter punitivo da medida e, por consequência negar provimento ao recurso de apelação cível (1), especificadamente quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório.

[...]

A questão do julgamento conjunto serve para evitar apreciações conflitantes. Contudo, isso não significa a existência de uma sentença única, eis que a anulatória se refere aos vícios de contrato e a ação de obrigação de fazer, refere-se ao cumprimento das permutas.

Ainda, ressalte-se que o objetivo da norma precitada é evitar decisões contraditórias, quando vislumbrado um liame jurídico que repercuta em um pleito ou em outro, fazendo-se necessária a decisão unificada.

Assim, é de se rechaçar a aplicabilidade da norma exposta no art. 55, §1º, do NCPC e de se manter incólume a sentença.

Por consequência, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados no patamar máximo permitido, conforme parte final do art. 85, §11º, do NCPC, in verbis:

Com efeito, mediante minuciosa fundamentação e exame dos elementos contidos nos autos, a Corte local rechaçou a existência de vícios a envolver o negócio e constatou a litigância de má-fé consubstanciada na apuração de ter havido ardilosa alteração da verdades dos fatos (circunstância expressamente prevista como litigância de má-fé no dispositivo do CPC que invoca), inclusive promove também a interpretação de cláusula contratual, de modo que a revisão do decidido recai no óbice intransponível das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fáticoprobatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da Súmula 7-STJ".

4. No caso, a compensação por danos morais decorre de invocação de lesão a direito da personalidade (isto é, a imagem e honra dos reconvintes, em vista das graves imputações de ter trapaceado os autores e imposto a pactuação mediante alegada gravíssima coação e ameaças), e não propriamente de crime.

Com efeito, a suposta rejeição da queixa-crime embasada em tipo penal não afasta necessariamente o dever de compensação dos danos morais, notadamente por não ter sido afastada, no feito criminal, a autoria.

5. É admissível a reconvenção, visto que decorre de ofensas lesivas a direitos da personalidade dos réus/reconvientes constantes da própria inicial (causa de pedir da ação).

"Admite-se a reconvenção quando houver conexão entre as causas de pedir da ação principal e do pleito incidental, não se exigindo que os pedidos formulados tenham a mesma natureza. Precedentes." (AgInt no AREsp 1013294/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).

6. "Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes" (AgInt no AgInt no AREsp 1668347/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020).

Os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal consagram o direito à

compensação por danos morais, correlacionando-os à violação dos direitos da personalidade:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Essa é a expressa disposição do art. 12 do CC, que estabelece que se podem reclamar perdas e danos por ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Dessa forma, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual.

Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves, invocando o escólio de Sergio Cavalieri, bem pontua que "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, ps. 650-652).

Os interesses existenciais é que são juridicamente tutelados (apenas aquelas situações de monta que afetam efetivamente direito da personalidade), e não a eventual consequência econômica ou emocional da lesão.

Convém distinguir o dano do mero fato lesivo que não se transforma em fato jurídico danoso. "No sentido vulgar de prejuízo material ou moral sofrido por alguém, o fato lesivo é um fenômeno físico, psíquico ou social que pode ou não ser valorado pela ordem jurídica: pode transformar-se em hipótese normativa ou não ultrapassar o chamado mundo fáctico. Quando passa a integrar o suporte fáctico hipotético da norma qualifica-se como 'fenômeno' jurídico, com a denominação de dano ou fato jurídico danoso" (BAPTISTA, Silvio Neves. Teoria geral do dano: de acordo com o novo Código Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2003, p. 45).

Na realidade, a abalizada doutrina registra que o conceito estritamente jurídico de dano deve partir da noção de interesse jurídico na reparação, pois a norma seleciona apenas uma fração do fato social para transformá-lo em uma situação jurídica.

Realmente, não parece adequado ao sentido jurídico a associação do dano moral a qualquer prejuízo economicamente incalculável ou com um caráter de mera punição.

Aliás, proclama o art. 944 do CC que a indenização mede-se pela

extensão do dano.

Nesse sentido, é lapidar a lição de Sérgio Luiz Junkes:

3. O Critério Punitivo não Pode ser Utilizado na Fixação da Indenização Decorrente de Dano Moral

A valoração do dano moral é obtida, em nosso ordenamento, pelo arbitramento judicial. A par do amplo raio de discricionariedade que proporciona, é ainda o melhor método, pois possibilita a medição mais precisa da repercussão do dano. Afinal, ninguém mais do que o juiz tem a possibilidade, em cada caso concreto, de manter contato direto com a vítima, com os fatos, e enfim, de inteirar-se, com uma proximidade privilegiada, de todas as suas circunstâncias e peculiaridades.

Como verificado no capítulo anterior, a indenização por dano moral apresenta nítido caráter compensatório. Contudo, muitos defendem que a valoração do dano moral seja pautada pela punição do agente causador do dano injusto. Para tanto, se valem do instituto norte-americano dos danos punitivos (punitive damages) que por sua vez se baseia na "teoria do valor do desestímulo", por foça da qual, na fixação da indenização pelos danos morais sofridos, deve o juiz estabelece um "quantum" capaz de impedir e dissuadir práticas semelhantes, assumindo forma de verdadeira punição criminal no âmbito cível. Em outros termos, além da fixação necessária à reparação do dano, agrega-se um valor à indenização de modo a penalizar o ofensor de forma proporcional à sua culpa e a desestimular a reprodução de atitudes semelhantes.

A importação de tal instituto é totalmente equivocada em face das profundas diferenças entre o sistema de responsabilidade civil norteamericano e o brasileiro. De maneira inversa ao norte-americano, o sistema brasileiro centra-se na supremacia do direito legislado, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (Constituição Federal, art. 5º, II)." Os danos punitivos do direito norte-americano distinguem-se totalmente dos danos materiais e morais sofridos. Os "punitives damages" (também conhecidos como exemplary damages ou vindictive damages), não são estipulados com o fim de promover o ressarcimento de um dano. Este cabe aos chamados danos compensatórios que, nos Estados Unidos, englobam os chamados "danos econômicos" e os "danos não econômicos", que, no Brasil, têm como correspondentes, respectivamente, os danos materiais e os danos morais.

[...]

(JUNKES, Sérgio Luiz; SLAIBI FILHO, Nagib; COUTO, Sergio (coords.). Responsabilidade civil: estudos e depoimentos no centenário do nascimento de José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 416-420)

De fato, consoante entendimento sufragado pela Segunda Seção em recente julgamento de recurso repetitivo, REsp n. 1.635.428/SC, tanto a reparação civil quanto a punição ostentam função dissuasória.

A dissuasória, no âmbito da responsabilidade civil (contratual ou extracontratual), diferencia-se da meramente punitiva por buscar dissuadir condutas futuras mediante reparação/compensação dos danos individuais (FACCHINI NETO, Eugênio. SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). O novo código civil e a constituição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 164).

Note-se:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LIMITE DE TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO ESTABELECIDO POR LEI LOCAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXSURGIMENTO. CONSTATAÇÃO DE DANO. NECESSIDADE. SENTIDO VULGAR E SENTIDO JURÍDICO. CONFUSÃO. DESCABIMENTO. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. USO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL COM O FITO DE PUNIÇÃO E/OU MELHORIA DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. DANO MORAL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. ABORRECIMENTO, CONTRATEMPO E MÁGOA. CONSEQUÊNCIA, E NÃO CAUSA. I MPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO GOVERNAMENTAL.

1. Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. 2. Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado.

3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4. O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas e danos por ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico.

5. A espera em fila de banco, supermercado, farmácia, e em repartições públicas, dentre outros setores, em regra, é mero desconforto que não tem o condão de afetar direito da personalidade, isto é, interferir intensamente no equilíbrio psicológico do consumidor do serviço (saúde mental).

6. O art. 4º, II, do CDC estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo implica ação governamental para proteção ao consumidor, sendo que, presumivelmente, as normas municipais que estabelecem tempo máximo de espera em fila têm efeito de coerção, prevendo a respectiva sanção (multa), que caberá ser aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor competente, à luz de critérios do regime jurídico de Direito Administrativo.

7. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019)

No caso, como visto, no tocante aos danos morais arbitrados, data maxima venia, as ofensas foram lançadas na exordial, não sendo claramente apurado se foi dada publicidade a elas, pelos autores.

Aliás, nesse particular, o acórdão aponta que foram em ambiente de sigilo, malgrado afirme ter havido repercussão social, e a Corte local, embora invoque lesão à honra e a imagem dos reconvintes e indevidamente sustente caráter punitivo da compensação por danos morais, claramente baralha danos morais com alguns danos de nítida feição patrimonial e aborrecimentos, como: a) receio de nomeação de interventor judicial e de perdas de oportunidades de negócios; b) "a matéria fora posta em discussão no Agravo de Instrumento de nº 541.319-0, gerando incerteza e instabilidade aos apelantes na condução dos negócios até a decisão do colegiado julgando improcedente o referido recurso"; c) "possibilidade de sensível piora de credibilidade dos apelantes"; d) deixaram de obter dois financiamento nos valores de R$ 24.703.505,00 (vinte e quatro milhões, setecentos e três mil, quinhentos e cinco reais) e R$ 2.650.400,00 (dois milhões seiscentos e cinquenta mil e quatrocentos reais), bem como deixaram de obter novas linhas de crédito junto ao BRDE em razão da indecisão nos quadros da sociedade.

Em suma, os danos morais, majorados em vista dos equívocos apontados, mostram-se mesmo exorbitantes, a justificar a excepcional modificação do arbitramento, em sede de recurso especial, inclusive em vista do apurado fato de que os danos se limitaram a ofensas em autos submetidos a sigilo, sem também nenhuma apuração de divulgação por parte dos autores (violação ao sigilo).

Com efeito, não subestimando a gravidade das afirmações altamente desabonadoras apuradas, mostra-se mais adequado, e consonante com os limites admitidos pela jurisprudência do STJ, o retorno ao arbitramento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos reconvintes, nos mesmos termos da sentença.

7. De outra parte, é incompreensível a tese recursal de que as duas ações conexas mais a reconvenção (que, como é cediço, também é ação) devessem ter a sucumbência limitada a uma delas. Incide o óbice da Súmula 284/STF a impedir o conhecimento da tese recursal.

8. Por último, embora apurado pela Corte local que a causa mostrou-se trabalhosa, os honorários foram fixados no teto legal, mesmo sendo, a meu sentir, relativamente de baixa complexidade, tendo demandado, conforme se extrai das decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias, tão somente produção de prova oral, observação das contradições contidas na própria exordial e interpretação do contrato pactuado entre as partes.

No tocante à reconvenção, os fatos tidos por danosos estão contidos na própria exordial da ação principal, não sendo, a toda evidência, causa trabalhosa.

Ora, o próprio Juízo de primeira instância, malgrado tenha estipulado os honorários no teto legal (20% sobre o valor atualizado da causa principal e 20% sobre o valor atualizado da condenação na reconvenção), resultando, conforme apontado no pedido de tutela provisória, execução provisória no montante de R$ 4.976.440,59, ponderou na sentença que, a par da bem fundamentada desnecessidade de produção de prova pericial, seria providência a "agravar os reflexos financeiros da sucumbência em considerável extensão dada a natureza da prova e volume de informações a serem examinada".

Quanto ao tema, a eg. Segunda Seção firmou o entendimento de que 'a expressiva redação legal impõe concluir: '(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo'" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019)" (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1801512/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Com efeito, reputo adequado, em vista das circunstâncias mencionadas e do valor da causa principal ser vultoso (R$ 12.000.000,00), fixar os honorários de ambas as ações, no piso legal.

9. Com o julgamento do recurso especial, fica prejudicada a apreciação do pedido de tutela provisória

Ademais, existe o intuito de que o STJ suprima as instâncias ordinárias, que detêm a competência originária para apreciação de medidas de natureza cautelar, no âmbito do cumprimento provisório de sentença.

Nesse diapasão, cumpre salientar que o STJ perfilha o entendimento de que "a execução provisória já contém mecanismos/instrumentos para mitigar as hipóteses em que evidenciado dano irreparável, tanto que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (AgInt no TP 363/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017).

10. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o quantum indenizatório para compensação dos danos morais dos reconvintes arbitrado pela sentença (R$ 20.000,00, em favor de cada reconvinte), com encargos a contar da data em que prolatada aquela decisão, e fixar os honorários sucumbenciais da ação principal em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, e os da reconvenção em 10% (dez por cento) da condenação.

Publique-se.

Brasília, 04 de março de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211317253/tutprv-no-recurso-especial-tutprv-no-resp-1845504-pr-2019-0317623-8/decisao-monocratica-1211317263

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