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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813748 SP 2020/0345740-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1813748 SP 2020/0345740-7
Publicação
DJ 06/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1813748_62786.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.748 - SP (2020/0345740-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CDA ART 30 § 1º DA LEI 971898 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NULIDADE DA CDA INOCORRÊNCIA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PROVIDA PREJUDICA APELAÇÃO DA EMPRESA DEFINIDO O CONCEITO CORRENTE DE FATURAMENTO NÃO PODE LEI ORDINÁRIA AMPLIÁLO PARA ENGLOBAR OUTRAS RECEITAS AMPLIANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COF1NS NO PERÍODO QUE ORIGINOU O REFERIDO DÉBITO VIGENTE A LEI Nº 971898 E NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCONSTITUCIONAL A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO PIS E À COF1NS PREVISTA NO PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 3º DA LEI 9718 POR EXTRAPOLAR O CONCEITO DE FATURAMENTO AO INCLUIR A TOTALIDADE DE RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA A DESPEITO DE SER INDEVIDA A COBRANÇA NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO DA LEI Nº 971898 NÃO É CASO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO (AIGO6F IIIIOI DO CÓLIIGÕ DE PROCESSO EIVIL) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL SUBSISTE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM NORMA QUE POSTERIORMENTE É DECLARADA INCONSTITUCIONAL EIS QUE REMANESCE A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DESCONSIDERADA A PARTE REFERENTE AO QUANTUM A MAIOR COBRADO COM FULCRO NA LEI COM VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE (RESP 1115501SP) NESSE CONTEXTO A EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU QUAIS AS RECEITAS DECORRENTES DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA QUE NÃO ESTÃO ABARCADAS PELO CONCEITO DE FATURAMENTO DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO ART 30 § 1º DA LEI 971898 NO CASO CONCRETO A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APRESENTADA PELA FAZENDA NACIONAL ENCONTRASE HÍGIDA PREJUDICADA A APELAÇÃO DA EMBARGANTE SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A SUFICIÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO DECRETO LEI Nº 102569 APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA PREJUDICADA APELAÇÃO DA EMPRESA. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 59, 154, I, e 195, I, § 4º, da CF/88, no que concerne à impossibilidade de utilização da "receita bruta" para fins de inclusão na base de cálculo da COFINS em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia alegada, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211356431/agravo-em-recurso-especial-aresp-1813748-sp-2020-0345740-7